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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001998-42.2025.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0001998-42.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): BRUNA DOS SANTOS
Recorrido(s): Município de Nova Esperança/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO
CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que
julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o
reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de
cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação
municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de
serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de
composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei
Complementar Municipal n. 2.510/2016.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar n. 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o
adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do
servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.
4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária
fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração,
que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.
5. O art. 80 da Lei Complementar n. 2.510/2016 qualifica os adicionais como
vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das
condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não
se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.
6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por
tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a
parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.
7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do
adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de
insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao
princípio da legalidade administrativa.
8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de
vantagens, em afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
À partida, ratifico o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça recursal concedidos na
origem à parte recorrente, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput do Código de Processo Civil.
Os holerites coligados ao recurso nos autos de origem demonstram rendimento mensal condizente
à concessão da benesse. Lado outro, o município não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte
recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe
incumbia. Portanto, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões.
Assim, o recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
A recorrente sustenta, em síntese, que a legislação municipal prevê a incorporação do adicional
por tempo de serviço ao vencimento básico, razão pela qual tal parcela deveria compor a base de cálculo
do adicional de insalubridade.
Sem razão.
A Lei Complementar n. 2.510/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município - assim
dispõe acerca do adicional de insalubridade:
“Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos
previstos na legislação federal reguladora da matéria.
§ 1º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 50%
(cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau de insalubridade constatado
pelo laudo técnico.”
Como bem destacado pelo juízo de origem:
“O artigo 61 da Lei Complementar n. 2.510/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Nova Esperança), estabelece que “vencimento é a retribuição pecuniária a que
tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.”.
[...]
O vencimento básico do servidor representa o valor fundamental do cargo, sem os benefícios
e vantagens que podem ser somados a ele. É, portanto, apenas uma parte da remuneração, o
valor fixado em lei para o cargo público. A remuneração, por sua vez, corresponde a soma do
vencimento básico com outras vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias
estabelecidas.
[...]
No caso dos autos, portanto, de acordo com a legislação municipal, o vencimento básico do
cargo efetivo corresponde ao valor fixo previsto em lei para o cargo ocupado pelo servidor,
sem a incorporação do adicional por tempo de serviço.
Isto porque o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas sim
à remuneração, funcionando como vantagem pecuniária.
É o que se extrai do artigo 80 da Lei Complementar n. 2.510/2016, in verbis:
Art. 80. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do
tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como
relativas ao local ou condições de trabalho.
Sendo assim, o adicional por tempo de serviço não compõe o vencimento básico do cargo
efetivo e, consequentemente, não integra a base de cálculo do adicional de insalubridade, visto
que este incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, conforme previsto na
legislação municipal.” [Destaques diversos do original]
Compreendo que, diversamente ao alegado pela parte recorrente, o artigo 82 do Estatuto,
especialmente em seu § 1º, refere-se à implementação automática da benesse em folha de pagamento, tão
logo preenchidos os requisitos legais, como mero acréscimo pecuniário discriminado em holerite, na
forma evidenciada ao movimento ‘1.2’ dos autos de origem.
Tal previsão não autoriza que passe a compor a base de cálculo de outras vantagens, como o
adicional de insalubridade. Se assim não fosse, sequer haveria necessidade de o § 4º dispor
expressamente que “o adicional por tempo de serviço será incorporado aos proventos do servidor quando
de sua aposentadoria ou na pensão por morte”, pois, caso já estivesse efetivamente agregado ao
vencimento básico, sua repercussão nos proventos decorreria de forma automática.
Sendo assim, ausente previsão legal expressa determinando que o adicional por tempo de serviço
integre a base de cálculo de outras vantagens, não se admite interpretação ampliativa nesse sentido, sob
pena de afronta ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
Ademais, tal entendimento implicaria a indevida produção de efeito cascata (inciso XIV, art. 37,
CF/88), mediante a sobreposição de vantagens, permitindo que parcela de natureza acessória viesse a
majorar outra, com reflexos sucessivos na remuneração. Essa sistemática alteraria a estrutura
remuneratória delineada pelo legislador municipal, resultando em aumento indireto de vencimentos sem
respaldo normativo específico.
Desse modo, deve ser preservada a base de cálculo expressamente prevista em lei para cada
vantagem, vedando-se a incidência de adicional sobre adicional sem autorização legal clara e inequívoca
nesse sentido, em estrita observância à separação dos poderes.
Este é o entendimento desta 6ª Turma Recursal no julgamento de caso similar:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. UTILIZAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DO AUTOR COMO BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO
AUTOR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. DO MÉRITO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 82 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. DISPOSITIVO QUE PREVÊ O CÁLCULO DA
VANTAGEM A PARTIR DOS "VENCIMENTOS INTEGRAIS". PARÁGRAFO ÚNICO QUE
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO "VALOR DO VENCIMENTO" PARA CÁLCULO DO
QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INTENÇÃO DO
LEGISLADOR QUE ERA INDICAR O USO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS INTEGRAIS
PARA ANÁLISE DO ADICIONAL. NORMA MUNICIPAL QUE DIFERENCIA
VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO EM SEUS ARTS. 65 E 66. INTÉRPRETE QUE NÃO
PODE DESCONSIDERAR A VONTADE DO LEGISLADOR (VOLUNTAS
LEGISLATORIS), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA E SISTEMÁTICA DA
NORMA NO CASO EM APREÇO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DA
NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS COM BASE NA
REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO MAIS PARCELAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS,
ART. 65 LCM Nº 55/2011), SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM
REMUNERATÓRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SER
REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTE
DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2023 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 82 DA
LCM Nº 55/2011, ACLARANDO QUALQUER DÚVIDA PRETÉRITA AO ESTIPULAR,
TEXTUALMENTE, QUE O BENEFÍCIO "CONSISTE NO ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO
POR CENTO) COM BASE NO VENCIMENTO". ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE,
ADEMAIS, VIOLA O INCISO XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. DÚVIDA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO
DE UMA NORMA QUE NÃO PODE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO
PATENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018 QUE TÃO
SOMENTE ACLAROU A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO AO PUBLICAR O
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado
interposto pelo autor, servidor público municipal, contra o projeto de sentença (mov. 40.1)
homologado ao mov. 42.1 que, em autos de ação declaratória de nulidade de decreto c/c ação
de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que o adicional por tempo
de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, conforme Lei
Complementar nº 55/2011 e Decreto Municipal nº 9144/2018.2. Em suas razões recursais, a
parte argumenta que a Lei Complementar nº 55/2011 determina o cálculo do adicional por
tempo de serviço sobre os vencimentos integrais dos servidores. Aponta a ilegalidade do
Decreto 9.144/2018, o qual estabeleceu como base de cálculo da vantagem o vencimento
básico do servidor, não tem condão de revogar ou alterar lei complementar. Considerando
que o quinquênio nunca foi pago nos termos da legislação vigente, pugna pela quitação das
diferenças devidas. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a base legal adequada para o cálculo do
adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido aos servidores do município de Rolândia
/PR.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente
sobre o vencimento básico do servidor público, sendo vedada a inclusão de outras vantagens,
ainda que de caráter permanente (AgRg no RMS n. 30.028/MS, rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Quinta Turma, j. 25/9/2012, DJe 2/10/2012).5. O art. 37, XIV, da Constituição
Federal impede que acréscimos pecuniários sejam computados ou acumulados para fins de
concessão de novos acréscimos, de modo a evitar o chamado efeito cascata, o que inviabiliza a
incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração total do servidor (RMS n.
45.230/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/6/2016, DJe 17/3/2017).6. A
interpretação sistemática do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rolândia/PR
(Lei Complementar nº 55/2011) demonstra que o legislador diferenciou os conceitos de
"vencimento" e "remuneração", sendo o primeiro a base correta para o cálculo do quinquênio,
conforme reforçado pela alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 159/2023.
7. O Decreto Municipal nº 9.144/2018 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas
esclareceu o alcance da norma, reafirmando a aplicação do adicional por tempo de serviço
exclusivamente sobre o vencimento básico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e
desprovido.Tese de julgamento: o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser
calculado a partir do vencimento básico do servidor, conforme art. 82 da Lei nº 55/2011 e
Decreto Municipal nº 9.144/2018. Entendimento diverso implica em efeito cascata e violação à
Constituição Federal de 1988. _______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV;
Lei Complementar Municipal nº 55/2011, arts. 65, 66 e 82; Lei Complementar Municipal nº
159/2023; Decreto Municipal nº 9.144/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
RMS n. 30.028/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 25/9/2012, DJe 2/10
/2012; STJ, RMS n. 45.230/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/6/2016, DJe
17/3/2017; STJ, AgInt no RMS n. 58.226/AC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19
/9/2019, DJe 25/9/2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0054290-67.2021.8.16.0014, rel. Juiz
Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 14/6/2023.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008426-84.2024.8.16.0148 - Rolândia
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 01.09.2025)
Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos da
fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Helênika Valente De Souza
Pinto.

10 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)