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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002159-03.2025.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial Cível da Lapa
Recorrente(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Recorrido(s): MARINALDO CORREIA DA SILVA
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO.
DESCONTO DE MAIS PARCELAS QUE AS CONTRATADAS. VALOR
DISPONIBILIZADO AO CLIENTE MENOR QUE O PROMETIDO. DANO
MATERIAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. DANO
MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO É CONDIÇÃO
PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO
EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

O autor relata que contratou empréstimo consignado no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), formalizado no contrato de nº 010110877430 e com pagamento em 42 vezes.
Contudo, informa que recebeu o depósito de apenas R$ 15.835,26 e que os descontos
ocorreriam em 84 parcelas mensais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de
Processo civil, confirmo a tutela de urgência deferida (mov. 23.1), JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MARINALDO
CORREIA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para:
a)DECLARAR a nulidade parcial do contrato de empréstimo consignado
formalizado sob. nº 010110877430, limitando-o às 42 parcelas constantes
da proposta simplificada, com término em 07/02/2025.
b) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos
relacionados ao contrato de empréstimo consignado formalizado sob. nº
010110877430, após a 42ª parcela.
c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 1.153,44
(mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos,
referentes as parcelas descontadas após 07/02/2025, devendo ser
observada a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, sobre o qual
incide correção monetária a partir da data do pagamento, utilizando o
índice IPCA-E/IBGE até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30-8-2024,
serão contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que
trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo
ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado
negativo, ressalvada convenção diversa entre as partes, limitada à taxa
legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24),
acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do
CC).
d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre o qual
incide correção monetária pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI
/FGV (art. 1º, Decreto Federal nº 1.544/95) a contar da data do
arbitramento (Súmula 362 do STJ), até o dia 29-8- 2024; a partir do dia 30-
8-2024, a correção será pelo IPCA/IBGE – ressalvado índice diverso
convencionado pelas partes (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela
Lei nº 14.905/24). Incide ainda juros de mora à razão de 1% (um por cento)
ao mês a partir da data citação, até o dia 29-8-2024; a partir do dia 30-8-
2024, serão contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice
de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do
Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso
a taxa legal apresente resultado negativo, ressalvada convenção diversa
entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC,
alterado pela Lei nº 14.905/24) – que substitui, para todos os efeitos, o
limite de 1% (um por cento) estipulado pela legislação anterior (art. 161, §
1º, CTN; art. 5º, Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura).
Recurso Inominado interposto pela ré C6 Consignado S.A, sustentando em
síntese: a) a validade da contratação e ausência de impugnação acerca da falsidade da
assinatura; b) ausência de resolução administrativa; c) demora no ajuizamento da ação; d)
inexistência de dano material e moral; e) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO
DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 DO CC1) E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Deixo de conhecer parte do recurso.
O requerido/recorrente afirma que a sentença estaria equivocada pois a
assinatura do contrato não foi especificamente impugnada pelo autor (tópico 5.1 das razões
recursais). Porém, a contratação do empréstimo sequer foi questionada. A causa de pedir,
neste caso, se delimita no descumprimento contratual por parte do banco, que liberou um valor
menor que o contratado e programou o dobro de parcelas para serem descontadas no
benefício previdenciário.
Sabe-se que pelo princípio da dialeticidade o recurso inominado deverá expor,
necessariamente, os fundamentos de fato e de direito através dos quais se impugna a decisão
recorrida. Destaco o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO. REPETIÇÃO
DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS
DE FORMA ESPECÍFICA. PARCIAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE
INAPROPRIADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente
conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0002610-04.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.03.2024)
RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS
DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RESPEITADO.
AUSÊNCIA DE QUALQUER EMBATE À SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONHECIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO
DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE
MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE POR OFENSA À DIALETICIDADE E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001511-
95.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J.
14.02.2024)
Destarte, em razão da violação à dialeticidade, o não conhecimento de parte do
recurso inominado é medida que se impõe.
O recorrente também sustenta a ausência de condição da ação, posto que a
parte autora não buscara a solução administrativa do conflito antes de ajuizar a ação cível.
Todavia, esta razão de decidir fere frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição,
que assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário.
Isso porque o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal prevê que “a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito ”, não havendo
condicionamento para tanto de busca de solução extrajudicial da controvérsia.
Assim sendo, não há que se falar em esgotamento da via administrativa como
condição da ação judicial.
No tocante ao dano moral, o desconto programado de 84 parcelas quando
apenas 42 foram realmente contratadas configura conduta ilícita por parte do banco que
ultrapassa um mero descumprimento contratual. Essa cobrança inesperada certamente
impactou a economia do aposentado, situação que evidentemente supera o mero dissabor da
vida em sociedade, motivo pelo qual é devida a indenização por danos morais.
Sobre o quantum indenizatório, deve-se obedecer aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, levando-se em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico
No que concerne a valor arbitrado no dano moral, entendo que o montante fixado
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado e dentro dos parâmetros fixados por
esta Turma Recursal em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS
TERMOS DA OFERTA E DA NEGOCIAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO
ORIGINAL DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM
MAIS PARCELAS DE MENOR VALOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
SUBSTRATO CONTRATUAL INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 42 DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA DO AUTOR.
DESCASO NO TRATO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0019622-24.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 06.07.2024)
Por fim, deixo de conhecer o recurso no tópico de aplicação da taxa Selic, uma
vez que a sentença está de acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24.
Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte e, na parte
conhecida, negar provimento ao recurso.
Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao
pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em favor do procurador
da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

10 de abril de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator