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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0042029-31.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): REINALDO MOURA LOPES
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ENTE DEMANDADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DESEMPENHO
DE ATIVIDADE JUNTO AO TRANSPORTE EMERGENCIAL CENTRALIZADO
(TEC). SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
LOTADO NO SAMU. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 6.253/95.
GRATIFICAÇÃO DEVIDA. LOCAL DE LOTAÇÃO QUE APENAS TEVE ALTERADA
A SUA NOMENCLATURA, MANTENDO-SE AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS
SERVIDORES QUE NELE JÁ ATUAVAM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
RELATÓRIO

Reinaldo Moura Lopes, servidor público, propôs a presente ação em
face da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, objetivando a implantação e o
pagamento da gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 6.253/1995.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela AMS de Londrina, no
qual pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.


VOTO

1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso interposto pela AMS
de Londrina deve ser desprovido.
A parte autora se insurge contra ato omissivo da Administração, a
qual não lhe vem pagando a gratificação especial de 25% sobre o valor do seu
vencimento, tal como prevista na Lei Municipal n. 6.253/1995.
Examinemos a questão.
Historiam os autos que a Lei Municipal n. 6.253/1995 instituiu em
favor dos servidores lotados junto ao Serviço de Transporte Emergencial
Centralizado (TEC) e à Central de Informações sobre Leitos Hospitalares o
pagamento de gratificação especial no percentual de 25% sobre o vencimento. É
esse o teor do texto legal:
“Art. 1º - Fica instituída a gratificação especial aos
servidores da Administração Direta e Indireta que exerçam as
atribuições de seu cargo em forma permanente e continuada,
junto ao serviço de Transporte Emergencial Centralizado – TEC –
e a Central de Informações sobre Leitos Hospitalares.
Parágrafo 1º A gratificação de que trata este artigo será de
25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento mensal do
servidor.
Parágrafo 2º A gratificação cessará quando o servidor deixar de
exercer suas atividades nas unidades e nos serviços aludidos no
“caput” do presente artigo, não se incorporando à sua
remuneração em nenhuma hipótese.

Sobreveio, então, o Decreto Municipal n. 179 de 5.5.2003, pelo qual
o Executivo, aprovando o regimento interno da Autarquia Municipal de Saúde,
criou a denominada Gerência de Transporte Emergencial Centralizado (art. 64).
Ocorre, porém, que o Decreto n. 63/2005, posteriormente editado, revogou o art.
64 supracitado, extinguindo, desse modo, a Gerência de Transporte Emergencial
Centralizado. Mais: as funções que antes eram atribuídas a esse extinto órgão
foram transferidas à denominada Gerência do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência (SAMU), setor em que está atualmente lotada a parte requerente e no
qual exerce as atribuições de técnico de enfermagem.
Entende a requerida que, extinto o órgão referido na Lei Municipal
n. 6.253/1995, deve-se ter por cessada a causa do pagamento da gratificação nela
instituída.
Com todo respeito, evidente o equívoco da Administração.
O que autoriza a cessação dos pagamentos é o fato de o servidor
deixar de exercer a função que o expõe aos agentes patogênicos existentes no
ambiente de trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei n. 6.253/1995). A mera
transferência das atribuições de um órgão, denominado Gerência de Transporte
Emergencial Centralizado (que foi extinto), para outro – designado Gerência do
Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) –, em nada altera o direito do
servidor que nele trabalha à percepção da gratificação instituída na Lei. Em
especial porque, cumpre insistir, não houve qualquer alteração das funções que
se exerciam antes da edição do Decreto Municipal n. 63/2005, e das que passaram
a ser exercidas depois de sua publicação.
O que em verdade ocorreu foi a singela alteração da nomenclatura da
Gerência de Transporte Emergencial Centralizado, cujas atribuições foram
cometidas a um novo órgão alojado no ventre da mesma Administração. Ora, o que
define o regime jurídico remuneratório do servidor não é o nome ou o rótulo que
o Executivo confere a determinado órgão no qual ele esteja lotado; o que importa
é saber a natureza da função exercida (atividade em unidades hospitalares),
cotejando-a com a disciplina estabelecida pelo legislador.
A triunfar o entendimento da ré, estariam abertas as portas para que
se fraudasse a ratio da Lei Municipal n. 6.253/1995. Bastaria ao administrador,
por simples decreto, modificar o nome do órgão mencionado no art. 1º desse
diploma para que se tivesse por cessado o pressuposto do pagamento da
gratificação. Fosse admissível contornar o comando da lei de forma tão
simplória, melhor seria revogá-la de uma vez por todas...
O que se pretendeu com a promulgação da Lei Municipal n. 6.253/1995
foi criar uma gratificação em favor do servidor que executa permanentemente suas
atividades em unidades hospitalares, viabilizando o transporte emergencial de
pacientes. Se a Lei em questão não foi revogada – e é fato incontroverso que não
o foi –, os servidores que continuaram a exercer aquelas mesmas atividades junto
à Gerência do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) fazem jus à
gratificação de 25%. O Decreto n. 63/2005, dada a sua natureza subalterna, não
teve o condão de modificar, suspender ou extinguir esse direito. Esta Sexta
Turma tem reiterados julgados nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 25% PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO
SAMU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEI MUNICIPAL Nº 6.253/1995. MUDANÇA DE
NOMENCLATURA DO SERVIÇO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS QUE
PERMANECEM AS MESMAS. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE
EMERGENCIAL. LOTAÇÃO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. EXTINÇÃO
DA GERÊNCIA DE TRANSPORTES EMERGENCIAL CENTRALIZADO. ALTERAÇÃO
NA NOMENCLATURA PARA SAMU. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...) Tese de julgamento: O servidor público municipal que
exerce atividades permanentes e continuadas no serviço de
transporte emergencial tem direito à gratificação especial de
25% sobre o vencimento, conforme previsto na Lei Municipal nº
6.253/1995, independentemente de mudanças na nomenclatura do
serviço” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0059925-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 19.02.2026).

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE
JUNTO AO TRANSPORTE EMERGENCIAL CENTRALIZADO (TEC). SERVIDOR
OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA, LOTADO NO SAMU. ART.
1º DA LEI MUNICIPAL N. 6.253/95. ADICIONAL DEVIDO. LOCAL DE
LOTAÇÃO QUE APENAS TEVE ALTERADA A SUA NOMENCLATURA, MANTENDO-
SE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0072762-14.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO
- J. 29.09.2025).

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPORTE EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 6.253/1995. ATIVIDADE NO ÂMBITO DO SAMU. ÔNUS
DA PROVA DA AUTARQUIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. (...). RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1º da Lei
Municipal nº 6.253/1995 institui gratificação especial aos
servidores que exerçam, de forma permanente e continuada,
atribuições junto ao Transporte Emergencial Centralizado - TEC
- e à Central de Informações sobre Leitos Hospitalares.5.
Embora o serviço de Transporte Emergencial Centralizado tenha
sido formalmente extinto pelo Decreto Municipal nº 63/2005,
suas atribuições foram absorvidas pela Gerência do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).6. O conjunto probatório
demonstra que o servidor é lotado na Diretoria de Urgência e
Emergência em Saúde (DUES), na função de condutor socorrista,
exercendo, portanto, atividade vinculada ao transporte
emergencial.7. Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus
da prova que lhe competia (art. 373, II, do CPC), no sentido de
comprovar que o servidor não exerce atividades enquadráveis nos
critérios legais da gratificação (transporte emergencial), deve
ser mantida a sentença.8. Precedente: TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0069678-73.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel. Juiz Austregésilo Trevisan - j. 18.05.2025IV.
DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido,
mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos” (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0077097-
76.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
05.09.2025).
Deixo registrado haver acórdão recente no qual, como juiz vogal,
concorri com o meu voto para negar o direito à gratificação em caso similar (RI
n. 3970-71.2025.8.16.0014, rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, Sexta Turma, julg. 8
/12/2025). Estou agora, pelas razões acima apontadas, reconsiderando o meu
entendimento sobre a matéria.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagará o ente recorrente os
honorários advocatícios, aqui fixados em 15% do valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator