Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0081301-40.2026.8.16.0000, da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que são agravantes Fabricio Bicalho de Andrade e José Carlos de Andrade e agravado Unidas Locações e Serviços S/A. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Origem (mov. 174.1) que, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta, em síntese, que: a) o cabimento do recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.015, V, e art. 101 do CPC, bem como sua tempestividade; b) a dispensa do preparo recursal, por se tratar justamente de insurgência relativa à concessão do benefício; c) a existência de hipossuficiência financeira, diante da grave crise econômica decorrente da recuperação judicial das empresas às quais estão vinculados, ausência de pro labore e multiplicidade de execuções e constrições patrimoniais; d) a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), a qual somente pode ser afastada mediante elementos concretos, inexistentes no caso; e) a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que se limitou à análise formal de declarações pretéritas de imposto de renda, desconsiderando a ausência de liquidez e a situação financeira atual dos agravantes; f) a ilegalidade do indeferimento da gratuidade com base na constituição de advogado particular, em afronta ao art. 99, §4º, do CPC; g) a necessidade de interpretação da capacidade econômica com base na disponibilidade financeira efetiva, e não em patrimônio ilíquido ou rendimentos pretéritos; h) o risco de dano grave decorrente do possível cancelamento da distribuição dos embargos à execução, o que comprometeria o direito de acesso à jurisdição e de defesa; e, subsidiariamente, e i) a possibilidade de concessão parcial da gratuidade, com redução ou parcelamento das despesas processuais. Contrarrazões apresentadas (mov. 14.1).
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. A agravante requer a reforma da decisão de origem para que seja concedida a justiça gratuita em favor. Inicialmente, vale dizer que o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não disponha de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsto em lei. Ademais, o artigo 99, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que o pedido de gratuidade pode ser apresentado na petição inicial, na contestação, no recurso ou em eventual petição de ingresso de terceiro. Salienta-se, ainda, que o benefício tem por finalidade assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não dispõem de condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não comportando concessão indiscriminada. Sobre o tema, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (Plenário, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 03.09.2026), estabeleceu, para todos os ramos do Poder Judiciário, excetuados os Juizados Especiais, presunção relativa de insuficiência de recursos em favor de quem percebe renda mensal igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Suprema Corte assentou, ainda, que essa presunção pode ser afastada diante de patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência, que incumbe ao requerente comprovar a própria renda ou insuficiência financeira e que o magistrado pode exigir documentação complementar, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Os efeitos da decisão foram modulados para alcançar somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 11.09.2026. Como a demanda originária foi ajuizada anteriormente a esse marco temporal, os critérios fixados na ADC 80 não incidem de forma direta e obrigatória no caso concreto. Essa limitação temporal, contudo, não afasta a relevância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Mostra-se pertinente, desde já, adotá-las como parâmetro interpretativo para a aferição da capacidade econômica da parte requerente, sobretudo porque o patamar fixado se mostra praticamente equivalente ao critério de três salários mínimos que já vinha sendo utilizado por esta 18ª Câmara Cível (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013764-27.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 18.05.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065538-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 05.05.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006710-10.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Alberto Junior Veloso - J. 21.04.2026). Sob essa perspectiva, a percepção de renda superior ao referido parâmetro de R$ 5.000,00 afasta a presunção de hipossuficiência e impõe à parte o ônus de demonstrar concretamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá sua subsistência ou a de sua família. No caso, os agravantes pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com extrato bancário, declarações de imposto de renda, certidões de débitos trabalhistas e certidões de ações cíveis (movs. 1.5 a 1.12). Todavia, a análise conjunta da documentação apresentada não evidencia situação de insuficiência de recursos; ao revés, revela capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme as declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, os agravantes auferiram rendimentos anuais de R$ 427.399,19 e R$ 481.274,03 (movs. 171.8 e 171.11 - AO), o que corresponde a rendimentos mensais aproximados de R$ 35.616,60 e R$ 40.106,17. Trata-se de valores que superam expressivamente tanto o parâmetro de R$ 5.000,00 fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 80, adotado como diretriz interpretativa, quanto quaisquer critérios ordinariamente utilizados para aferição da hipossuficiência econômica. Ademais, os recorrentes declararam patrimônio superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Nesse cenário, o fato de o agravante José Carlos ter declarado rendimentos de R$ 58.777,00 no exercício corrente (mov. 1.11) não é suficiente, por si só, para demonstrar a alegada hipossuficiência. Ainda que se cogitasse de redução momentânea de sua renda, o vultoso patrimônio declarado permanece manifestamente incompatível com a condição de necessitado, evidenciando capacidade econômica suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Da mesma forma, a existência de demandas trabalhistas ajuizadas em face dos agravantes não conduz, automaticamente, à conclusão de incapacidade financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Por fim, o extrato bancário apresentado (mov. 1.12) revela apenas o saldo existente em conta, sem indicação da movimentação financeira, razão pela qual não constitui elemento probatório apto a comprovar a alegada insuficiência de recursos, tampouco a infirmar os rendimentos e o patrimônio declarados ao Fisco. Desse modo, independentemente da aplicação direta dos critérios fixados na ADC 80, o conjunto probatório afasta qualquer presunção de insuficiência financeira. A elevada renda historicamente auferida pelos agravantes, somada ao patrimônio superior a cinquenta milhões de reais declarado à Receita Federal, evidencia situação econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. A presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil encontra-se, portanto, superada pelos elementos concretos dos autos, não tendo os agravantes demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, o conjunto probatório não demonstra a alegada hipossuficiência dos agravantes. Dessa forma, não se verifica razão para a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos de origem, impondo-se a sua manutenção.
|