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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0042307-23.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0042307-23.2019.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): José André Muciau
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
AGENTE DE APOIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL
DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS
IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÕES
EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO.
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra
sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com
agente de apoio admitido por Processo Seletivo Simplificado
(PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade
contratual e o recebimento do FGTS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível
apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias
sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram
origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos
essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já
praticados e reabrir-se a instrução probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise da validade das contratações temporárias exige a
apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos,
aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração,
eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos
serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o art. 320 do
CPC.
4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito,
pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual,
constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da
controvérsia.
5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato
impede o exame de sua validade.
6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para
reabertura da instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: “A análise da validade de contratações
temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e
editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à
formação do convencimento judicial”.
______
Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 320.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal -
0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da
Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J.
04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008849-05.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da
Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso - J. 30.10.2025.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado n.º 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Em resumo, a controvérsia recursal consiste em verificar a validade dos contratos
celebrados entre as partes, eis que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente
federativo para prestar serviço temporário. Questiona-se a validade dos contratos à luz da
legislação estadual aplicável e da Constituição Federal.
Pois bem.
Uma vez que se questiona a validade dos contratos celebrados entre as partes, é
necessária a juntada completa dos respectivos editais, das cópias dos contratos impugnados e
seus respectivos aditivos, para fins de verificar: a origem e duração dos contratos firmados; a
ocorrência, ou não, de prorrogações sucessivas; os intervalos entre as contratações; os locais
efetivamente designados para a prestação dos serviços; e os cargos e a carga horária.
Isso porque o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “a
petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.
A ausência de tais documentos inviabiliza a análise do mérito, eis que priva o julgador
de elementos mínimos dos quais se possa verificar se houve, ou não, a alegada nulidade
contratual.
Ora, evidentemente que, uma vez questionada a validade das contratações, se tais
documentos não constarem no bojo do processo, é inviável seu exame:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL – DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA
AUTORA – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – INICIAL
INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA ILEGÍVEL DO CONTRATO – DOCUMENTO
ESSENCIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA DE FORMA
SATISFATÓRIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – OBSERVÂNCIA AOS ARTS.
9º E 10, AMBOS DO CPC – DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA –
INDEFERIMENTO MANTIDO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A decisão surpresa é aquela proferida com base em fundamentos que não foram
previamente debatidos no processo, ou seja, sem que as partes tenham tido a
oportunidade de se manifestar a respeito, conforme arts. 9º e 10, ambos do CPC.
2. Considerando que houve intimação prévia – e reiterada – da autora acerca da
ilegibilidade do contrato anexado, não resta caracterizada a decisão surpresa alegada.
E, como a determinação de emenda não foi satisfatoriamente cumprida, correto o
indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000989-77.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.:
DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.09.2025).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO
DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. INÉPCIA DA
INICIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA
ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, afirmando ter contratado
empréstimo pessoal no valor de R$ 3.000,00. Requereu a revisão de cláusulas
consideradas abusivas, com destaque para os encargos financeiros, e indenização por
danos morais.
2. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da incompetência material do
Juizado Especial, orientando a parte autora a buscar a Justiça Comum.
3. A parte autora interpôs recurso pleiteando o regular prosseguimento da demanda,
com análise do mérito e apreciação da abusividade contratual.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deveria ter prosseguido no
Juizado Especial Cível, com análise do mérito da demanda revisional; (ii) saber se a
ausência do contrato inviabiliza a análise da abusividade dos encargos financeiros e dos
pedidos formulados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O recurso é admissível, presentes os pressupostos processuais.
6. Embora a sentença tenha extinguido o processo por suposta incompetência do
Juizado Especial, a extinção deve ser mantida por fundamentos diversos, diante da
inépcia da inicial.
7. O pedido revisional exige a apresentação do contrato bancário ou, ao
menos, requerimento de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o
que não ocorreu.
8. A ausência do instrumento contratual impede qualquer exame da taxa de
juros pactuada e inviabiliza a análise da alegação de abusividade.
9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, fixou a tese de que a revisão
das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em caráter excepcional,
mediante demonstração cabal de abusividade, requisito impossível de ser aferido sem o
contrato.
10. O documento juntado pela instituição financeira (comprovante de registro da
operação) não supre a ausência da prova essencial, por não indicar a taxa efetivamente
aplicada.
11. Configurada a inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC, mantém-se a
extinção do feito, ainda que por fundamentos distintos daqueles expostos na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de extinção por
fundamentos diversos.
Dispositivos relevantes citados
Código de Processo Civil, arts. 330, I, e 98, §3ºCódigo de Defesa do Consumidor, art.
6º, VIII, e art. 51, §1º
Jurisprudência relevante citada
STJ, REsp 1.061.530/RS
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008849-05.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.10.2025).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
04.09.2020).
No caso, não constam nos autos os Editais de PSS que foram efetivamente
publicados, tampouco os contratos e aditivos celebrados pelas partes.
Portanto, o recurso deve ser julgado prejudicado, a sentença anulada e os autos devem
retornar à origem para a reabertura da instrução processual.
III. DISPOSITIVO
O voto é por JULGAR PREJUDICADO o recurso, anulando-se a sentença e
determinando a restituição dos autos à origem para reabertura da instrução probatória,
oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para juntar as cópias dos contratos,
seus eventuais aditivos, e dos Editais de PSS, nos termos da fundamentação.
Tendo em vista a ausência de exame de mérito, inexiste sucumbência, razão pela qual
deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora