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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000183-15.2026.8.16.0106

Recurso Inominado Cível n° 0000183-15.2026.8.16.0106 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mallet
Recorrente(s): Município de Mallet/PR
Recorrido(s): EDIMIRO RASCHE
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MALLET. AGENTE DE SEGIRANÇA
DE BENS (BOMBEIRO CIVIL) CONTRATAO PARA ATUAR PELO REGIME DE
ESCALA DE 24X48 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS
EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCALA DE
TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO 24X48 DEVIDAMENTE
COMPROVADA. CARGA HORÁRIO SEMANAL EXCEDENTE. DIREITO DO
AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À 44 HORAS SEMANAIS. VALORES A
SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE
CÁLCULO MENSAL DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS CARTÕES DE
PONTO E NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO, COM OS
DEVIDOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Como restou demonstrado, a parte autora exercia jornada de trabalho em escala de
revezamento (24x48), conforme documentos (mov. 1.81 e ss) e conforme reconhecido
pelo próprio réu, excedendo, com isso, as 44 horas previstas contratualmente e na
legislação municipal (art. 19 do Estatuto dos Servidores), gerando direito às horas
extras correspondentes.
2. Por sua vez, o recorrido não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação
efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-
se a justificar a legalidade do regime de escala estabelecido por norma especial aplicável
ao Autor, ocupante de cargo de Agente de Segurança de Bens (Bombeiro Civil). Em que
pese a legalidade da jornada de trabalho em escalas, o recorrido não se desincumbiu de
seu ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte
autora, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC.
3. A análise das folhas-ponto juntadas aos autos (mov. 1.81 e ss.) demonstra o exercício
de jornada em escala de revezamento 24X48, satisfazendo o ônus da prova dos fatos
constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
4. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais
decorrentes das horas extras não compensadas ou não pagas pelo recorrido.
Precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. JORNADA
DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA
HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO
MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado
interposto por servidora pública do Município de Cascavel, guarda patrimonial, contra
sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças
remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes as 40 horas semanais
previstas no art. 14 D, IV, da Lei Municipal nº 3.800/2004. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias
devidas à servidora em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o
município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em
uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na
legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes. 4. O Município
de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das
horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a
apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral
das diferenças .5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a
ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na
procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.6. Quanto aos
reflexos remuneratórios, as horas extras integram a remuneração para fins de cálculo
de férias, terço constitucional e 13º salário, conforme disposições contidas nos arts. 1º, I,
§ 2º, e 5º, § 3º, do Decreto nº 10.212/2011. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso
provido. Tese de julgamento:1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de
trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao
servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral
pelo ente público.2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de
horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças
remuneratórias devidas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.800/2004,
art. 14-D, IV; Lei Municipal nº 2.215/1991, art. 175; Decreto nº 10.212/2011, arts. 1º, I, §
2º, e 5º, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª
Turma Recursal, RI nº 0017323 31.2023.8.16.0021, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j.
11.10.2024; TJPR, RI nº 0023405-49.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt,
julgado em 20.03.2023; TJPR, RI nº 0016328-18.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana
Fraiz Abrahao, julgado em 12.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009907-
46.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025).

XXX INICIO RELATORIO XXX
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte requerida,
mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas processuais dispensadas (art. 5º da Lei nº 18.413/2014).
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Município de Mallet/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel
Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Marcos José Vieira.
10 de abril de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator