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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0008039-92.2025.8.16.0129 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Recorrentes: OZIEL RODRIGUES MARTINS e Município de Paranaguá/PR Recorridos: OZIEL RODRIGUES MARTINS e Município de Paranaguá/PR Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LC MUNICIPAL Nº 46/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. MÉRITO REMANESCENTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO (ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930 /1973). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Oziel Rodrigues Martins, servidor público municipal, propôs ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade em face do Município de Paranaguá. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Daí a interposição de recurso inominado por ambas as partes, requerendo a reforma da sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Em petição de mov. 14.1, o recorrente, Oziel Rodrigues Martins, manifestou-se requerendo a desistência do recurso interposto. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, homologo a desistência do recurso inominado interposto pelo autor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro, por consequência, prejudicado o recurso. 2. No ponto em que o Município suscita a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei 9.099/95, o recurso não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal. Com efeito, verifica-se que a sentença recorrida já acolheu a referida tese, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, em consonância com a pretensão ora reiterada pelo ente público. Veja-se: “Diante do exposto, considerando o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a. Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei nº. 46 /2006 no tocante a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.” Nessa perspectiva, inexiste utilidade prática na reapreciação da matéria por esta instância recursal, porquanto eventual provimento do recurso, no particular, não acarretaria qualquer modificação no decisum. Como é cediço, o interesse recursal pressupõe a demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, o que não se verifica quando a insurgência se volta à obtenção de resultado já alcançado na origem. Assim, revela-se inócuo o pedido de reforma, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 3. No mérito, o recurso não comporta provimento. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais é firme no sentido de que a lei que prevê o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional, por violar o disposto no art. 7º, inciso IV, da CF. Até porque assim preconiza o verbete da Súmula vinculante n. 4 do egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Também é sólida a jurisprudência quanto à possibilidade de, declarada incidentalmente essa inconstitucionalidade, repristinar-se legislação anterior que estabelecera o vencimento do cargo como base de cálculo da vantagem. Veja- se: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009408-92.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024; e 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010672-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – julg. 17.11.2025. No caso, a repristinação é possível. Isso porque o art. 1º da Lei Municipal n. 930/1973 – agora repristinado – estabelecia que o adicional por insalubridade deveria incidir sobre o “padrão de vencimento que efetivamente perceber” o servidor. Em síntese, a repristinação é mera consequência da declaração de inconstitucionalidade, quer em sede de controle concentrado – no qual conta com previsão legislativa expressa (Lei n. 9.868/1999, § 2º do art. 11) –, quer no difuso, como admitido pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 260.670-SP (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 26/5/2000). E não incide a repristinação no veto do § 3º do art. 2º da LINDB: a lei revogadora, quando inconstitucional, é nula ex radice, sendo por isso mesmo impotente para revogar validamente a disposição legal que se teve por repristinada. Em hipótese semelhante, decidiu a 6ª Turma deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ARTIGO 95, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 46/2006 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. º 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 930/1973. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N.º 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÕES N.º 77337/PR E 77325/PR. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE CORRESPONDE A DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010672-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.11.2025) 4. Do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso do Município, nos termos da fundamentação, e; homologar a desistência do recurso interposto pelo autor, conforme requerido no mov. 14.1, declarando-o prejudicado. Ante a desistência do autor, sem condenação em custas e honorários. Desprovido o recurso do Município, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de OZIEL RODRIGUES MARTINS, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes (voto vencido). 08 de maio de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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