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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036497-62.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0036497-62.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): LORECI CAMARGO
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E TUTELA
DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE
VAZAMENTO EXTERNO. NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
VAZAMENTO QUE OCORREU DENTRO DA CASA DA
AUTORA. FATURAS NÃO PAGAS POR INFORMAÇÃO
ERRÔNEA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. DIREITO BÁSICO
DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, III). FALTA DE
AVISO PRÉVIO PARA O CORTE NO ABASTECIMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto em contraposição a
sentença que julgou totalmente improcedente ação de inexigibilidade
de débito c/c danos morais, que visava a inexigibilidade das cobranças
das faturas de agosto a setembro de 2024, bem como, a restituição de
valores e indenização por danos morais. In verbis:
“Destarte assim, é improcedente o pedido de danos
materiais relativos a valores dispendidos com reparo nas
instalações. Em relação ao pedido de inexigibilidade das
faturas, também é improcedente. Isso porque, ainda que
se considerasse a falha na prestação de serviços- o que
não é o caso dos autos, houve consumo pela consumidora,
e declarar a inexigibilidade integral dos débitos causaria
enriquecimento ilícito por esta. Contudo, a requerida
esclarece que as faturas de agosto e setembro de 2024
foram revisadas e reemitidas pela média de consumo da
unidade consumidora.
No que tange aos danos morais, também é improcedente.
Inobstante as alegações autorais, inexistem provas de que
houve a suspensão dos serviços de fornecimento de água
em sua residência.
Assim, ausente à comprovação da ocorrência dos referidos
fatos, julgo improcedente os pedidos iniciais.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos
iniciais, nos termos da fundamentação.”
Interposto recurso requerendo a reforma da sentença.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

Voto.
Visto que, preenchidos os pressupostos processuais para
admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
Mérito.
Inicialmente, cabe destacar a relação consumerista
estabelecida entre as partes. Haja vista a integração nos conceitos de
consumidor e fornecedor estabelecidos pelo Código de Defesa do
Consumidor (Art.2° e 3°).
Deste modo, a controvérsia deve ser analisada à luz do
Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva (CDC,
art. 4º, III) e o princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput).
In casu, em análise ao conjunto probatório dos autos, se
mostra inconteste que o vazamento que ocasionou o aumento
excessivo, estava dentro do imóvel do Autor (seq. 16.3). Desta
maneira, não vale prosperar o pedido inicial Recorrente de cobrança
indevida, bem como, o ressarcimento de serviço para sanar vazamento
interno.
Em comprovação a isto, estão as faturas dos meses
subsequentes, que retornaram à normalidade. Ainda, em procedimento
padrão da concessionária, foram revisadas as faturas dos meses de
Setembro e Outubro de 2024.
Todavia, tal situação de interrupção de fornecimento de
água, possui seu cerne em uma informação incorreta à Autora, quanto
a desnecessidade de pagamento das faturas impugnadas. Violando
desta maneira o direito à informação do consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem”
Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
(Art.14 CDC).
Ainda, a interrupção do fornecimento de serviço essencial,
sem a devida notificação prévia, se mostra ilegítima. No caso concreto
a situação se agrava devido ao quadro de saúde do cônjuge da
Recorrente, que no período de corte de água estava em condição
crítica de tratamento de doença oncológica.
Isto posto, o entendimento das turmas recursais se
traduzem nos seguintes julgados:

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO
FUNDAMENTO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA EM
AGOSTO E SETEMBRO DE 2024. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PRESTADORA
DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AVISO PRÉVIO NOS BOLETOS
ENVIADOS À AUTORA. FATURAS DE SERVIÇO COM
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO
AO AVISO DE CORTE NO ABASTECIMENTO. DIREITO
BÁSICO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, III). AVISO
PRÉVIO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR
RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.5 DAS
TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003248-80.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.11.2025)

. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE CULPA POR INFORMAÇÃO
INSUFICIENTE REPASSADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CORTE NO
FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM
R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008420-07.2019.8.16.0034 -
Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA
GREGGIO - J. 03.07.2020)
Em suma, o fato geracional do presente litígio possui seu
ponto nuclear no vazamento ocorrido na casa da Recorrente.
Inconteste que a Concessionária não possui responsabilidade por se
tratar de vazamento interno. Todavia, possui a responsabilidade em
dano causado pela má prestação de informações, bem como, na
interrupção sem aviso prévio do fornecimento de serviço essencial. Por
conseguinte, condeno a Sanepar, ao pagamento em reparação aos
danos morais causados à parte autora, no importe de R$5.000,00
(Cinco mil reais).
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial
provimento do recurso, reformando a sentença a fim de condenar o
recorrido ao pagamento da reparação por danos morais, no importe de
R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária IPCA
(art.389, parágrafo único, Código Civil) a contar dessa decisão
condenatória (Súmula 362 STJ) e juros moratórios, desde a citação, de
acordo com a taxa Selic e abatido do percentual da correção
monetária, art. 406 § 1º do Código Civil.
Por conta do êxito recursal da autora, deixo de condená-la
em custas e verbas de sucumbência.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
LORECI CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)