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DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução, afastando a alegação de excesso de execução e reconhecendo a possibilidade de penhora dos bens do cônjuge do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de juros de mora abusivos, por serem superiores à 1% ao mês; (ii) a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais no importe de 20% mesmo sem previsão no título executivo; e (iii) a possibilidade de penhora de bens do cônjuge de forma automática.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, a taxa de juros de mora convencionada equivale à 2,5% ao mês, importe este que excede o permitido pelo Decreto nº 22.626/33, que prevê o limite de 1% aos contratos civis, razão pela qual deve ser limitado a este valor.4. Quanto aos honorários convencionais, constata-se que não há previsão expressa de seu valor, o que afasta a liquidez e a certeza desta parcela do título executivo e, portanto, não pode ser cobrado diretamente em ação de execução.5. Ademais, conforme precedente do STJ e do E. TJPR para que a cobrança de honorários contratuais depende de prova da “imprescindibilidade do advogado na solução extrajudicial da controvérsia ou para a adoção de medidas preparatórias ao processo judicial”, não sendo possível sua análise em processo puramente executório, uma vez que dependeria de dilação probatória. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040324-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 12.08.2024).6. Por fim, a contração de dívida na vigência do casamento ou união estável faz presumir a comunicação do patrimônio do casal, bem como que a dívida foi contraída em favor da união conjugal, sendo possível a penhora de patrimônio do cônjuge, porém limitado à meação do devedor e sendo vedada a penhora de ativos financeiros em conta do pessoal do cônjuge, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.869.720/DF.7. Portanto, havendo prova do casamento anterior à celebração do negócio jurídico, faz-se possível a penhora de bens em nome da esposa do executado, no limite de 50% da meação deste, incumbindo ao executado a prova de que o bem não integra o patrimônio comum do casal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004099-60.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004099-60.2018.8.16.0131 Recurso Inominado Cível n° 0004099-60.2018.8.16.0131 RecIno Juizado Especial Cível de Pato Branco Recorrente(s): Eloana Zanco Damaceno e SEDIMAR DAMACENO CARNEIRO Recorrido(s): VALMIR ENIO TESTOLIN, Ademir Edson Testolin e DALMIR ELIO TESTOLIN Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução, afastando a alegação de excesso de execução e reconhecendo a possibilidade de penhora dos bens do cônjuge do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de juros de mora abusivos, por serem superiores à 1% ao mês; (ii) a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais no importe de 20% mesmo sem previsão no título executivo; e (iii) a possibilidade de penhora de bens do cônjuge de forma automática. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a taxa de juros de mora convencionada equivale à 2,5% ao mês, importe este que excede o permitido pelo Decreto nº 22.626/33, que prevê o limite de 1% aos contratos civis, razão pela qual deve ser limitado a este valor. 4. Quanto aos honorários convencionais, constata-se que não há previsão expressa de seu valor, o que afasta a liquidez e a certeza desta parcela do título executivo e, portanto, não pode ser cobrado diretamente em ação de execução. 5. Ademais, conforme precedente do STJ e do E. TJPR para que a cobrança de honorários contratuais depende de prova da “imprescindibilidade do advogado na solução extrajudicial da controvérsia ou para a adoção de medidas preparatórias ao processo judicial”, não sendo possível sua análise em processo puramente executório, uma vez que dependeria de dilação probatória. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040324- 74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 12.08.2024). 6. Por fim, a contração de dívida na vigência do casamento ou união estável faz presumir a comunicação do patrimônio do casal, bem como que a dívida foi contraída em favor da união conjugal, sendo possível a penhora de patrimônio do cônjuge, porém limitado à meação do devedor e sendo vedada a penhora de ativos financeiros em conta do pessoal do cônjuge, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.869.720/DF. 7. Portanto, havendo prova do casamento anterior à celebração do negócio jurídico, faz-se possível a penhora de bens em nome da esposa do executado, no limite de 50% da meação deste, incumbindo ao executado a prova de que o bem não integra o patrimônio comum do casal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Sustenta o Recorrente a existência de excesso de execução, já que os juros cobrados excedem o importe de 1% ao mês, em contrariedade ao Decreto 22.626/33, bem como que haveria cobrança de honorários convencionais correspondente a 20% do débito sem expressa previsão contratual ou respaldo legal para sua cobrança. Defende, ainda, a impossibilidade de penhora de bens de sua esposa de forma automática, sendo imprescindível a comprovação de que o bem constrito foi adquirido na constância do casamento e com proveito comum, destacando a necessidade de resguardo de 50% referente à meação do eventual bem. No caso dos autos, constata-se que a taxa de juros foi convencionada no importe de 2,5% ao mês, valor este que excede o previsto no art. 5º do Decreto 22.626/33, que determina o limite de 1% ao mês para os juros de mora em contratos civis, vejamos: Art. 5º Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais. Assim, considerando que o valor cobrado excede o previsto na Lei de Usura, o que é vedado no ordenamento jurídico, é devida sua limitação ao importe de 1% ao mês. No tocante aos honorários convencionais, verifica-se que não houve atribuição de valor fixo ou percentual para sua cobrança, o que torna essa parte do título ilíquida e incerta, visto que se trata de previsão genérica desprovida de valor monetário. Não fosse o bastante, o STJ já reconheceu que a previsão de pagamento de honorários de advogado prevista nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil deve ser interpretada “de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo”[1], pois a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório e ampla defesa, não sendo possível o reembolso dos honorários contratuais para a adoção de medidas judiciais. Acerca do tema já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO CÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO PODE SER REMUNERADA MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO DAS PARTES. PRERROGATIVA DO JUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040324-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 12.08.2024) Salienta-se que a cobrança de honorários contratuais deveria estar, necessariamente, acompanhada de provas de efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia ou, ainda, demonstração de adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, não sendo possível a incursão probatória por se tratar de processo meramente executiva. Assim, seja pela iliquidez e incerteza da cláusula exequenda, seja pela ausência de demonstração de adoção de medidas extrajudiciais, é de rigor o reconhecimento do excesso de execução, afastando-se a cobrança do valor de 20% cobrados a título de honorários contratuais. Por fim, vislumbra-se a possibilidade de penhora dos bens do cônjuge do executado quando comprovado o casamento ou a união estável anterior à contração da dívida, já que há presunção relativa de que o débito se reverteu em proveito do casal, bem como que há comunhão no patrimônio conjugal. Entretanto, a penhora de bens do cônjuge deve limitar-se ao importe de 50% da totalidade da meação do devedor, e não dos bens individualmente considerados, sendo vedado a penhora de ativos financeiros em conta pessoal da esposa do executado, conforme entendimento do STJ e do E. TJPR, vejamos: Direito processual civil. agravo de instrumento. execução. penhora de bens do cônjuge/companheiro do devedor. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu a penhora de bens da companheira do devedor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens do cônjuge /companheira do devedor que não integra a execução. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge /companheiro do devedor. Presunção de comunicabilidade do patrimônio. Eventuais penhoras devem recair apenas sobre a parte da meação do devedor. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, no entanto, de bloqueio de valores pelo Sisbajud. Medida extremamente gravosa ao terceiro, que nem sequer participou da relação processual constitutiva do título executado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) É possível a pesquisa e penhora de bens, exceto pelo Sisbajud, do cônjuge /companheiro do devedor, casado sob o regime de comunhão parcial de bens sob o fundamento de que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (Código Civil, artigo 1.658 e ss), no fato de que a dívida contraída por um dos conviventes, a princípio, presume-se em benefício da família (Código Civil, art. 1.644), o que oportuna a responsabilização patrimonial da meação do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 790, inciso IV, CC, artigo 1.658 e ss e art. 1.644Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0023286-54.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 2-8-2021; Agravo de Instrumento nº 0007512-47.2022.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 06.06.2022);Agravo de Instrumento nº 0047439-20.2022.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível -Rel. Des. José Camacho Santos - J. 10.02.2023; REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 14-5-2021;AgInt no AREsp nº 2.280.860/MG - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - julgado em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117495-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.02.2026) Destaca-se que, em se tratando de presunção relativa, cabe ao executado fazer prova de que o bem constrito não integra o patrimônio comum do casal ou que a dívida não se reverteu em proveito do núcleo familiar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE COMPÔE O PATRIMÔNIO DO CASAL. CÔNJUGE QUE PRETENDE A PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE QUE O EMBARGANTE NÃO INFORMOU SUFICIENTEMENTE QUAL SERIA O NEGÓCIO REALIZADO POR SUA ESPOSA QUE ORIGINOU A DÍVIDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. DIREITO A PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO TOTAL E NÃO SOBRE CADA UM DOS IMÓVEIS.- Conforme constou da decisão recorrida: “No regime de comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, se comunicam, na forma do art. 1.667 do Código Civil, exceto naqueles previstos no art. 1.668 do mesmo código. Por essa razão, quando o regime de casamento adotado pelos cônjuges é o da comunhão universal de bens, há uma presunção relativa de que os negócios firmados por um dos cônjuges, ainda que de forma individual, são dirigidos em prol da entidade familiar, de modo que os bens de um, inclusive a meação, ficam sujeitos à execução decorrente de dívida do outro, exceto se for provado que a dívida não se reverteu em proveito do casal”.- No caso, não demonstrou o embargado que a dívida não foi contraída em proveito do casal, não bastando a mera alegação de desconhecimento.- Ademais, eventual direito a ser salvaguardado pela meação deveria recair sobre a metade da totalidade dos bens e não em relação a cada um dos imóveis do casal. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001556-20.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020) Portanto, o recurso dever ser parcialmente provido para reconhecer o excesso de execução, limitando-se a taxa de juros moratórios ao importe de 1% ao mês e afastando a incidência de honorários convencionais, porém deve ser reconhecida a possibilidade de penhora de bens do cônjuge do executado, desde que não ultrapasse o importe de 50% da totalidade da meação e não atinja ativos financeiros depositados em conta pessoal da esposa do executado. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, reformando parcialmente a sentença nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que, ao recorrente vencido, serão fixados honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.). Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Eloana Zanco Damaceno, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de SEDIMAR DAMACENO CARNEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke. 17 de abril de 2026 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a) [1] Voto-Vista da Min. Nancy Andrighi no EREsp n. 1.155.527/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 28/6/2012.
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