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Processo:
0008039-92.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LC MUNICIPAL Nº 46/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. MÉRITO REMANESCENTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO (ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.