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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031430-43.2019.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0031430-43.2019.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): ROSELI DE OLIVEIRA Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA HORA NOTURNA PARA O CÁLCULO. HORA FICTA QUE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de cobrança de horas extras em que a autora, servidora pública municipal de Londrina, sustenta que, de acordo com a Lei Municipal nº 9.337/2004, a jornada de trabalho dos servidores públicos é de 30 horas semanais. Alega que o estatuto dos servidores prescreve que cada 52m30s de serviço prestado, entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, equivalem a uma hora de trabalho, de modo que a parte autora deve receber uma hora extra com seus acréscimos por dia de exercício da atividade já que, à luz do ordenamento jurídico, desempenha suas funções por 13 horas ao dia. Sustenta que, como o Município de Londrina convoca os servidores para trabalharem sob o regime de horas extras, deveria remunerá-las com adicional de 50%. Requereu a condenação do promovido ao pagamento de horas extras decorrentes da redução da hora noturna, considerando todos os valores percebidos em folha de pagamento a título de indenizações, auxílios, gratificações, adicionais e abonos como base de cálculo de horas extras (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de declarar que, na relação jurídica estabelecida entre as partes, incide o IRDR n. 021 /TJPR, motivo pelo qual o cálculo das horas extras ocorre de maneira fixa, com inclusão das verbas descritas no item III.II, reflexos e observada a ocorrência de hora ficta durante o período noturno, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças entre aquilo que foi efetivamente pago à parte autora, e aquilo que deveria ter sido pago (mov. 63.1 e 65.1). Irresignada, a promovida interpôs recurso inominado. Na oportunidade, alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, afirmou que o pagamento de "horas extras decorrentes da aplicação do redutor da hora noturna", com o acréscimo do percentual relativo ao serviço noturno, e reflexos, é indevido (mov. 82.1). As contrarrazões foram apresentadas (mov. 86.1) e o recurso recebido (mov. 88.1). É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Preliminar – Coisa julgada Em relação à alegação de coisa julgada, destaca-se que, nos autos nº 045767-37.2019.8.16.0014, foi questionada a base de cálculo das horas extras, o que não foi objeto da presente ação. Nos presentes autos, é abordada a possibilidade de inclusão da hora noturna reduzida para cálculo das horas extras, ou seja, trata-se de discussão diversa. Deste modo, deve ser afastada a preliminar. Mérito Em suas razões, o recorrente alega que a redução da jornada noturna, inerente à hora ficta, não serve como base para o cômputo das horas extras, uma vez que geraria um pagamento duplicado. A Lei Municipal nº 4.928/1992 prevê, em seus arts. 188 a 190, sobre as horas extras e o adicional noturno: Art. 188. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. § 1o O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês. § 2o Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica. § 3o Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por servidor ocupante de cargo em comissão. § 4o A base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei, o que será regulamentado por meio de decreto. § 5o O Disposto no parágrafo anterior terá vigência a partir de janeiro de 2026. Art. 189. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1o O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação prévia expressa, pela chefia imediata que justificará o fato. § 2o O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 190 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Art. 190. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, computando-se cada hora como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que, para o pagamento do adicional noturno, considera-se uma hora de trabalho como sendo 52min30s. Em relação ao cômputo da hora extraordinária, a lei municipal nada prevê quanto o redutor da hora noturna, mas dispondo tão somente que o serviço extraordinário em horário noturno terá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora de trabalho, acrescida do percentual de 20% (vinte por cento). Assim, conclui-se que a hora noturna reduzida, correspondente a 52 minutos e 30 segundos, aplica-se exclusivamente ao cálculo do adicional noturno, não havendo previsão legal que autorize a sua extensão ao cálculo da jornada de trabalho, a qual deve observar apenas o critério cronológico. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA HORA NOTURNA PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Londrina/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao cômputo das horas extras com base na hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o redutor da hora noturna (52m30s) pode ser aplicado para o cálculo das horas extras devidas a servidores públicos municipais ou se sua utilização é restrita ao cálculo do adicional noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 190 da Lei Municipal nº 4.928/1992 e o artigo 4º, §6º, da Lei Estadual nº 18.136/2014 dispõem que a contagem da hora noturna reduzida é específica para o cálculo do adicional noturno, não havendo previsão legal para sua aplicação no cômputo de horas extraordinárias.4. O regime jurídico dos servidores públicos submete-se ao princípio da legalidade estrita, sendo vedada a ampliação de direitos sem previsão normativa expressa.5. A jurisprudência das 4ª e 6ª Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é uniforme ao reconhecer a impossibilidade de aplicar o redutor noturno para o cálculo das horas extras, mantendo sua incidência apenas para o adicional noturno (TJPR – 4ª Turma Recursal – RI nº 0073818-92.2018.8.16.0014; TJPR – 4ª Turma Recursal – RI nº 0072255-63.2018.8.16.0014).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A hora noturna reduzida (52m30s) é aplicável exclusivamente ao cálculo do adicional noturno, e não às horas extras.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4.928 /1992, art. 190; Lei Estadual nº 18.136/2014, art. 4º, §6º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0073818-92.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0072255-63.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054768-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.01.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0050571- 48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.12.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA HORA NOTURNA PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORA FICTA QUE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA AO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029612- 56.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.11.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PROVA E INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. ACOLHIMENTO. HORA FICTA QUE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA AO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0050595- 76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 23.09.2025) Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 08 de maio de 2026 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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