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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031430-43.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Daniel Toaldo
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA HORA NOTURNA PARA O CÁLCULO. HORA FICTA QUE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.