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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001667-36.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n. 0001667-36.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): SUELEN VAZ DE LEMOS e Andre Luiz Damasceno Ferreira Junior
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO
DE BAGAGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL.
NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO E ITENS DE
HIGIENE PESSOAL NÃO PREVISTA PELOS PASSAGEIROS. COMPRA
QUE, ENTRETANTO, RESULTOU NA INCORPORAÇÃO DESSES ITENS
AO PATRIMÔNIO DOS RECLAMANTES IMPOSSIBILIDADE DE
RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO APENAS AO
GASTO COM A BAGAGEM ADQUIRIDA PARA REPOR À DEVOLVIDA
DANIFICADA E IMPRESTÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
PERÍODO SEM DISPONIBILIDADE DA BAGAGEM EXPRESSIVO (06
DIAS). PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA.
REJEIÇÃO. QUANTIA JÁ DEMASIADAMENTE SINGELA. SENTENÇA
REFORMAD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 56.1 e 58.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial, com condenação das reclamadas Gol Linhas Aéreas S.A. e
Aerovias del Continente Americado S.A. (AVIANCA), respectivamente: a) ao
pagamento de R$ 937,47 (novecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete
centavos) a título de ressarcimento de despesas e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de
indenização por dano moral, por entender pela falha na prestação de serviço
consistente no extravio temporário da bagagem, com devolução dela apenas após
06 (seis) dias; b) ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 4.000,00
(quatro mil reais) em virtude de atraso na chegado ao destino e falta de assistência
material.
Em grau recursal (evento 70.1), somente a reclamada Gol Linhas Aéreas S.A. se
insurge contra a sentença, justificando o atraso no voo inicial por ajuste
emergencial da escala de trabalho da tripulação, o que constitui hipótese de força
maior. Sustenta, ainda, que não há motivo para a condenação ao pagamento de R$
937,47 (novecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), porquanto
não comprovado o gasto correspondente.
Da detida análise do caderno processual, entende-se que a sentença comporta
reforma. Explica-se.
Inicialmente, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão
proferida em 26.11.2025 nos autos de Agravo em sede de Recurso Extraordinário
(ARE) n. 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional de todos os processos
judiciais em trâmite que versem sobre a controvérsia objeto do tema n. 1417 da
Repercussão Geral. A questão constitucional submetida a julgamento visa definir "
saber se, à luz do artigo 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador
aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte
contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de
Defesa do Consumidor".[1]
A ordem de sobrestamento engloba demandas em que a companhia aérea invoca
excludentes de responsabilidade técnica ou operacional, tais como
manutenção não programada (problemas técnicos na aeronave), condições
meteorológicas adversas ou restrições de tráfego aéreo, situações em que há
conflito direto entre a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do
Consumidor e as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e tratados
internacionais.
Por outro lado, não engloba processos cuja a causa de pedir esteja escorada em
falhas puramente comerciais ou administrativas que não envolvem risco à
segurança de voo ou força maior externa (por exemplo, overbooking/preterição de
embarque por venda excessiva, no-show, escala de tripulantes, erros de sistema de
reservas ou extravio de bagagem sem relação com atraso de voo), pois, nestes
casos não há a tensão constitucional delimitada pelo tema n. 1417 quanto ao artigo
178 da Constituição Federal.
No caso concreto, a tese defensiva é de que o atraso no trecho entre Foz do Iguaçu
/PR a Garulhos/SP, em 08.11.2024, decorreu de ajuste emergencial na escala dos
tripulantes, todavia, como já alinhavado, cuida-se de questão puramente
organizacional da empresa aérea, sob seu controle, portanto, imune a fatores
externos e imprevisíveis.
Não há, portanto, enquadramento com a hipótese fática que aguarda definição da
Corte Suprema sobre qual regime jurídico deve prevalecer (Código de Defesa do
Consumidor ou Código Brasileiro de Aeronáutica). Por isso, o sobrestamento do
feito é impossível, o que exige o enfrentamento do mérito recursal.
Quanto ao mérito em si, a sentença delimitou a responsabilidade da recorrente
estritamente em função do extravio de bagagem temporário, conforme mera
leitura de seu conteúdo (evento 56.1, páginas 07/08).
Realmente, a bagagem dos reclamantes foi extraviada pela reclamada (evento 1.8)
e quando devolvida, isto 06 (seis) dias depois, estava danificada (evento 1.13).
Resta definir, então, se há dano material a ser reparado e se o entrevero deu azo a
dano moral.
Quanto ao dano material, os reclamantes demonstraram a aquisição de nova
bagagem (evento 1.9), mais itens de higiene pessoal e vestuário (evento 1.10).
Evidentemente, a compra não foi voluntária, mas sim indispensável para suprir a
falta da bagagem que continha os itens pessoais dos reclamantes. Não se ignora
também que a bagagem somente foi restituída após 06 (sis) dias, portanto, por
lapso expressivo de tempo os reclamantes estiveram desfalcados de itens
essenciais.
Houve, entretanto, a incorporação do itens de uso pessoal, inclusive vestuário, ao
patrimônio dos reclamantes, ainda que não desejada a compra deles. Dessa
maneira, não há como impor à reclamada o ressarcimento de qualquer valor por
eles, pois, acarretaria o enriquecimento ilícito dos reclamantes. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE
BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM 36 HORAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO FINAL.
PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE
BAGAGEM ASSINADA PELO AUTOR QUE APENAS PODERIA FIXAR O LIMITE DA INDENIZAÇÃO,
MAS NÃO ISENTAR A RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE
REFORMADOS. BENS ADQUIRIDOS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO
AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS
RELATIVAMENTE AO VESTUÁRIO ADQUIRIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO
RESSARCIMENTO QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS COM O PEDÁGIO. RECORRIDO QUE
TEVE QUE SE DESLOCAR PARA BUSCAR A BAGAGEM EXTRAVIADA. DANOS MORAIS MANTIDOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEMORA PARA A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM
QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. MONTANTE FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO
COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000818-97.2022.8.16.0053 -
Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.10.2023)." (grifou-se).
"RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL,
PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO ATACADA MERECE
REFORMA, POR ENTENDER QUE RESTOU CONFIGURADO O DANO MATERIAL, VISTO QUE
PRECISOU ADQUIRIR NOVOS ITENS DE VESTUÁRIO, HIGIENE E LIMPEZA DE FORMA
EMERGENCIAL, EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA SUA BAGAGEM. REQUER, PORTANTO, A
PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. CASO EM ANÁLISE TRATA DE EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DA
RECORRIDA PELOS FATOS RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTE
DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. RESTOU INCONTROVERSO, ATRAVÉS DAS PROVAS JUNTADAS AOS
AUTOS, QUE A BAGAGEM DA RECORRENTE FOI EXTRAVIADA E DEVOLVIDA SOMENTE
08 (OITO) DIAS DEPOIS, SEM QUE A RECORRIDA PRESTASSE A ASSISTÊNCIA ESPERADA.
AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS DE HIGIENE E VESTUÁRIO PELA CONSUMIDORA, EM
DECORRÊNCIA DO IMPREVISTO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. BENS QUE
PASSARAM A INCORPORAR O PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, DE FORMA DEFINITIVA.
INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS, SOB PENA DE
CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRENTE. VALOR FIXADO NA
SENTENÇA ATACADA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CONSIDEROU A
IMPREVISIBILIDADE DA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DE LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA
ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0035528-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 13.11.2023)." (grifou-se).
Diferente, contudo, é a situação da mala, pois, como visto, foi severamente
danificada, restando imprestável para uso. Por isso, urge retificar o valor da
indenização por dano material, limitando ao valor da mala (evento 1.9), qual seja,
R$ 396,74 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
No que concerne ao dano moral, é preciso pontuar que mesmo diante de extravio
temporário de bagagem, os reclamantes permaneceram desfalcados dela por 06
(seis) dias ao todo, necessitando adquirir peças de vestuário e utensílios de uso
pessoal.
Evidentemente, é dispensável maior digressão para entender que o transtorno
experimentado pelos reclamantes não se limitou ao simples aborrecimento, pois, o
desfalque de sua bagagem e de itens pessoais extrapola a mera frustração,
porquanto traz consigo sentimento de impotência, o que é humilhante. Disto, surge
o dano moral.
Sobre o valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor fixado em sentença (R$
2.000,00) não é adequado, pois, é preciso considerar que foram 06 (seis) dias de
desfalque da bagagem, assim como cuidava-se de viagem internacional, o que
exigia maior esmero e cuidado da reclamada. Por isso, o valor indenizatório até
comportaria monta mais robusta, porém, para evitar reformatio in pejus, resta sua
manutenção.
Por fim, a sentença ignorou o advento da Lei n. 14905/2024, a qual empreendeu
alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja redação passou a ser a
seguinte:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros,
atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido
convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”
(grifou-se).
“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando
provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo
único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho
Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para
efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifou-se).
Como a alteração legislativa já estava vigente ao tempo da prolação da sentença,
não poderia ter sido ignorada, até porque constitui matéria de ordem pública.
Assim, urge a correção dos consectários legais, de ofício. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE MARINGÁ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
TRIENAL - ART. 206, §3, IV, DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DESCONTO REALIZADO
DIRETAMENTE NA FICHA FINANCEIRA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA
CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CC. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. MERA
COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
inominado do reclamante conhecido e não provido. Recurso inominado conhecido e parcialmente
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021117-69.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 23.09.2024)." (grifou-
se).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, apenas para limitar o valor indenizatório por dano material a R$ 396,74
(trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), com retificação dos
consectários legais fixados em sentença, para aonde conste “média do INPC/IGP-
DI” considere-se o IPCA e aonde está descrito “1% ao mês” aplique-se a taxa SELIC,
descontado o IPCA.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de abril de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator