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Processo:
0000626-56.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL E DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. CABIMENTO RESTRITO A QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024. SÚMULA 43 DA TNU. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.