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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0003629-16.2025.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): JORGE GOMES DA SILVA
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE
TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. CESTA BÁSICA EXPRESS 4. ENCARGOS
DE LIMITE DE CRÉDITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN
PEJUS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na
alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias relativas aos serviços denominados “cesta básica
express 4”, “encargos de limite de crédito” e “cartão de crédito – anuidade”.
2. A sentença reconheceu a irregularidade de uma das cobranças, determinado a devolução dos valores
descontados.
3. No recurso, a parte autora sustentou a inexistência de contratação válida dos serviços, reiterando o
pedido de restituição dos valores descontados e de condenação da instituição financeira ao pagamento
de indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida dos serviços bancários
questionados e, em consequência, se estariam configurados danos materiais e morais indenizáveis,
bem como se seria possível a modificação do resultado da sentença diante da interposição de recurso
exclusivo pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Constatou-se que a instituição financeira apresentou documentos aptos a demonstrar a adesão da
parte autora aos serviços impugnados, contendo assinatura nos campos destinados à ciência e
concordância, o que evidencia a regularidade da contratação.
6. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré comprovar fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual se desincumbiu
satisfatoriamente mediante a juntada da documentação contratual pertinente.
7. A comprovação da contratação afasta a alegação de cobrança indevida, inexistindo ilícito capaz de
ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais, ausente violação a direitos da
personalidade.
8. Embora o conjunto probatório autorizasse, em tese, a improcedência do pedido inicial, a existência
de recurso interposto exclusivamente pela parte autora impõe a observância do princípio da non
reformatio in pejus, vedando o agravamento da situação do recorrente.
9. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, preservando-se o resultado anteriormente
fixado pelo juízo de origem.
10. Mantida a sentença, subsiste a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em
razão da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo
Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.
Tese de julgamento: “Comprovada a contratação de serviços bancários pela instituição financeira,
nos termos do art. 373, II, do CPC, são indevidos os pedidos de indenização por danos materiais e
morais, sendo vedada a reforma da sentença em prejuízo do recorrente quando o recurso é interposto
exclusivamente pela parte autora, em observância ao princípio da non reformatio in pejus”.
O VOTO.
Dispensado o relatório, por força do artigo 46, LJE.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não merecem acolhimento as razões recursais da parte autora/recorrente, uma vez que
restou demonstrada pela reclamada a adesão aos serviços questionados na inicial, conforme documento
de mov. 18.2, folhas 06, 09 e 10, constando assinatura do autor nos campos destinados à ciência da
contratação.
Desta feita, entendo que a recorrida logrou êxito em comprovar a adesão aos serviços
(artigo 373, II, CPC), razão pela qual o pedido inicial seria julgado improcedente.
Todavia, havendo recurso inominado interposto exclusivamente pela parte autora, impõe-
se a observância ao Princípio da non reformatio in pejus, com a manutenção da sentença.
Ante o exposto, portanto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, a fim de
manter a sentença como proferida.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a recorrente condenada ao pagamento
dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Custas pela recorrente, na
forma da Lei.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 98, §
3º, CPC.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de JORGE GOMES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora