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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005075-30.2025.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0005075-30.2025.8.16.0064 RecInoL
Juizado Especial Cível de Castro
Recorrente(s): José Diniz e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido(s): José Diniz e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL
CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito
cumulada com repetição de indébito e indenização por danos
morais ajuizada por Margarida Aparecida de Oliveira em face
de Banco Bradesco S.A., em razão de descontos realizados em
seu benefício previdenciário a título de reserva de margem
consignável (RMC), sem contratação válida de cartão de crédito
consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os
pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a
cessação dos descontos, condenar o réu à restituição em dobro
dos valores descontados e fixar indenização por danos morais
em R$ 3.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso
inominado.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há
prescrição da pretensão deduzida; (ii) saber se restou
comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito
consignado; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em
dobro; e (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais
comporta majoração.
III. Razões de decidir
3.1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez
que os recursos impugnam de forma clara e específica os
fundamentos da sentença.
3.2. Inexistente a prescrição, porquanto a demanda versa sobre
pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica
contratual cumulada com restituição de valores, à qual se aplica
o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código
Civil.
3.3. Configurada relação de consumo, incumbia à instituição
financeira comprovar a regular contratação do cartão de
crédito consignado, ônus do qual não se desincumbiu, diante da
ausência de juntada do instrumento contratual assinado.
3.4. Caracterizada a falha na prestação do serviço, correta a
declaração de inexistência do débito e a determinação de
cessação dos descontos.
3.5. Cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do
art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,
ante a inexistência de engano justificável, sobretudo por se
tratar de descontos incidentes sobre benefício previdenciário
de natureza alimentar.
3.6. O dano moral resta configurado, pois os descontos
indevidos ultrapassam o mero aborrecimento. Consideradas a
natureza da verba atingida, a extensão do abalo e a capacidade
econômica da instituição financeira, impõe-se a majoração da
indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo
Recursos conhecidos. Recurso inominado interposto por Banco
Bradesco S.A. não provido. Recurso inominado interposto por
Margarida Aparecida de Oliveira provido
1. RELATÓRIO
Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.

2. VOTO
Da inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1414
/STJ
Preliminarmente, afasta-se a suspensão do feito com fundamento no
Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia ora
examinada não se subsume ao objeto do referido tema repetitivo.
Isso porque o Tema 1414/STJ versa sobre a definição de parâmetros para
aferição da validade e eventual abusividade de contratos de cartão de
crédito consignado efetivamente celebrados, bem como sobre as
consequências jurídicas da eventual invalidação do negócio.
No caso concreto, contudo, a parte autora nega a própria
contratação do cartão de crédito consignado, sustentando a inexistência de
vínculo contratual, o que desloca a controvérsia para o exame da existência e
regular formação do contrato, matéria eminentemente fático-probatória, cuja
resolução antecede, logicamente, qualquer discussão acerca de abusividade ou
consequências contratuais.
Trata-se, portanto, de hipótese de distinguishing, que afasta a
identidade jurídica exigida pelo art. 1.037 do Código de Processo Civil, não sendo
cabível o sobrestamento do feito.

Do mérito
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito
cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por
MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., sob
alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “reserva
de margem consignável – RMC”, sem contratação válida de cartão de crédito
consignado.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar
a inexistência do débito; (b) determinar a cessação dos descontos; (c) condenar o réu
à restituição em dobro dos valores descontados; e (d) fixar indenização por danos
morais em R$ 3.000,00.
O réu interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente,
prescrição e ausência de dano moral. No mérito, sustenta a regularidade da
contratação, a legalidade dos descontos e a impossibilidade de repetição em dobro. A
autora também recorre, postulando a majoração do valor fixado a título de danos
morais.
Pois bem. A sentença merece parcial reforma quanto aos danos morais.
Explica-se.
Inicialmente, a preliminar de ausência de dialeticidade não merece
acolhimento. Os recursos impugnam de forma clara e específica os fundamentos
adotados na sentença, expondo as razões de inconformismo quanto à prescrição,
validade contratual, repetição de indébito e dano moral, o que atende ao princípio da
dialeticidade e viabiliza o pleno exercício do contraditório.
No tocante à prejudicial de prescrição arguida pelo réu, igualmente não
procede. A controvérsia envolve pretensão declaratória de inexistência de relação
jurídica contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos
morais decorrentes de descontos baseados em contratação impugnada.
Em demandas que visam à declaração de inexistência ou nulidade de
contrato cumulada com restituição de valores, aplica-se o prazo prescricional decenal
previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão pessoal, não
submetida a prazo específico mais restrito. Não se cuida de responsabilidade civil
extracontratual pura, mas de discussão acerca da própria existência e validade do
vínculo jurídico invocado como fundamento dos descontos. Afasta-se, portanto, a
prescrição.
No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo,
incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à
responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço (art.
14) e quanto ao dever de informação clara e adequada (arts. 6º, III, e 31).
A autora nega a contratação do cartão de crédito consignado.
Diante da impugnação específica, incumbia à instituição financeira comprovar a
regular formação do contrato, bem como a efetiva ciência da consumidora acerca da
natureza do produto contratado e de suas características essenciais.
Embora o réu tenha alegado a regularidade da contratação e juntado
documentos acessórios (como a “Jornada do Empréstimo Consignado”), o
instrumento contratual assinado pelo autor não foi apresentado.
Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da
declaração de inexistência do débito e da determinação de cessação dos descontos.
Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida
tem direito à devolução em dobro do que pagou, salvo hipótese de engano
justificável. No caso concreto, os descontos incidiram sobre benefício previdenciário
de natureza alimentar, sem que houvesse comprovação válida da contratação. Não se
evidencia erro escusável ou justificável, mas falha no controle da regularidade
contratual. Assim, correta a condenação à restituição em dobro dos valores
indevidamente descontados.
No que se refere ao dano moral, os descontos indevidos realizados
diretamente sobre benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento
cotidiano. Atingem verba destinada à subsistência do consumidor, comprometendo
sua tranquilidade e segurança financeira.
A sentença fixou a indenização em R$ 3.000,00. Contudo, consideradas
a natureza alimentar da verba atingida, a reiteração dos descontos, a extensão do
abalo experimentado e a capacidade econômica da instituição financeira, entendo
que o valor arbitrado não atende de modo adequado às funções compensatória e
pedagógica da indenização. Mostra-se mais consentâneo com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade majorar o quantum para R$ 10.000,00, quantia
apta a compensar o dano suportado e a desestimular a repetição da conduta.
Assim, em relação aos danos materiais o valor deverá ser corrigido pelo
índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como
sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção
monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e
ao art. 405 do Código Civil.
Já em relação aos danos morais, o valor deve ser corrigido pelo índice
IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com
a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC),
contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e
também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer ambos os recursos e
negar provimento ao recurso inominado interposto por BANCO
BRADESCO S.A. e dar provimento ao recurso inominado interposto por
MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA, para majorar a indenização por
danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos, no mais, os demais
termos da sentença.
Condena-se o réu/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, conforme art. 55, da Lei Federal nº 9.099
/95.
Considerando o êxito recursal do autor, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099
/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98,
§3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça (mov. 57.1 dos autos de origem).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Diniz, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator) e Helênika
Valente De Souza Pinto.

29 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)