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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002892-86.2025.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial Cível de Castro
Recorrente(s): VANIELLY GUIMARÃES
Recorrido(s): MARILDA APARECIDA VICENTE CARVALHO
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Preliminarmente, verifica-se a presença de elementos probatórios aptos a
corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade econômica da parte Recorrente, em
consonância com precedentes desta Turma (0012065-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
Irineu Stein Junior - j. 13.09.2024; 0000769-71.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis
Hoffman - j. 30.04.2024), razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita.
Deixo de receber o recurso, uma vez que está ausente o pressuposto de
admissibilidade referente à tempestividade.
Verifica-se dos autos que a intimação acerca da sentença condenatória
ocorreu em 10/11/2025 (mov. 52 dos autos de origem).
Contudo, a Recorrente opôs embargos de declaração apenas em 25/11
/2025 (mov. 54.1 dos autos de origem), após o transcurso do prazo legal, não tendo sido
conhecidos por intempestividade.
Sendo assim, conforme entendimento consolidado do STJ, o não
conhecimento dos embargos de declaração não gera a interrupção do prazo para o recurso
ordinário:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 1. Os embargos de declaração
interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em
que forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou não indicarem a
existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
embargado. [...] (AREsp n. 3.074.519/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
Deste modo, considerando que não houve interrupção do prazo para
interposição de recurso inominado, este se mostra manifestamente intempestivo, não podendo
ser conhecido.
Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ/RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA
DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INOMINADO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0080125-86.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.02.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO
INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO. [...] Embargos de declaração manifestamente
inadmissíveis ou opostos com caráter protelatório não possuem aptidão para
interromper o prazo para interposição de recursos subsequentes, conforme
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0009520-32.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR
- J. 24.03.2026)
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ficando, contudo, com a
exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vanielly Guimarães, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Fernanda Bernert Michielin.
26 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora