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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0006876-15.2025.8.16.0182

Recurso: 0006876-15.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Recorrido(s): GILBERTO SOUZA PRESTES

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA.
EXCLUSÃO / DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL MANTIDA.
NÃO VERIFICADA SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO
PERCENTUAL AJUSTADO NO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO.
VALOR EFETIVAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
COM A TAXA DE ADESÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA
PENAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA 35 DO STJ. SEGURO DE VIDA.
VENDA CASADA VERIFICADA. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO
INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO
DESISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS. APÓS ENCERRAMENTO
DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE
ELEITO NO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a
restituição dos valores pagos pelo autor ao consórcio, após o encerramento do grupo, com
retenção proporcional da taxa de administração calculada sobre o valor efetivamente
desembolsado, além de afastar a cobrança de taxa de adesão, seguro, cláusula penal e
retenção do fundo de reserva. Inconformada, a administradora interpôs recurso inominado
buscando a reforma integral da decisão.
A decisão dos embargos de declaração manteve a sentença tal como
proferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia envolve diversas questões, a saber: (i)saber se o Juizado
Especial é competente para o processamento do feito, diante do valor atribuído ao contrato; (ii)
saber se a sentença incorreu em vício ultra petita; (iii)saber se a taxa de administração pode
ser retida e qual a sua base de cálculo; (iv)saber se a taxa de adesão é válida ou se configura
cobrança em duplicidade com a taxa de administração; (v)saber se houve venda casada na
contratação do seguro vinculado ao consórcio; (vi)saber se é possível a retenção dos valores
pagos ao fundo de reserva; (vii)saber se a cláusula penal pode ser aplicada, considerando a
exigência de prova de prejuízo ao grupo; (viii)saber qual índice de correção monetária deve
ser aplicado (contratual ou judicial); (ix)saber qual o termo inicial dos juros de mora incidentes
sobre os valores a restituir.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, não merece prosperar a impugnação ao pedido de
gratuidade de justiça formulado pela parte recorrida, posto que nos juizados especiais, não há
previsão legal para condenação em honorários sucumbenciais ou custas processuais em
primeiro grau, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, de forma inexiste interesse da
ré neste pedido.
Preliminarmente, a ré sustenta a incompetência do Juizado Especial
Cível para julgar a demanda, tendo em vista que o valor da causa deve estar atrelado ao valor
do contrato de R$ 159.310,54.
Neste sentido, o Código de Processo Civil é claro em estabelecer que:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção
e será:
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a
modificação, a resolução, a resiliçãoou a rescisão de ato jurídico, o valor
do atoou o de sua parte controvertida; (grifei).
Portanto, sem razão a recorrente/ré, pois não se discute no caso concreto
a pretensão de nulidade do contrato de consórcio, mas o ato que ocasionou desistência do
contrato que, em tese, acarretou na restrição de todas as parcelas já pagas, no montante de
R$ 7.277,81, restituído em dobro e indenização por danos morais.
Destarte, não há que se falar em consideração do valor integral do
contrato de consórcio para fins de aferição do valor da causa.
Por conseguinte, sendo evidente que o benefício econômico pretendido
pelo autor não excede a quarenta vezes o salário mínimo, ratifico a decisão de origem e
mantenho a competência dos Juizados Especiais Cíveis para análise da lide.
Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO
MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DO
CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. V
ALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ENUNCIADO N. 39 DO
FONAJE. CPC, ART. 292, II. VALOR REAL DA CAUSA QUE É
INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA.NECESSIDADE
DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0004559-17.2025.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 03.02.2026) (grifei).
Não há que se falar, do mesmo modo, em vício de sentença ultra petita, p
ois a decisão recorrida respeitou os limites da lide estabelecidos pelas partes, não tendo
concedido provimento inferior, superior ou diferente do que o pedido nos autos, razão pela qual
não há que se falar em violação ao princípio da congruência.
Ademais, a despeito da inexistência de pedido específico de declaração
de nulidade de cláusulas contratuais, o pedido de condenação à restituição integral dos valores
se fundamentou na existência de vício de consentimento do autor, o que, consequentemente,
conduz à invalidade do contrato, cumprindo memorar que “a interpretação do pedido
considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, nos temos do art.
322, §2º, do CPC, devendo ser afastada a prejudicial.
No mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de consórcio em
23/03/2023, tendo o autor solicitado a rescisão contratual, restando limitada a insurgência
recursal a incidência de cláusulas contratuais.
Em relação ao pedido de incidência da taxa de administração, verifico
que é possível a exigibilidade no percentual estipulado em contrato, qual seja, de 14,47% (mov.
22.7), conforme dispõe a Súmula 538 do STJ:
“Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para
estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em
percentual superior a dez por cento”.
Contudo, para o cálculo da taxa de administração deve ser levado em
consideração não o valor total do bem que se pretendia contratar, mas sim o que fora
efetivamente pago pelo autor e que deverá ser a ele devolvido ao final do grupo, sob pena de
enriquecimento indevido da administradora.
A jurisprudência é pacífica ao expor que a dedução deve ser realizada
apenas sobre as parcelas pagas, ou seja, limitada proporcionalmente ao tempo de
permanência do excluído no consórcio.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR
DESISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA.
FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR REFLITA A
RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001884-
55.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
18.11.2025)(grifei).
Nesse contexto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de
seu ônus probatório de demonstrar que a taxa estipulada contratual é abusiva, não sendo tal
abusiva comprovado pelo fato da percentagem estar acima da estipulada pelo STJ.
Portanto, possível a retenção do percentual da taxa de administração no
percentual de 14,47% calculada sobre o valor pago, conforme bem apontado na sentença.
Sobre o pedido de retenção da taxa de adesão, verifica-se ela foi
estipulada na cláusula quarta, parágrafo 2º, inciso I do contrato comoantecipação da taxa de
administração, conforme redação da cláusula 6ª (fl. 10 do mov. 22.6).
Observa-se que a referida cláusula impõe ao consorciado o pagamento da
taxa de administração de forma antecipada, denominando-a de “taxa de adesão”,obrigação
claramente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada,tendo em vista que
a taxa de administração é devida apenas nos limites do percentualprevisto em contrato, este
aplicado ao montante efetivamente pago pelo consorciadoexcluído, sendo que neste montante
deve, também, estar computadas eventuais taxas deadesão ou de administração cobradas
antecipadamente.
Deste modo, deve ser mantida a sentença quanto a impossibilidade de
incidência da referida cláusulacontratual, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC e, de
consequência, mantida arestituição do valor pago a título.
Dessa forma, incide no caso o entendimento consolidado de ilegalidade
da cumulação da referida cobrança com a taxa de administração.
A propósito:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM
CONSÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE
PROVIDO PARA ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS COM A RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO, AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E
NULIDADE DA CLÁUSULA DE TAXA DE ADESÃO;RECURSO DA
PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0000725-52.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN
JUNIOR - J. 29.07.2025) (grifei).
No mesmo sentido, é a análise da cobrança da tarifa de seguro no
contrato consorcial, visto que no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972, o
Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que:
(...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode
ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou
com seguradora por ela indicada.(STJ - REsp: 1639320 SP 2016
/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data
de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação:
DJe 17/12/2018) (grifei).
Assim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,
caso o contrato preveja a cobrança do seguro de proteção financeira de forma impositiva, sem
opção de escolha pelo consumidor, a cobrança é tida como abusiva.
O seguro de vida vinculado ao contrato principal garante a quitação do
saldo devedor em caso de morte do contratante.
No entanto, a fim de resguardar o direito de livre escolha do consumidor,
o contrato de fornecimento de crédito, com a opção de contratação de seguro vinculado, deve
conter cláusula com redação clara e expressa a respeito dessa opção, ou seja, deve
possibilitar ao consumidor a escolha de contratar seguro com a própria instituição financeira
(mesmo grupo econômico) ou com seguradora por ela indicada, inclusive com as opções “( )
Sim e ( ) Não”.
No caso dos autos, não foi ofertada a escolha ao consumidor de não
contratar o seguro impugnado, visto que as cláusulas de 78º e 79º (fl. 35 do mov. 22.6) indicam
a necessidade do contratante se vincular à apólice coletiva, sendo considerado suficiente para
configurar venda casada.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO DESCONSTITUÍDA PELA
PARTE REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO
ESCLARECIDO DA EMPRESA CONTRATANTE DO CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL E SEGURO DE VIDA INDEVIDOS.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM
INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DO
ÍNDICE ELEITO PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS DE
MORA A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.
DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001155-25.2022.8.16.0138 - Primeiro de
Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.02.2024) (grifei).
Além disso, quanto à restituição dos valores pagos ao fundo de reserva, o
STJ já se manifestou no sentido de que: “Considerando que o consorciado desistente somente
irá receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os
participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive
os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para
excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva” (STJ, REsp 1363781/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014).
O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de
consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o
fundo comum contra imprevistos como a inadimplência.
Logo, por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez
encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os
consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição.
Considerando o benefício do fundo a todos os consorciados e sua
natureza aleatória, orienta-se, esta Turma, na obrigação de restituição ao excluído/desistente
também das quantias pagas ao fundo especial:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. FUNDO DE RESERVA.
RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014863-46.2024.8.16.0018
- Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.09.2025) (grifei).
Ainda, quanto a cláusula penal, igualmente o STJ já se manifestou: “A
possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos
prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo
sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio” (STJ, AgRg no REsp 1483513/DF,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016,
DJe 26/04/2016).
Não havendo elemento algum de que os demais participantes do
consórcio sofreram prejuízo, afasta-se a aplicabilidade da cláusula penal pretendida.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE
PAGO PELO CONSORCIADO. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO QUANDO DO ENCERRAMENTO
DO GRUPO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO DO
GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA
INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0002785-76.2021.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 17.02.2023)
(grifei).
Assim, indevida a cobrança da cláusula penal no presente caso.
Por fim, no que toca a correção monetária, evidente ser devida a sua
incidência, como forma de compensar a desvalorização natural da moeda, de acordo com os
índices oficialmente aplicáveis.
Sobre o tema, consolidou o Superior Tribunal de Justiça: “incide correção
monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou
exclusão do participante de plano de consórcio”(Súmula 35).
Por sua vez, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de alteração
do termo inicial dos juros moratórios, que são devidos a partir do momento em que se
tornaram exigíveis, isto é, a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo
consorcial.
Sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS EM CONSÓRCIO. RECURSO DA AUTORA
DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE
E, NO QUE CONHECIDO, PROVIDO PARA ALTERAR OS
CONSECTÁRIOS LEGAIS (...) O valor a ser restituído deve ser
corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros
moratórios contados após 30 dias do encerramento do grupo(TJPR -
2ª Turma Recursal - 0008686-21.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:
SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.07.2025) (grifei).
No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre
o valor da condenação, a embargante sustenta que deve ser mantido aquele previsto no
contrato – INCC.
Verifica-se que a proposta de adesão prevê a atualização monetária
anual pelo índice INCC (fl. 07 do mov. 22.6).
Assim, à luz dos artigos 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do
Código Civil, razão assiste à embargante, visto que o índice restou eleito pelo instrumento
contratual, devendo ser aplicado o INCC, especialmente para se evitar o desequilíbrio do
grupo.
Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA.
DECOTE APENAS EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE
DO FUNDO COMUM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO
PROPORCIONAL APENAS SOBRE AS PARCELAS PAGAS. JUROS DE
MORA A INCIDIR A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO
ENCERRAMENTO DO GRUPO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO
ÍNDICE ELEITO PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038471-
37.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.10.2024) (grifei).
Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao
recurso,para fins de reformar a sentença para determinara incidência de juros moratórios
apenas a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo e determinar a incidência
do INCC como índice da correção monetária, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de
honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos
artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: Em resumo, a Turma Recursal
entendeu que o Juizado é competente e que a sentença não ultrapassou o que foi pedido. A
empresa de consórcio pode descontar somente a taxa de administração prevista no contrato,
calculada sobre aquilo que o consumidor realmente pagou. A taxa de adesão não pode ser
cobrada porque representa uma duplicação dessa mesma taxa. O seguro foi considerado
venda casada e, por isso, também deve ser devolvido. O fundo de reserva deve ser restituído,
porque pertence a todos os participantes ao final do grupo. A multa contratual só pode ser
cobrada se houver prova de prejuízo ao grupo, o que não ocorreu. A correção monetária
acompanha cada parcela paga, e os juros só começam depois de 31 dias do encerramento do
grupo. O índice de correção aplicável é o INCC, porque foi o escolhido pelas partes no contrato.

IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 24 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora