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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007464-84.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente: Município de Paranaguá/PR
Recorrido: BEATRIZ FARIA MACHADO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA
PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL
CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA
MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO QUE
TENHA POR PARÂMETRO ÍNDICES FIXADOS EM LEI FEDERAL. PREVISÃO
EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL DOS PERCENTUAIS E DOS TERMOS
INICIAIS DOS EFEITOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO SOB
O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO
DESCONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Beatriz Faria Machado, servidora pública da carreira do magistério,
propôs ação de cobrança em face do Município de Paranaguá. Pediu a condenação do
réu a implantar em seus vencimentos os reajustes concedidos nos anos de 2022 e
2023, com o pagamento das diferenças salariais acrescidas dos reflexos nas
demais verbas.
A sentença julgou procedente em parte o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, entendo que o recurso não comporta
provimento.
Adiante-se que não se coloca, no caso, o questionamento sobre a
constitucionalidade de lei local que preveja a vinculação automática do reajuste
de vencimentos ao piso nacional do magistério estabelecido na Lei Federal n.
11.738/2008. Com efeito, os reajustes no Município de Paranaguá foram concedidos
por força de leis específicas editadas pela Câmara Municipal, com expressa
menção aos índices respectivos e em plena observância da autonomia municipal e
do princípio da legalidade (CF, arts. 18, caput, 30, inciso I, e 37, inciso X).
Assim é que a Lei Municipal n. 4.118/2022 estabeleceu o reajuste da
seguinte forma:
Art. 1º: Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três
inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) no salário base
dos servidores públicos do Magistério Municipal, de acordo com
a Lei Federal n.º 11.738/2008, com efeito financeiro a partir
de 1º de janeiro de 2022, sendo a implantação realizada 50% em
fevereiro e 50% em maio.
art. 2º: As tabelas constantes dos Anexos III, IV, V e VI da
Lei Complementar n.º 113, de 22 de dezembro de 2009, alteradas
pela Lei Complementar n.º 184, de 03 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente
Lei.
Já a Lei Municipal n. 4.270/2023 assim dispôs:
Art. 2º: Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do
reajuste do Piso Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), no salário
base dos servidores públicos do quadro do magistério, que até a
presente data estão acima do piso, devendo a implantação ser
realizada no percentual de 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95%
em setembro de 2023, considerando o salário base atual.
art. 3º: As tabelas constantes dos Anexos III, IV, V e VI da
Lei Complementar n.º 113, de 22 de dezembro de 2009, alteradas
pela Lei Complementar n.º 184, de 03 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com os reajustes instituídos pela presente
Lei, conforme anexo.
Importante notar que os arts. 57 e 96 da Lei Complementar Municipal
n. 113/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério) preconizam
que o reajuste concedido do vencimento básico repercute em todos os demais
níveis da carreira.
Assim, mal se compreende a discussão trazida pelo Município
recorrente quanto ao piso nacional do magistério e à carga horária cumprida pela
parte autora. Repita-se: os reajustes foram concedidos de forma linear aos
integrantes da carreira do magistério por lei municipal de iniciativa do Poder
Executivo, com especificação dos índices e do início dos seus efeitos
financeiros.
De resto, não há como chancelar o argumento de que a implantação do
reajuste afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O mínimo que se espera do
Executivo, ao encaminhar à Legislativo um projeto de lei prevendo reajuste de
vencimento na carreira dos servidores – e cuja iniciativa lhe é privativa (CF, §
1º, II, letra “a”, do art. 61) – é que tenha ele feito estudo sério e
responsável acerca do impacto financeiro da medida. Mais: aprovada pela Câmara
Municipal a lei respectiva, pode ainda o Prefeito, caso entenda que o vulto das
novas despesas criadas comprometerá o equilíbrio orçamentário, vetá-la sob o
fundamento de ser ela contrária ao interesse público (CF, § 1º do art. 66). Pois
bem, se de nenhum desses instrumentos constitucionais se valeu o Chefe do Poder
Executivo, só lhe restava dar cumprimento às Leis Municipais ns. 4.118/2022 e
4.270/2023, que foram objeto de sua própria sanção.
Depois, ainda que assim não fosse, constata-se que o recorrente
nenhuma prova ministrou acerca da extrapolação do percentual-limite de gastos
com pessoal previsto no art. 38 do ADCT.
Esse o entendimento desta 6ª Turma no julgamento de casos análogos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS
MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL.
LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO
INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGADA INVIABILIDADE
ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI
N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. As Leis
Municipais n. 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam
reajustes salariais dos servidores públicos do quadro do
magistério de Paranaguá, promovendo a alteração da tabela de
vencimentos. Assim, não há que se falar em violação à autonomia
municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do
próprio Município.2. As leis municipais preveem expressamente a
atribuição de efeitos financeiros a contar de janeiro do
respectivo ano, devendo ser observado o referido termo inicial
para o seu pagamento.3. A alegação genérica da incapacidade
financeira e inviabilidade econômica sem elementos concretos e
comprobatórios da situação não são suficientes para afastar a
obrigação legal.4. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Recurso conhecido e
não provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001076-68.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.10.2025)
No mesmo sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002318-96.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES
- J. 18.05.2025.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/1995. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator