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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0015295-77.2025.8.16.0035

Recurso: 0015295-77.2025.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): EVA DO CARMO PACHECO DE OLIVEIRA
Recorrido(s): SOCIETE AIR FRANCE

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. AVARIAS NA BAGAGEM NA VIAGEM DE VOLTA.
DANOS MORAIS DEFERIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA
RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins
de condenar a companhia aérea ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais. A
autora recorreu, buscando reforma da sentença, a fim de majorar o valor a ser pago pela ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão controvertida consiste em saber se o valor é adequado para a
indenização moral, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
A sentença reconheceu a existência de danos morais indenizáveis, em
razão da falha na prestação dos serviços aéreos em razão da avaria na bagagem da autora no
voo da volta. Apenas a autora se insurgiu, pugnando pela majoração da indenização moral,
razão pela qual, em observância ao efeito devolutivo do recurso, passa-se à análise somente
de tal ponto.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sem
pre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo
na condução das relações.
Levando-se em consideração que a autora deixou de realizar a
reclamação formal perante a companhia aérea no momento do desembarque, impossibilitando
de a ré prestar a devida assistência, bem como estava retornando de viagem quando houve a
avaria na bagagem, o valor de R$ 1.000,00 arbitrado pelo juízo a quose mostra razoável, a fim
de compensar a autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito, estando
dentro dos parâmetros desta Segunda Turma Recursal, motivo pelo qual deve ser mantido.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios termos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita
concedida à parte recorrente, que ora se mantém.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:A passageira teve sua mala
danificada no voo de volta e o Juiz de primeiro grau reconheceu que ela deveria receber uma
compensação pelos transtornos, fixando o valor dos danos morais em R$ 1.000,00. A autora
recorreu pedindo um valor maior, mas o valor foi considerado razoável e foi mantido.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de EVA DO CARMO PACHECO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 24 de março de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora