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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003872-18.2024.8.16.0048

Recurso Inominado Cível n° 0003872-18.2024.8.16.0048 RecIno
Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand
Recorrente(s): HELIO RODRIGUES DE ANDRADE e VALDINÉIA DE FÁTIMA DE ANDRADE
Recorrido(s): Gleison Elder Strazzi
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONTRA O
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS HÉLIO E VALDINÉIA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente a ação contra o locupletamento ilícito, condenando
solidariamente os réus ao pagamento de dois cheques no valor de
R$ 11.160,00 cada.
2. Os réus Hélio e Valdinéia defenderam a ausência de prova de
seu efetivo enriquecimento ilícito, ocorrência de fato de terceiro
capaz de quebrar o nexo de causalidade e inversão indevida do
ônus probatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade
dos emitentes pelo pagamento de cheques endossados pelas
antigas portadoras; (ii) a necessidade de prova do enriquecimento
ilícito dos emitentes; e (iii) a ocorrência de fato de terceiro.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. No caso dos autos, houve circulação das cártulas de cheque,
razão pela qual não é possível discutir a causa debendi, mormente
porque a ação de locupletamento indevido possui natureza
cambial, bem como porque inexiste relação negocial entre o autor
e os emitentes. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000482-
89.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.06.2025)
5. Uma vez colocado o título em circulação, em razão de sua
autonomia e abstração, presume-se que o emitente tenha obtido
proveito econômico com a entrega das cártulas e que o portador
as tenha obtido de boa-fé, não sendo razoável exigir do autor a
prova do negócio subjacente à emissão, por não ter integrado tal
ato. Assim, competia ao emitente comprovar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC),
ônus do qual não se desincumbiu. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0003223-34.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 09.08.2024)
6. Os recorrentes limitaram-se a juntar cópia de boletim de
ocorrência lavrado em desfavor das corrés Silvana e Fabiana, do
qual consta apenas relato unilateral por eles narrado. Portanto,
não pode ser considerado prova de ato de terceiro apto a romper
o nexo de causalidade, na medida em que se apresenta tão
somente como prova indiciária, mantendo-se responsável por seu
pagamento nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 7.357/85.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e desprovido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE: “Nos termos do art.
46 da Lei nº 9.099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados aos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os arts. 98, caput, e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito no recurso, deve arcar com o pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 1º, incisos I a IX,
do CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
17 de abril de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)