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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000604-95.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000604-95.2026.8.16.9000 Ag
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Agravante(s): Edivaldo de Souza Galvão
Agravado(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS.
PRETENSÃO DE REEXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização de
jurisprudência.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
o pedido não configura como sucedâneo recursal; b) o presente incidente
não busca o rejulgamento da causa concreta ou o reexame de provas
fáticas, mas sim a uniformização de entendimento sobre questão de
direito material controvertida; c) existência de divergência jurisprudencial;
d) necessidade de uniformização para preservação da isonomia e
segurança jurídica.

3. Recurso respondido (mov. 10.1).

4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs,
“Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I
- pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma
Recursal Reunida”.

5. E segundo o art. 49, V, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Será
liminarmente rejeitado o pedido de uniformização: V - quando utilizado
como sucedâneo recursal”.

6. No caso concreto, observa-se o claro intento da parte agravante em
buscar a reanálise de questões fáticas e o reexame de provas, na medida
em que os argumentos trazidos tratam a respeito da necessidade de
fixação a título de indenização extrapatrimonial, com o claro intuito de
revisão do julgamento proferido pela 5ª Turma Recursal. Oportunamente,
frisa-se que o objetivo do pedido de uniformização é a preservação de
precedentes e formação de coerência e estabilidade entre julgados, não
se prestando ao rejulgamento da causa. Portanto, a decisão de
indeferimento da petição inicial deve ser integralmente mantida.

7. Agravo interno desprovido.

8. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edivaldo de Souza Galvão,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Fernanda Bernert Michielin, Douglas Marcel Peres, Leo
Henrique Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de julho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)