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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008626-59.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0008626-59.2025.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA CHAVES
Recorrido(s): BANCO C6 S.A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS
BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). TARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE
AS PARTES (REsp 1.251.331/RS). AUSÊNCIA DE PROVA DE
CONTRATO ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (MOVS. 22.8 E 22.9).
APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO
BEM. TERMO GENÉRICO, INCAPAZ DE COMPROVAR A EFETIVA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO
PRESTAMISTA. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO REALIZADA
NA MESMA DATA E HORÁRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTÔNOMA E FACULTATIVA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA
CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA DE
AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO EM DOBRO
(ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; EAREsp 600.663/RS). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação cível em que o autor alega ter celebrado contrato de financiamento de veículo a
ser pago em 48 parcelas. Sustenta que foram incluídas cobranças que considera abusivas, quais sejam:
tarifa de avaliação do bem (R$ 705,00), tarifa de cadastro (R$ 750,00), registro de contrato (R$ 350,00) e
seguro prestamista (R$ 1.578,57). Afirma que tais encargos teriam sido inseridos sem a devida
informação ou efetiva prestação de serviço, configurando prática abusiva e venda casada. Diante disso,
requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Insurge-se o autor buscando a reforma do decisum.
É o relato necessário.

Passo ao voto.
O recurso merece parcial provimento.
Inicialmente, cumpre registrar que as instituições financeiras se submetem às normas do Código
de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de
Justiça.
No que se refere à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS) admite sua
cobrança quando se tratar do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que indique a existência de contrato
anterior entre as partes. Assim, ausente prova de vínculo anterior, não há falar em abusividade ou
ilegitimidade da cobrança da referida tarifa, mantendo-se a sentença nesse ponto.
Quanto à tarifa de registro de contrato, verifica-se que a instituição financeira logrou
comprovar a efetiva realização do serviço, conforme se extrai do documento juntado no sequencial 22.9.
Desse modo, não há ilegalidade na cobrança realizada, devendo ser mantida a sentença também nesse
particular. Nesse sentido, destacam-se as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do Tema 958 do STJ:
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da
cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Diversa é a situação quanto à tarifa de avaliação do bem.
Embora a jurisprudência admita a cobrança dessa tarifa quando comprovada a efetiva prestação
do serviço, o documento juntado pela instituição financeira no mov. 22.12 revela-se genérico e incapaz
de demonstrar a efetiva prestação do serviço.
Diante da ausência de prova suficiente da realização da avaliação, deve ser reconhecida a
abusividade da cobrança da referida tarifa.
No que concerne ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
Recursos Especiais n. 1.639.259/SP e n. 1.639.320/SP (Tema 972), firmou entendimento no sentido de
que, nos contratos bancários em geral, o consumidor “não pode ser compelido a contratar seguro com a
instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.
No caso concreto, verifica-se que a data e o horário da assinatura do termo de adesão ao seguro
(27 de fevereiro de 2024, às 15h47min04s) coincidem com a data e o horário da assinatura da cédula de
crédito bancário (mov. 22.11 e 22.6), circunstância que evidencia a ausência de real possibilidade de
escolha pelo consumidor, revelando a prática de venda casada.
Tal situação demonstra que a contratação do seguro não se deu de forma autônoma e facultativa,
razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade da cobrança.
Diante desse contexto, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do
bem e seguro prestamista. Atente-se que a restituição deverá se dar na forma dobrada, nos termos do art.
42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 600.663/RS.
Cumpre destacar que o contrato foi firmado em 2024 e prevê o pagamento em 48 parcelas - o que
indica que o contrato está em andamento. Desta forma, a restituição deverá ocorrer de maneira
proporcional às parcelas efetivamente pagas, devendo ainda ser promovida a readequação das parcelas
vincendas, com a exclusão dos valores correspondentes aos encargos ora reconhecidos como indevidos
(avaliação de bem e seguro prestamista).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a
abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a
restituição dobrada dos valores efetivamente pagos a tais títulos, bem como a readequação das parcelas
vincendas do contrato.
O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de
juros de mora, calculados à taxa legal, desde a citação.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA
CHAVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

08 de maio de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)