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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000656-91.2026.8.16.9000

Recurso: 0000656-91.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
Impetrante(s): PEDRO ROBERTO VIEIRA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO
ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANÁLISE COM BASE NO
CONTEXTO NORMATIVO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE A PRESCRIÇÃO
TERIA OCORRIDO. INÉRCIA DO CREDOR CONSTITUI PARÂMETRO
IMPRESCINDÍVEL E QUE NÃO FOI CONSTATADO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do Juizado
de origem que rejeitou exceção de pré-executividade que almejava o
reconhecimento de prescrição intercorrente entre 2016 e 2018.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é direito líquido e certo do
impetrante que seja reconhecida a prescrição intercorrente na ação de execução
de título extrajudicial, tendo a decisão proferida nos autos de origem sido de
algum modo ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicabilidade da prescrição intercorrente deve observar os parâmetros
normativos vigentes no período em relação ao qual se busca o seu
reconhecimento, em respeito ao art. 14 do CPC, que determina a preservação
dos atos processuais praticados e das situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.
4. Os novos critérios construídos jurisprudencialmente ou em razão de alteração
legislativa acerca da prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente aos
atos processuais praticados anteriormente, preservando-se as situações jurídicas
consolidadas.
5. Sob a sistemática então vigente, a prescrição intercorrente pressupõe não
apenas o transcurso do prazo prescricional, mas também a inércia injustificada do
credor, o que não se verifica quando a parte exequente atuou de forma
incessante, requerendo ao juízo a adoção das providências necessárias ao
desenvolvimento normal do feito.
IV. DISPOSITIVO
6. Mandado de segurança conhecido e ordem denegada.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 874.545/RJ, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.214.056/SP,
Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5/6/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível,
0003143-17.2012.8.16.0014, Rel. Eduardo Novacki, j. 25.06.2025.

RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO DE ORIGEM que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a tese de
prescrição intercorrente. O impetrante sustentou ilegalidade do ato coator já que teria levado
em consideração critério inaplicável para obstar a prescrição. Requereu, liminarmente, a
suspensão da execução, e, no mérito, o reconhecimento definitivo da prescrição intercorrente,
ensejando a extinção da execução.
O pedido liminar foi indeferido (seq. 16.1).
Citado, o litisconsorte apresentou petição à seq. 33.1.
O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 44)
Em síntese, é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o presente
mandado de segurança.
Ataca a parte impetrante a decisão judicial que rejeitou exceção de pré-
executividade, afastando alegação de prescrição intercorrente no caso concreto.
No que tange à prescrição intercorrente, conforme já apontado por ocasião da
decisão de seq. 16, é imprescindível que se leve em consideração que a aplicabilidade do
instituto depende essencialmente dos parâmetros normativos que lhe regiam exatamente no
período em relação ao qual se busca o seu reconhecimento (entre dezembro de 2016 e agosto
de 2018).
Conquanto os atos processuais sejam aplicáveis imediatamente aos processos
em curso, a própria legislação atual destaca que devem ser respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do
Código de Processo Civil).
Logo, por mais que tenha ocorrido uma série de desenvolvimentos em relação à
prescrição intercorrente, tanto em razão da alteração da perspectiva quanto à sua incidência
por parte da jurisprudência (alterando-se o papel da inércia do exequente, por exemplo), como
em razão do advento de mudanças legislativas (em grande parte influenciadas pela atuação
dos tribunais, diga-se de passagem), é certo que isso não autoriza que seja promovida uma
reanálise de determinadas situações já consolidadas em descompasso com os parâmetros
então existentes.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “há que se prestigiar a teoria do
isolamento dos atos processuais segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos
ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada,
porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada” (STJ, 3.ª T.,
AgInt nos EDcl no AREsp 874545-RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.2.2017, DJUE
22.2.2017).
Consequentemente, a sistemática pertinente é aquela que vigorava na ocasião
em que o prazo prescricional teria decorrido.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
[...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...]
2. A Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 921, §4º, do CPC, estabelecendo que a prescrição intercorrente inicia-
se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens, sendo irrelevante a
inércia do exequente para os fatos posteriores à vigência da lei.
3. Para os atos processuais praticados anteriormente à Lei nº 14.195/2021, vigora o princípio do tempus regit
actum, exigindo-se, para a configuração da prescrição intercorrente, a paralisação injustificada do feito
imputável ao exequente.
4. No caso concreto, a parte exequente promoveu diligências contínuas e não permaneceu inerte por prazo
superior ao prescricional, afastando a caracterização da prescrição intercorrente.
5. A alteração legislativa não tem aplicação retroativa para fatos anteriores à sua vigência, preservando-se as
situações jurídicas consolidadas, conforme o art. 14 do CPC e o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, em atos processuais praticados antes da vigência da
Lei nº 14.195/2021, exige a comprovação da inércia do exequente pelo prazo prescricional do direito
material. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, não se aplica retroativamente aos atos anteriores à
sua vigência, respeitando-se o princípio do tempus regit actum. O afastamento da prescrição
intercorrente é devido quando demonstrada a ausência de inércia da parte exequente na busca da
satisfação do crédito.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §§1º a 7º, e 924, V; Lei nº 8.906/94, art. 25, II;
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC (IAC),
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 874.545/RJ, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2017; TJPR, Apelação Cível 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des.
Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003143-17.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO
NOVACKI - J. 25.06.2025)
É impositivo, por conseguinte, o resgate do paradigma a partir do qual a
prescrição intercorrente não depende apenas do elemento objetivo – transcurso do prazo
prescricional fixado em lei – mas também da inação da parte interessada no prosseguimento
do processo, já que era esta a premissa exigida:
A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se
verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão
judiciário. (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5/6/2023, DJe 13/6/2023).
Neste contexto, torna-se evidente que o juízo singular não atuou de modo
flagrantemente ilegal, mediante fundamentação teratológica ou ainda, em violação à direito
líquido e certo, pois o simples exame dos autos de origem permite a constatação de que a
parte exequente atuou incessantemente durante o período em relação ao qual se busca a
pronúncia da prescrição, manifestando-se nos autos, indicando diligências que seriam
necessárias para a consecução da busca de bens ou da consagração de penhoras.
Em suma, verifica-se que ao longo de toda a execução a parte não deixou de
requerer ao juízo a utilização das providências necessárias ao desenvolvimento normal do
feito, o que se mantém até o presente momento.
Deste modo, considerando-se que a atuação do juízo singular não fez senão
aplicar o direito condizente com a situação, preservando os direitos e a situação dos
envolvidos, considerada a estrutura normativa pertinente para cada momento, é impositiva a
denegação da ordem.
Com o exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, mantendo a decisão
que rejeitou a exceção de pré-executividade, rejeitando a ocorrência de prescrição
intercorrente entre dezembro de 2016 e agosto de 2018.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO ROBERTO VIEIRA, julgar pelo(a)
Denegação - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora