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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0049180-82.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente: DEVANIR GONÇALVES TENORIO
Recorridos: Carlos Alberto Cerqueira e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM REGISTRO DE VEÍCULO
PERTENCENTE À PARTE AUTORA. ART. 828 DO CPC. EXECUÇÃO EXTINTA
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER REQUERIDA
NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NOS QUAIS FORA IMPLEMENTADA A MEDIDA.
APLICAÇÃO DO ART. 309, INCISO III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE EM PROPOR DEMANDA AUTÔNOMA PARA ESSE FIM. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

RELATÓRIO
Devanir Gonçalves Tenório propôs a presente ação em face de Carlos
Alberto Cerqueira e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR,
objetivando ver baixada no prontuário de veículo de sua propriedade a anotação
de pendência de execução judicial já extinta.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo autor, insistindo na
reforma da sentença para que seja baixada a restrição constante no cadastro
veicular mantido pelo Detran.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que a sentença deve ser mantida,
ainda que por fundamento diverso.
É incontroverso que no ano de 2016 o Senhor Carlos Alberto Cerqueira
moveu ação de execução em face do ora demandante (autos n. 2028-
52.2016.8.16.0100), visando a receber crédito materializado em cheque no valor
de R$ 4.800,00, acrescido dos encargos de correção monetária e juros de mora.
Distribuída a execução, o exequente solicitou, com base no art. 828 do CPC,
fosse averbada a pendência do processo junto ao registro do veículo de
propriedade do então executado (Ford F 4000, ano/modelo 2000, Placa CTJ-7710 –
evento 1.4). Referida demanda veio posteriormente a ser extinta por abandono em
20/9/2017 (evento 1.7, p. 41), sem que se procedesse à baixa da anotação junto
ao Detran.
Com o devido respeito, salta aos olhos a falta de interesse de agir.
A averbação premonitória de que trata o art. 828 do CPC tem sido
reconhecida como medida de natureza acautelatória antecipada pela própria parte,
sempre sob a supervisão judicial realizada a posteriori. Seu objetivo é dar
publicidade à existência da demanda, prevenindo atos de dilapidação patrimonial
obstativos da futura penhora, que possam caracterizar fraude à execução. Sua
natureza cautelar tem sido enfatizada pela jurisprudência do Superior Tribunal,
de modo a permitir a averbação premonitória até mesmo na fase de conhecimento.
Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.
PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
(...)
2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada
à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de
cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC
/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza
cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à
medida prevista para a demanda executiva.
3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o
deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao
asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que
sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a
execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da
providência de natureza cautelar, que visa à garantia do
próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do
processo judicial.
(...)
6. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp n. 1.847.105
/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).
Pois bem, se assim é, aplica-se à averbação premonitória efetuada em
processo de execução posteriormente extinto sem resolução do mérito a regra do
art. 309, inciso III, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter
antecedente, se:
(...)
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado
pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
(...)
Daí resulta que, pretendendo cancelar a averbação da pendência da
execução constante do registro veicular, bastará ao recorrente peticionar ao
Juízo que presidiu aquela demanda. Não é necessário nem adequado movimentar toda
a máquina judiciária em um novo processo para obter providência que poderia ser
implementada mediante simples petição e despacho nos autos da ação n. 2028-
52.2016.8.16.0100. Eis o que ensina Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de
agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do
processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há
interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e
daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção
dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na
utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à
aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não
é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade
se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob
pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter
satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale
dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação
ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela
efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”
(Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 59,
grifei).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, alterando tão somente o fundamento da sentença para o fim de decretar a
extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VI).
Pagará o recorrente as custas e despesas do processo, bem como os
honorários advocatícios (metade para cada réu) ora arbitrados equitativamente em
R$ 500,00. Cabível a fixação da honorária por equidade, visto que o valor dado à
causa é muito baixo.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEVANIR GONÇALVES
TENORIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator