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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000405-78.2026.8.16.0139 RecIno
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Recorrente(s): AZUL RENT A CAR LOCADORA LTDA.
Recorrido(s): ASSEGURA – Clube de Benefícios
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO
POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE
EXEQUENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DO ART. 206, §5º, I DO CC. INOCORRÊNCIA DE
SUPERAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU
PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente, ora recorrente,
em face da sentença de mov. 244.1, a qual extinguiu a execução por prescrição intercorrente,
assim consignando em seu dispositivo:
“Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o
cumprimento de sentença de ação de cobrança por prestação decorrente
de seguro, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil,
julgo o processo extinto.”.
Em suas razões, requer a parte recorrente o retorno dos autos à origem para
regular prosseguimento do feito, diante da inocorrência da prescrição intercorrente.
Sem contrarrazões.
Assiste razão à recorrente.
Verifica-se que o d. Juizado de origem se embasou em premissa equivocada
para a decretação da prescrição intercorrente no presente caso concreto.
Compulsando os autos, observa-se que se trata de ação de cobrança em face de
associação de proteção veicular.
Desta forma, pela associação executada não ter natureza jurídica de seguradora,
não se pode aplicar o prazo prescricional de 1 (um) ano do art. 206, §1º, II do Código Civil
(redação anterior à Lei nº 15.040/24), aplicando-se o prazo das ações de cobrança em geral,
qual seja, de 5 (cinco) anos do art. 206, §5º, I do CC:
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
público ou particular;
Portanto, considerando que a execução se iniciou em 27.01.2022 (mov. 60.1),
resta impossível o transcurso do prazo prescricional (art. 206, §5º, I c/c art. 206-A do CC).
Ademais, a parte autora demonstrou sua diligência na busca de bens
penhoráveis em mov. 242.1, de modo que não restou configurada sua inércia ou paralisação
do processo.
Assim, imperiosa é a anulação da sentença impugnada e a determinação do
retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
A respeito do tema, assim já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0000674-46.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA
PINTO SAMPAIO - J. 09.02.2026)
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DISCUSSÃO
ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART.
206, § 5º, INC. I). SÚMULA 150 DO STF C/C ART. 206-A DO CC.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 921 “CAPUT” E DOS §§ 1º, 2º E 4º DO
CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO
SUPERADO ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A
CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, § 4º-A).
SENTENÇA MANTIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012141-24.2025.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
15.12.2025)
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a
fim de anular a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem para regular
prosseguimento do feito.
Sem condenação em sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL RENT A CAR LOCADORA LTDA.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

10 de abril de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator