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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001315-05.2025.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0001315-05.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): FERNANDA DA SILVA CASSULA
Recorrido(s): Município de Floraí/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº
896/2001. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 70
/1991. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL
E PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
POSTULADAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Fernanda da Silva Cassula em desfavor
do Município de Floraí, por meio da qual a autora pretende que seja declarado a inconstitucionalidade
do artigo 79 da Lei Municipal nº 896/2001, que determina a utilização do salário mínimo como base de
cálculo do adicional de insalubridade, bem como a aplicação de efeitos repristinatório para restabelecer
o artigo 70 da Lei Municipal nº 682/1991 que previa o pagamento do referido adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo e, por conseguinte, requer a condenação do ente municipal ao pagamento de
todas as diferenças do adicional referente ao período não prescrito, com os respectivos reflexo, e na
obrigação de fazer consistente em implantar a nova base de cálculo, incidente sobre o vencimento do
cargo efetivo, para as parcelas salariais vincendas.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que seja reformada a sentença,
julgando-se procedente a pretensão inicial.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A recorrente, sustenta, em síntese, que não se discute no processo a alteração do percentual do
adicional de insalubridade, mas apenas a base de cálculo a ser aplicada e que as porcentagens do
adicional são as mesmas fixadas no artigo 10 da Lei Estadual nº 10.692/1993, a qual pode ser aplicada
por analogia.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à
autora deve ser o salário mínimo nacional, na forma do artigo 79 da Lei Municipal nº 896/2001, ou o
vencimento do cargo efetivo (conforme redação da lei revogada – artigo 70 da Lei Municipal nº 682
/1991), tendo em vista a proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Segundo dispõe o 79 da Lei Municipal nº 896/2001 (Estatuto dos Servidores do Município de
Floraí), o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito tendo por base o salário mínimo nacional:
Art. 79 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres
ou perigosas, fazem juz a um adicional, que corresponderá:
I - no caso de insalubridade, dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário
mínimo, conforme o grau definido em perícia;
Cumpre ressaltar, por oportuno, que é firme o entendimento acerca da impossibilidade de fixação
do salário mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo 7º, inciso
IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da Súmula
Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Com efeito, tem-se que é incabível a utilização do parâmetro fixado pelo ente municipal, pois
nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema.
Nota-se que o artigo 70 da Lei Municipal nº 682/1991 (revogada pela Lei Municipal nº 896
/2001), assim previa:
Artigo 70- Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo, percebendo percentual de Lei.
Em face da evidente inconstitucionalidade da redação atual da lei local, a qual deve ser
reconhecida de forma incidental no caso em exame, exsurge o efeito repristinatório, restabelecendo-se os
citados termos do artigo 70 da Lei Municipal nº 682/1991, possibilitando a incidência do vencimento do
cargo efetivo como indexador do adicional de insalubridade.
Neste sentido segue o entendimento da 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO
COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 04 DO STF. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. APLICAÇÃO DO
ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 982/91, MEDIANTE REPRISTINAÇÃO. VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002907-55.2023.8.16.0119 - Nova
Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 30.04.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
REDAÇÃO DO ART. 79, I, DA LEI MUNICIPAL N. 896/2001 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO
ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 682/91 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.597/2022. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS QUE
NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003150-96.2023.8.16.0119 - Nova
Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
07.02.2025)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ/PR– UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ART. 79 DA LEI
MUNICIPAL N. 896/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 4
DO STF – VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO – APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, PARA QUE A REDAÇÃO
ANTIGA DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.682/1991 VOLTE A TER VIGÊNCIA -
RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR – REFLEXOS LEGAIS AFASTADOS-
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0003517-91.2021.8.16.0119; 0003339-45.2021.8.16.0119; 0002375-52.2021.8.16.0119) –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e
provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002865-06.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 02.02.2025)
Por essas razões, deve a sentença ser reformada, para o fim de julgar procedentes os pedidos
iniciais e condenar o Município de Floraí ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização
inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a adotar o vencimento do cargo
efetivo, de acordo com a redação do artigo 70 da Lei Municipal nº 682/1991, observada a prescrição
quinquenal e até a vigência da Lei Complementar Municipal n. 1.597/2022.
Os valores devem ser calculados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos
aritméticos, aplicando-se a correção monetária pelo índice IPCA-E, desde os respectivos vencimentos,
bem como os juros de mora, que se contam da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de
poupança (artigo 1º-f da Lei n. 9.494/97, com redação alterada pela Lei n. 11.960/09).
As prestações vencidas a partir de 09/12/2021 deverão ser atualizadas, exclusivamente, pela
variação da SELIC (que contemplará juros e correção monetária em um único índice), ante a vigência da
Emenda Constitucional nº 113/2021e, posteriormente, à EC 136/2025.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDA DA SILVA CASSULA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)