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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003474-42.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ILSON RODRIGUES MACIEL
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA
POR DESVIO DE FUNÇÃO.DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE CARGOS DE
2º SARGENTO E SUBTENENTE. FUNÇÃO DE “CPU” EXERCIDA FORA DO SEU
NÍVEL DE GRADUAÇÃO. FUNÇÃO QUE É RESTRITA À CLASSE DE
SUBTENENTES OU SUPERIOR. ART. 321 DO RISG/PMPR. POLICIAL
ESCALADO COMO “OFICIAL SUPERVISOR” QUE EXERCIA SUAS FUNÇÕES DE
CASA. AUTOR, ESCALADO COMO “CPA”, NÃO EXERCIA AUXÍLIO AO
SUPERIOR, MAS SIM AS FUNÇÕES DE “CPU”, EM ESPECIAL AQUELAS
RELATIVAS AO COMANDO E ORGANIZAÇÃO PRESENCIAL DO QUARTEL, JÁ
QUE SEU SUPERIOR NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE. DIREITO À
PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. SÚMULA N. 378/STJ.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Ilson Rodrigues Maciel, policial militar, ajuizou a presente ação em
face do Estado do Paraná, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias em
razão de desvio de função, já que, segundo ele: “permaneceu por inúmeros meses,
nos anos de 2019, graduado como 2º Sargento, exercendo função de 2º Tenente”.
A sentença julgou procedente o pedido.
Irresignado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, buscando
a reforma do decisum.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos
a esta Turma Recursal.
É o relatório.
VOTO
1. O recurso não merece provimento.
O autor, ora recorrido, afirma que realizou função de “CPU”
(Coordenador de Policiamento da Unidade) - chamado “Oficial do Dia”. Tal função
é definida no Regimento Interno da Polícia Militar do Paraná como a de “Oficial
de Dia”. Do que é relevante ao presente caso, destaco:
Seção IV
Do Oficial-de-Dia
Art. 321. O Of. Dia é, fora do expediente, o representante do
Cmt. U e tem como
principais atribuições:
[...]
§ 1º Quando não estiver presente o oficial responsável por
qualquer seção ou dependência da unidade, o Of. Dia, como
representante do Cmt. U, tem autoridade para intervir nesse
local, sempre que se tornar necessária a repressão de
irregularidades que afetem a ordem, segurança, higiene ou
disciplina.
§ 2º Se cientificado o oficial responsável direto por qualquer
seção ou dependência da unidade, ou o oficial substituto
eventual dele, a intervenção do Of. Dia ocorrerá somente quando
solicitada.
§ 3º Concorrerão à escala de Of. Dia os oficiais subalternos e
os aspirantes-a-oficial.
§ 4º Quando reduzido o número de oficiais subalternos e
aspirantes-a-oficial que concorrerem à escala de Of. Dia,
poderão, a critério do Comandante-Geral, dela participar
subtenentes.
§ 5º Poderá, mediante ato do Comandante-Geral e considerada a
natureza das atividades institucionais desenvolvidas, ser
adotada denominação diversa da definida nesta seção para o
serviço de Of. Dia, com atribuições específicas.
§ 6º A passagem de serviço do Of. Dia dar-se-á perante o
Subcmt. U.
Pois bem.
De outro lado, a prova documental trazida aos autos tanto pelo autor
quanto pelo Estado, ora recorrente, é firme no sentido de que a função à qual o
autor fora escalado no período em que reclama não foi a de “CPU”, mas sim de
“CPA”. É o que consta do documento de mov. 13.2. e também dos excertos trazidos
na inicial.
Diante disso, argumenta o recorrente que a função de “CPA”, também
chamada “Adjunto de Oficial de Dia/CPU” poderia ter sido exercida normalmente
pelo autor, pois, conforme o Regimento Interno, podem ser nomeados Sargentos
para tal função. É o que define o Regimento (RISG/PMPR):
Art. 324. O Adj. é o auxiliar imediato do Of. Dia, incumbindo-
lhe:
I – apresentar-se ao Of. Dia no início do serviço, executando e
fazendo executar todas as suas determinações, além de inteirá-
lo do cumprimento;
II – secundá-lo na fiscalização da execução das ordens em vigor
relativas ao serviço;
III – responder, perante o Of. Dia, pela perfeita execução da
limpeza do quartel;
IV – participar ao Of. Dia todas as ocorrências que verificar e
as providências que tenha
tomado;
V – acompanhar o Of. Dia nas suas visitas às dependências do
quartel, salvo quando dispensado por ele ou na execução de
outro serviço;
VI – organizar e escriturar os papéis relativos ao serviço, de
modo que estejam prontos e à disposição, quando da passagem do
serviço;
VII – dividir os quartos de ronda noturna entre si e os demais
graduados, quando for o caso;
VIII – providenciar para que as chaves de todas as dependências
do quartel (gabinetes, reservas, depósitos, etc) estejam
colocadas no claviculário da unidade, logo após o término do
expediente, informando pessoalmente ao Of. Dia qualquer falta e
entregando-lhe a respectiva chave;
IX – responder pelo Of. Dia em seus impedimentos eventuais.
§ 1º Quando o Adj. responder eventualmente pelo Of. Dia,
participar-lhe-á as ocorrências havidas durante o seu
impedimento, mesmo que já as tenha comunicado à autoridade
superior ou haja providenciado a respeito.
§ 2º Concorrerão à escala de Adj. todos os 1º Sgts. e os 2º
Sgts.
§ 3º A passagem de serviço do Adj. dar-se-á perante o Of. Dia.
Do dispositivo é possível concluir que obrigatoriamente deve haver
um Oficial de Dia escalado junto com o “CPA”/Adjunto, sendo este último o seu
auxiliar.
Ocorre que, embora conste nos documentos de escala juntados aos
autos no mov. 13.2 que havia um Oficial Supervisor escalado naqueles dias em que
o autor desempenhou a função de “CPA”, a prova oral demonstra que o Oficial
Supervisor não se apresentava presencialmente ao batalhão.
A testemunha Jonas (mov. 33.3) afirma (3:15) que o “CPU” era
informado das questões graves, ou urgentes, mas permanecia em casa. Essa
informação foi confirmada pela outra testemunha, Odivaldo (5:04).
Não se desconhece dos acórdãos proferidos por esta Turma em relação
à matéria (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018877-
03.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024; TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0026697-73.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.05.2025), no
sentido de que, uma vez escalado para a função de “CPA”, o desvio de função não
ficou caracterizado.
Entretanto, no presente caso, considerando a prova oral produzida
nos autos, ficou comprovado que o policial que exercia a função de “CPA” era
quem permanecia no batalhão e realizava, de forma presencial, a organização da
equipe. Ocorre que determinadas funções do “CPU”, conforme determinado pelo
Regimento Interno, deveriam ser exercidas de forma presencial, como aquelas
relativas à organização do quartel, ainda que com o auxílio do “CPA”/Adjunto,
mas nunca somente por este último.
Isso está expressamente previsto pelo Regimento Interno na função de
“CPU”/Oficial de Dia: “Art. 321. XIII – permanecer durante o serviço, pronto e
uniformizado para atender a qualquer eventualidade, não se afastando do quartel,
salvo quando o desempenho de atividades operacionais de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública ou de bombeiros assim exija” (destaquei).
Ou seja, considerando que a autoridade perante a qual o autor se
reportava ao desempenhar a função de “CPA” não cumpria a escala de forma
presencial, não se pode dizer que o autor estava exercendo a função de seu
auxiliar nas funções. Nesse sentido, tem-se que o autor, por estar presente no
quartel enquanto “CPA”, era, de fato, quem realizava as atribuições presenciais
de seu superior, no caso, o “CPU”.
Diante disso, resta configurado o desvio de função e o direito do
autor de receber as diferenças salariais no período em que exerceu função
incompatível com o grau da sua patente, em conformidade com a Súmula 378 do STJ:
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais
decorrentes”.
2. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do
recurso, a fim de manter a sentença recorrida.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Estado ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator