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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001312-50.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): MARIA APARECIDA CARDOSO DA COSTA
Recorrido(s): Município de Floraí/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE
O VENCIMENTO EFETIVO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N. 896/2001.
INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO IV, DA CF. REPRISTINAÇÃO DO
ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N. 682/1991. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

RELATÓRIO
Maria Aparecida Cardoso da Costa, servidora pública, propôs ação de
cobrança de diferenças de adicional de insalubridade em face do Município de
Floraí/PR.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela autora, requerendo o
seu provimento para declarar a integral procedência.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A parte demandante investe contra a base de cálculo do adicional
de insalubridade. Afirma que a Lei Municipal n. 896/2001, ao estabelecer no art.
79 que o percentual dessa vantagem incidiria sobre o salário-mínimo vigente,
violou o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a Súmula n. 4 do
STF. Objetiva, assim, que o cálculo do adicional tenha por parâmetro o seu
vencimento efetivo. Essa tese não foi acolhida pela sentença.
Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser provido.
A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais é firme no sentido
de que a lei que prevê o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade é inconstitucional, por violar o disposto no art. 7º, inciso IV,
da CF. Até porque assim preconiza o verbete da Súmula vinculante n. 4 do egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem
de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
Também é sólida a jurisprudência quanto à possibilidade de, declarada
incidentalmente essa inconstitucionalidade, repristinar-se legislação anterior
que estabelecera o vencimento do cargo como base de cálculo da vantagem. Veja-
se: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009408-92.2023.8.16.0129
- Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024; e 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0010672-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – julg. 17.11.2025.
No caso, a repristinação é possível. Isso porque, o art. 70 da Lei
Municipal n. 682/1991 – revogado, repita-se, pela Lei n. 896/2001, e agora
repristinado – estabelecia que o adicional por insalubridade deveria incidir
“sobre o vencimento do cargo efetivo”.
Portanto, declarada a inconstitucionalidade do art. 79 da Lei
Municipal nº 896/2001, impõe-se a aplicação do efeito repristinatório,
restabelecendo-se a redação original do art. 70 da Lei Municipal nº682/1991, que
fixa como base de cálculo o valor do vencimento da servidora.
Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção de
eventuais diferenças remuneratórias nos adicionais vencidos nos últimos 5
(cinco) anos contados da data da propositura da demanda, diante da modificação
da base de cálculo do adicional de insalubridade.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso.
Provido o recurso, incabível a condenação a pagar as custas
processuais e os honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA
CARDOSO DA COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator