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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001463-49.2022.8.16.0142

Recurso Inominado Cível n° 0001463-49.2022.8.16.0142 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rebouças
Recorrente(s): Município de Rio Azul/PR
Recorrido(s): INES BERNADETE POPOVICZ
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO AZUL/PR.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERIDO. ATIVIDADE DE BIBLIOTECÁRIO QUE SE ENQUADRA
ENQUANTO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO
TESTEMUNHAL. ART. 67, §2º DA LEI Nº 9.394/96. ADI 3772 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL
DE PROFESSOR. ART. 40, §5º C/C ART. 3º, EC 47/05. VIABILIDADE. ATIVIDADE DE
DIRETORA E ASSESSORA PEDAGÓGICA QUE SE ENQUADRAM ENQUANTO
EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO. ART. 67, §2º DA LEI Nº 9.394/96.
ADI 3772 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
DO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001999-
76.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.11.2025)

RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ART. 40, §5º C/C ART. 3º, EC 47?05.
VIABILIDADE. ATIVIDADE DE SECRETÁRIA QUE SE ENQUADRA ENQUANTO
EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO. ART. 67, §2º DA LEI Nº 9.394/96.
ADI 3772 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008512-33.2024.8.16.0026 -
Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.06.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. MONITORA.
PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIARECURSAL DA AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. TESE DE
NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
RACIONAL MOTIVADO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ART. 40,
§5º C/C ART. 3º, EC 47? 05. VIABILIDADE. ATIVIDADE DE MONITORA QUE SE
ENQUADRA ENQUANTO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO. ART. 67,
§2º DA LEI Nº 9.394/96. ADI 3772 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito
Previdenciário. 24. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2022. p. 123- 124. CASTRO, Carlos Alberto
Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 24. ed. Salvador:
JusPodivm, 2021. p. 153-154). EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO RECONHECIMENTO
DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A depender do ramo do Direito, o próprio sistema oferece soluções para o caso de embate de
questões técnicas. É o que ocorre no caso, em que o princípio in dubio pro misero determina a
interpretação mais favorável ao afetado, diante da existência de pluralidade de soluções
admissíveis.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012689-
31.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.10.2023).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLIDAO DO
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. BIBLIOTECÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE AO MAGISTÉRIO. FUNÇÃO QUE SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. BIBLIOTECA
QUE SE CONSTITUI EXTENSÃO DA UNIDADE BÁSICA DE ENSINO. MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA QUE NÃO POSSUÍA BIBLIOTECAS NAS UNIDADES ESCOLARES.
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NAS
FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. ART. 40, § 1º, III,
A C/C § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA ACOLHIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002135-10.2020.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J.
06.03.2023).

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte requerida, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
lei 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Custas processuais dispensadas (art. 5º da Lei nº 18.413/2014).
É como voto.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Rio Azul/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

22 de maio de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator