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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0016375-61.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): CRISTIANO JOSE FUCHS
Recorrido(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA.
RODOVIA PEDAGIADA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de rodovia, em que o
autor alegou danos em veículo causados por objeto na pista, pleiteando indenização
por danos materiais e morais.
2. Sentença de improcedência dos pedidos.
3. Recurso inominado do autor, buscando a reforma da sentença para condenar a
requerida ao pagamento das indenizações postuladas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária responde
objetivamente pelos danos materiais decorrentes de objeto na pista; (ii) saber se os
fatos ensejam indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos
do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável inclusive às hipóteses de omissão.
6. Demonstrados o dano e o nexo com a utilização da rodovia pedagiada, configura-
se falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de indenizar os danos
materiais comprovados por orçamento, no valor de R$11.639,45.
7. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que a existência de objeto na
pista caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva
da concessionária, ausente comprovação de excludente.
8. Quanto aos danos morais, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só,
abalo moral indenizável. Inexistente prova de lesão à esfera extrapatrimonial, os
fatos não ultrapassam dissabor cotidiano.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a requerida ao
pagamento de R$ 11.639,45 a título de danos materiais, mantida a improcedência
do pedido de danos morais.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, é pacífico que a responsabilidade das concessionárias de pedágio é
objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados
por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos
causados.
Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, § 6º que: "as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Assim, havendo verossimilhança das alegações da parte recorrente, com a prova
do dano no veículo e utilização dos serviços da rodovia pedagiada, merece reparo a sentença
para reconhecer o dever de indenizar os danos materiais comprados por orçamento presente
no mov. 1.8 no valor de R$11.639,45.
Contudo, não procede o pedido de indenização por danos morais, isso porque,
esta Corte Recursal, corroborando com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
entende que o mero descumprimento contratual não gera danos morais in re ipsa. No caso
presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte recorrente, de tal sorte
que não se pode presumir que os fatos narrados tenham gerado abalo à honra, à
personalidade, à dignidade da parte requerente e, na sua ausência, não ultrapassam o mero
dissabor da vida cotidiana.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO NA PISTA
(PEDRA) QUE ATINGE O PARA-BRISA DO VEÍCULO DO AUTOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E
TRAFEGABILIDADE DA VIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELO
AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE
CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO
PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0005944-31.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE
DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO
COMPROVADA. OBJETO SOLTO NA VIA. AVARIA AO VEÍCULO DO
AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. TERMO INICIAL DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011300-
93.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA
- J. 17.11.2025)

Por fim, o voto será pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, para parcial reforma da sentença e condenar a requerida ao pagamento de
R$11.639,45, corrigido pelo índice IPCA (art. 389, par. único, do CC) a partir do prejuízo
/desembolso, e juros de mora calculados conforme a taxa legal - SELIC (art. 406, §1°, do CC)
a partir do evento danoso (Súm. 43, do STJ e art. 398, do CC).
Logrando parcial êxito no recurso, deixo de condenar a requerida/recorrente ao
pagamento de honorários sucumbenciais, conforme PUIL n. 3.874/PR do STJ. Custas devidas
na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANO JOSE FUCHS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 17 de abril de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora