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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004099-60.2018.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução, afastando a alegação de excesso de execução e reconhecendo a possibilidade de penhora dos bens do cônjuge do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de juros de mora abusivos, por serem superiores à 1% ao mês; (ii) a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais no importe de 20% mesmo sem previsão no título executivo; e (iii) a possibilidade de penhora de bens do cônjuge de forma automática.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, a taxa de juros de mora convencionada equivale à 2,5% ao mês, importe este que excede o permitido pelo Decreto nº 22.626/33, que prevê o limite de 1% aos contratos civis, razão pela qual deve ser limitado a este valor.4. Quanto aos honorários convencionais, constata-se que não há previsão expressa de seu valor, o que afasta a liquidez e a certeza desta parcela do título executivo e, portanto, não pode ser cobrado diretamente em ação de execução.5. Ademais, conforme precedente do STJ e do E. TJPR para que a cobrança de honorários contratuais depende de prova da “imprescindibilidade do advogado na solução extrajudicial da controvérsia ou para a adoção de medidas preparatórias ao processo judicial”, não sendo possível sua análise em processo puramente executório, uma vez que dependeria de dilação probatória. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040324-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 12.08.2024).6. Por fim, a contração de dívida na vigência do casamento ou união estável faz presumir a comunicação do patrimônio do casal, bem como que a dívida foi contraída em favor da união conjugal, sendo possível a penhora de patrimônio do cônjuge, porém limitado à meação do devedor e sendo vedada a penhora de ativos financeiros em conta do pessoal do cônjuge, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.869.720/DF.7. Portanto, havendo prova do casamento anterior à celebração do negócio jurídico, faz-se possível a penhora de bens em nome da esposa do executado, no limite de 50% da meação deste, incumbindo ao executado a prova de que o bem não integra o patrimônio comum do casal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.