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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007978-37.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007978-37.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): CRISTIANE ALVES MARTINS e Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): CRISTIANE ALVES MARTINS e Município de Paranaguá/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
RÉU. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL Nº
46/2006 DECLARADA NA ADI Nº 0038651-80.2023.8.16.0000. EFEITO
REPRISTINATÓRIO (ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973).
POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ
SER CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO QUE
EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. RECURSO DA AUTORA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO TEMA 905/STJ E AS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E 136/2025. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Município de Paranaguá e por Cristiane
Alves Martins em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela
parte autora para o fim de:
“a) Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei nº. 46/2006 no tocante a
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de
insalubridade, utilizando o salário base do servidor, com os devidos reflexos
remuneratórios (13º salário, férias com 1/3 e horas extras);"
Inconformado, o réu pleiteia a reforma da decisão para que seja julgado improcedente a pretensão
inicial. Sustenta, em preliminar, que a sentença forma título inexigível, eis que foi declarada a
inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 46/2006 na ADI nº 0038651-
80.2023.8.16.0000, com efeitos ex tunc e, caso se entenda pela modulação dos efeitos da decisão esta
deve se dar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do acórdão. No mérito, afirma que
deve prevalecer a base de cálculo prevista na legislação municipal.
A autora, por sua vez, requer a reforma da sentença somente com relação ao termo inicial da
correção monetária, sustentando que deve ser a data do vencimento da parcela e não a data do
arbitramento na forma fixada pelo Juízo a quo.
Em contrarrazões, o Município de Paranaguá pugna pela suspensão do processo com base na
decisão proferida no PUIF nº 0004196-21.2024.8.16.9000 da Turma de Uniformização de Jurisprudência
do Juizado Especial do Paraná.
Pois bem.
Inicialmente, rejeita-se o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que em recente decisão
proferida nos autos do PUIF nº 0004196-21.2024.8.16.9000, a relatora daquele feito delimitou o tema,
restringindo-o ao Município de Amaporã.
Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se em definir se a declaração de inconstitucionalidade do
art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 46/2006, impede a aplicação da Lei Municipal nº 930/1973
quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, que
previa o adicional de insalubridade com base no salário mínimo, foi proferida pelo Órgão Especial do
TJPR, com modulação de efeitos ex nunc a partir de 180 dias da publicação do acórdão, conforme se
observa da ementa:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 95 da Lei Complementar Municipal n°
46/2006, de Paranaguá. Utilização do salário mínimo como base de cálculo do
adicional de insalubridade dos servidores municipais. Vício material de
Inconstitucionalidade. Ocorrência. Ação direta procedente.1. Como decorrência
do art. 7°, inciso IV, da Carta Federal, a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo
Tribunal Federal prevê: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.2. A
norma impugnada estatui que os índices de 10%, 20% ou 40%, pagos aos
servidores públicos de Paranaguá a título de adicional de insalubridade, terão
como base de cálculo o salário mínimo em afronta ao referido parâmetro de
controle.3. Modulação de efeitos. Declaração de inconstitucionalidade eficaz 180
(cento e oitenta) dias a partir da publicação do acórdão. Precedentes desta Corte
Especial.
(TJPR - Órgão Especial - 0038651-80.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.03.2024)" [gn]
Nota-se, que a decisão proferida pelo Órgão Especial não impôs que seja utilizado o salário
mínimo como base de cálculo nos períodos pretéritos à data de julgamento do ADI, apenas modulou os
efeitos para preservar os valores percebidos de boa-fé pelos servidores, conforme se observa da seguinte
fundamentação proferida no acórdão:
“Nesse contexto, considerando (i) os valores recebidos desde o ano de 2006 pelos
servidores públicos de boa-fé a título de adicional de insalubridade, para que tal
numerário não seja considerado inconstitucional retroativamente; e (ii) a
imperiosidade de concessão de tempo hábil para que o Município de Paranaguá
avalie a regulamentação do adicional de insalubridade, evitando-se, assim, que os
servidores públicos deixem de recebê-lo, impõe-se modular os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade para que passe a valer 180 (cento e oitenta)
dias após a publicação oficial deste acórdão.”
Portanto, ainda que seja desnecessária a declaração de inconstitucionalidade proferida
incidentalmente pelo juízo de origem, eis que já foi declarada em controle concentrado de
constitucionalidade, inexiste óbice para aplicação de efeito repristinatório, restabelecendo-se os termos
do artigo 1º da Lei Municipal nº 930/1973, que assim previa:
Art. 1º A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco
de vida ou saúde, prevista no artigo 168, Item V, da Lei nº 886, de 12 de dezembro
de 1972, será concedida ao funcionário do Quadro de Pessoal da Prefeitura, na
base de 1/3 (um terço) do padrão de vencimento que efetivamente perceber, na
forma da regulamentação própria.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. ARTIGO 95, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 46/2006 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A
INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À
SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 930/1973. VIOLAÇÃO A SÚMULA
VINCULANTE N.º 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO
CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR.
PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÕES N.º 77337/PR E 77325/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003258-27.2025.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.12.2025) [gn]
Destarte, não comporta provimento ao recurso do réu/recorrido.
Por outro lado, deve ser acolhido o pedido da autora/recorrente, para reformar a sentença no que
diz respeito aos consectários legais.
Nota-se que na sentença o Juízo de origem apenas determinou que a correção do débito deverá
observar o contido no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 136/2025, contudo, considerando que a
condenação abrange o período não atingido pela prescrição quinquenal (termo inicial 22.08.2020), deverá
ser observada a seguinte ordem cronológica para a correção: i) do início da condenação até 08.12.2021:
aplicação do Tema nº 905/STJ; ii) entre 09.12.2021 e 09.09.2025: incidência da taxa Selic, englobando
correção monetária e juros, uma única vez; iii) a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório:
retorno à aplicação do Tema nº 905/STJ; iv) após a expedição do precatório até o efetivo pagamento:
correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor
montante, nos termos da EC 136/2025. Tendo como termo inicial da atualização monetária, a data em
que cada prestação deveria ter sido implementada.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do réu, bem como
conhecer e dar provimento ao recurso da autora, nos exatos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o réu/recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANE ALVES MARTINS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)