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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001316-87.2025.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0001316-87.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): ANGELA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA
Recorrido(s): Município de Floraí/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICADO MUNICÍPIO DE
FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE
MUNICIPAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECÁLCULO
DO ADICIONAL DEVIDO, SEM REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. PRE
SCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME
ÍNDICES APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA RE
FORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de
adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, com
pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos últimos cinco anos, além dos re
flexos em férias, 13º salário e terço constitucional, fundamentado na inconstitucionalidade
da base de cálculo sobre o salário mínimo prevista em lei municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser
calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o salário mínimo nacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade, conforme a Súmula nº 4 do STF.
2. Deve ser aplicado o efeito repristinatório, restabelecendo-se a base de cálculo sobre o
vencimento do cargo efetivo prevista na norma municipal anterior.
3. Os reflexos do adicional de insalubridade em outras verbas, como férias e 13º salário,
são indevidos, pois o adicional não integra a remuneração para esses fins.
4. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os índices e critérios pre
vistos na legislação aplicável à Fazenda Pública e entendimentos do STF e STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de
cálculo para o adicional de insalubridade de servidor público municipal, devendo ser
adotado o vencimento do cargo efetivo conforme norma anterior à lei declarada incon
stitucional, sem incidência de reflexos em outras verbas e respeitada a prescrição
quinquenal.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos legais, defiro à Autora o benefício da gratuidade da justiça, ante a
comprovação de renda líquida inferior ao parâmetro adotado por esta Turma Recursal.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o rec
urso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido voltado ao rec
ebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, com a respectiva
implementação em folha de pagamento, além do pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos
últimos cinco anos até a efetiva implementação, bem como ao pagamento dos reflexos sobre as difere
nças em férias, 13° salário e terço constitucional fundado na inconstitucionalidade da utilização da base
de cálculo sobre o salário mínimo nacional.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão àRecorrente.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir sobre qual base de cálculo deve incidir o
adicional de insalubridade percebido pelaRecorrente.
No âmbito do Município de Floraí/PR, o pagamento do adicional de insalubridade está pre
visto, atualmente, no artigo 79 da Lei Municipal nº 896/2001, que altera o plano de carreiras e o estatuto
dos servidores públicos municipais. Confira-se:
Art. 79 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres
ou perigosas, fazem juz (sic) a um adicional, que corresponderá:
I- no caso de insalubridade, dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário
mínimo, conforme o grau definido em perícia; (destaquei)
Em que pese a estipulação supra, é firme o entendimento acerca da impossibilidade de
fixação do salário-mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo
7º, inciso IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da
Súmula nº 4 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
nem ser substituído por decisão judicial. (destaquei)
Dessa forma, incabível a utilização do parâmetro fixado no artigo 79 da Lei Municipal nº
896/2001, pois nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema.
No caso, existia norma municipal anterior em relação ao próprio adicional de
insalubridade e sua base de cálculo determinando a incidência do vencimento do cargo efetivo como
parâmetro de aplicação do percentual, o que denota o surgimento do efeito repristinatório ao caso concre
to.
O fenômeno jurídico tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores,
que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANACITY. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES
AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRE
VISTA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL 1.631/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. LEI ANTERIOR COM P
REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001382-79.2021.8.16.0128 - Paranacity
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.06.2023) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANACITY. INSURGÊNCIA RECURSAL ENTE
MUNICIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.
PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO RE
PRISTINATÓRIO. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRE
SSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES. PREC
EDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000289-47.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.02.2023)
(destaquei)
Note-se que a norma pretérita (Lei Municipal n° 982/1991) não exterioriza o mesmo vício
de inconstitucionalidade que inquina a legislação posterior. Veja-se:
Art. 70 - Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo, percebendo percentual de Lei. (destaquei)
Desse modo, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei
Municipal nº 896/2001, da qual decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação do artigo 70
da Lei Municipal n.º 982/1991, a qual determina o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
De outro lado, quanto aos reflexos pretendidos em outras verbas, estes são indevidos, em
razão da previsão contida nos artigos 60, 68 e 69 da Lei Municipal n.º 896/2001, que assim dispõem:
Art. 60 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes, estabelecidas em Lei.
Art. 67 - Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenização;
II - gratificações;
III - adicionais.
Art. 69 - As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas
nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.(destaquei)
Note-se que as verbas cujos reflexos são pretendidos possuem como base de cálculo a re
muneração do servidor, a qual não engloba vantagens pecuniárias de caráter temporário, tal qual o
adicional de insalubridade.
Assim, merece parcial reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de julgar
parcialmente procedente a pretensão manifestada na petição inicial para condenar o Recorrido ao
pagamento das diferenças decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de
insalubridade, passando a adotar o vencimento do cargo efetivo, de acordo com a antiga redação do
artigo 70 da Lei Municipal n.º 982/1991, por força do efeito repristinatório da lei, sem incidência em re
flexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.
Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária
do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494
/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Sup
remo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade
com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E
RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior
Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da
EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de
compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente).
No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009 até 09 de
dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial
da caderneta de poupança.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando aRecorrente parcial êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)