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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0001157-79.2024.8.16.0152
Recurso Inominado Cível n.° 0001157-79.2024.8.16.0152 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana
Recorrente(s): Município de Santa Mariana/PR
Recorrido(s): MARCIA CRISTINA PEREIRA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIANA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA
DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO
REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 42. SISTEMÁTICA
ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS
QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS
MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS
COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS
SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL N.º 11.738
/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR.
VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL N.º 69754/PR; RCL N.º
69156 AGR/PR; RCL N.º 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Inicialmente, verifica-se que o Município pugnou pela suspensão do feito até o
julgamento do Tema 1.218 do STF.
Sem razão, porém. Isso porque, não obstante reconhecida a repercussão geral da
questão, encontra-se ausente determinação de suspensão nacional dos feitos.
Nesse sentido, é o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal que a suspensão do
processamento não consiste em consequência automática a partir do reconhecimento de
Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, veja-se:
“A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não
consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da
repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo,
sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário
paradigma determiná-la ou modulá-la. (STF - RG-QO RE: 966177 RS -
RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06
/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019)”. (Grifo
nosso).

Do mesmo modo, tem-se os julgados desta Colenda Turma Recursal:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PROFESSOR.
LEI MUNICIPAL N. 938/2013 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL
DO MAGISTÉRIO COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
A PARTIR DE NOVA LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE
DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF
REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.
ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO
SALARIAL NACIONAL NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL.
ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Município de
Siqueira Campos interpôs recurso inominado em face da sentença de
parcial procedência do pedido formulado por servidora municipal,
integrante do quadro do magistério, para que seus vencimentos fossem
recalculados com base nos percentuais de avanço funcional previstos na Lei
Municipal n. 938/2013, em observância ao piso salarial nacional do
magistério, destacando que houve redução dos vencimentos com o
advento da Lei Municipal n. 1218/2017.2. Alega o Recorrente que a
sentença contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que
afasta a possibilidade de vinculação de vencimentos municipais a índices
federais, nos termos da Súmula Vinculante n. 42, assim como de que se
apresentou nula em outros aspectos relacionados com a fundamentação.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão de fundo, embora a Autora
destaque em sua causa de pedir a tese da redução de vencimentos com o
advento da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do piso
salarial nacional do magistério como base de cálculo para os avanços
funcionais previstos na legislação municipal (LM n. 938 /2013), e por
conseguinte a aferição da redução salarial com os novos percentuais das
classes e níveis da lei posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há de
se falar em suspensão do processo, tendo em vista que, no caso em
apreço, a questão controvertida se refere aos percentuais de
elevação definidos na lei municipal que estão sendo descumpridos
pelo ente municipal, de modo que sequer se cogita a aplicação do
Tema 1218 do STF.5. O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide no
que tange ao período posterior a 2018, à forma de cálculo aventada pela
autora e quanto à alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.
1.218/2017.6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em
diversas reclamações constitucionais, no sentido de que a vinculação de
vencimentos municipais a índices federais é inconstitucional, por ofensa à
Súmula Vinculante n. 42. 7. Segundo jurisprudência do STF, a autonomia
municipal deve ser respeitada, não podendo a legislação local estar
atrelada a padrões remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme
decidido nas reclamações constitucionais n. 69.156/PR e n. 59.757/PR. 8.
A jurisprudência também destaca que a Lei Federal n. 11.738 /2008
estabelece apenas um patamar mínimo remuneratório, e não um índice de
reajuste obrigatório para os vencimentos de servidores municipais. 9.
Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, a utilização do
piso nacional do magistério como base para reajustes funcionais é
inconstitucional, sendo de competência do próprio Município a fixação de
critérios para evolução na carreira do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida para
julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: “A
vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais aos
critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é
inconstitucional, por afronta à Súmula Vinculante n. 42 do STF e à
autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus
servidores”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000172-
48.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
01.07.2025)". (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PROFESSOR.
LEI MUNICIPAL N. 938/2013 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL
DO MAGISTÉRIO COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
A PARTIR DE NOVA LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE
DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF
REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.
ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO
SALARIAL NACIONAL NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL.
ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Município de
Siqueira Campos interpôs recurso inominado em face da sentença de
parcial procedência do pedido formulado por servidora municipal,
integrante do quadro do magistério, para que seus vencimentos fossem
recalculados com base nos percentuais de avanço funcional previstos na Lei
Municipal n. 938/2013, em observância ao piso salarial nacional do
magistério, destacando que houve redução dos vencimentos com o
advento da Lei Municipal n. 1218/2017.2. Alega o Recorrente que a
sentença contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que
afasta a possibilidade de vinculação de vencimentos municipais a índices
federais, nos termos da Súmula Vinculante n. 42, assim como de que se
apresentou nula em outros aspectos relacionados com a fundamentação.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão de fundo, embora a autora
destaque em sua causa de pedir a tese da redução de vencimentos com o
advento da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do piso
salarial nacional do magistério como base de cálculo para os avanços
funcionais previstos na legislação municipal (LM n. 938 /2013), e por
conseguinte a aferição da redução salarial com os novos percentuais das
classes e níveis da lei posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há de se
falar em suspensão do processo tendo em vista que, no caso em
apreço, a questão controvertida refere-se aos percentuais de
elevação definidos na lei municipal que estão sendo descumpridos
pelo ente municipal, de modo que sequer se cogita a aplicação do
Tema 1218 do STF.5. O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide no
que tange ao período posterior a 2018, à forma de cálculo aventada
pela autora e quanto à alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.
1.218/2017.6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em
diversas reclamações constitucionais, no sentido de que a vinculação de
vencimentos municipais a índices federais é inconstitucional, por ofensa à
Súmula Vinculante n. 42. 7. Segundo a jurisprudência do STF, a autonomia
municipal deve ser respeitada, não podendo a legislação local estar
atrelada a padrões remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme
decidido nas reclamações constitucionais n. 69.156/PR e n. 59.757/PR. 8.
A jurisprudência também destaca que a Lei Federal n. 11.738/2008
estabelece apenas um patamar mínimo remuneratório e não um índice de
reajuste obrigatório para os vencimentos de servidores municipais. 9.
Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, a utilização do
piso nacional do magistério como base para reajustes funcionais é
inconstitucional, sendo de competência do próprio Município a fixação de
critérios para evolução na carreira do magistério.IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida para
julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: “A
vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais aos
critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é
inconstitucional, por afronta à Súmula Vinculante n. 42 do STF e à
autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus
servidores”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000263-
41.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
23.09.2025)”. (Grifo nosso).

Note-se que os exemplos supramencionados tratam de casos análogos ao presente, qual
seja, a aplicação do piso da categoria aos vencimentos de servidor do quadro do magistério.
Ademais, vale frisar que o Tema 1.218 do e. STF trata de professores estaduais, não se
aplicando ao magistério municipal.
Assim, não há razão para suspensão dos autos.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o piso nacional do magistério incide também nos
reajustes e avanços funcionais da parte autora
Da análise dos autos, verifica-se que a Autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Santa Mariana.
Nessa toada, a Lei Municipal n.º 1082/2014, assim estabelece:
"Art. 105. O valor dos vencimentos referentes às Classes da Carreira do
Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes
seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carreira:
1 - Classe 1……………………………………………..1,00;
II - Classe 2.................................................... 1,03;
III - Classe 3..................................................... 1,06;
IV - Classe 4..................................................... 1,09;
V - Classe 5...................................................... 1,12;
VI - Classe 6..................................................... 1,15;
VII - Classe 7..................................................... 1,18;
VIII - Classe 8.................................................... 1,21;
IX. - Classe9..................................................... 1,24;
X-Classe10...................................................... 1,27.
Art. 106. O valor dos vencimentos referentes aos Níveis da Carreira do
Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos coeficientes
seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carreira:
I - Nível A……………………………………………..1,00;
II - Nível B……………………………………………..1,20;
III - Nível C……………………………………………..1,30;
IV - Nível D……………………………………………..1,40;
Parágrafo único. O valor do vencimento do Nível NE corresponde ao valor
do vencimento do Nível A, acrescido de quinze por cento".

Todavia, em que pese a legislação municipal mencione que o valor dos reajustes durante
a carreira serão aplicados sobre o valor do vencimento básico, o qual é dado pela Lei Federal n.
º 11.738/2008, é preciso destacar o teor da Súmula Vinculante 42, a qual aduz: “É
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária”.
No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 1998).
(...)
XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998)”.
(Grifo nosso).

Desse modo, não é possível que os reajustes de vencimentos de servidores públicos
municipais sejam atrelados a índices federais. Isto porque, haveria clara ofensa ao princípio da
autonomia dos entes federados e da separação dos poderes.
Ademais, embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção
monetária, a atualização anual dos valores ocorre "segundo sistemática estabelecida em
normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais (RcL n.º 51.091, Min. Gilmar Mendes)".
Sendo assim, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso
nacional representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Vale relembrar, ainda, que o objeto da Lei Federal n.º 11.738/2008 é estabelecer
apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, fixar uma
base remuneratória inicial parar as admissões de profissionais a cada ano calendário, e não
definir critérios de correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. STF, em recentes julgados acerca do
tema. A título de exemplo, tem-se a Rcl n.º 69156 AgR/PR, a qual cassou o acórdão
proferido por esta Colenda Sexta Turma Recursal, determinando a aplicação da Súmula
Vinculante 42 ao caso do piso nacional do magistério no Município de Sarandi/PR.
Do mesmo modo, a Rcl n.º 69754/PR, também cassou decisão proferida por esta
Colenda Turma Recursal, nos autos do Processo n.º 0011217-58.2022.8.16.0160,
determinando que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 42.
A referida decisão apresenta a seguinte fundamentação:
“Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção
monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos
professores da educação básica se dá com base em cálculos
efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática
estabelecida em normas federais, por meio da utilização de
critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças
municipais.
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF
buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os
padrões de vencimento e demais componentes do sistema
remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do
pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o
reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do
Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei
federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento
básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula
Vinculante 42. (Rcl n.º 69754/ PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO Relator(a):
Min. GILMAR MENDES Julgamento: 30/07/2024 Publicação: 31/07/2024)”.
(Grifo nosso).

Por oportuno, esse tem sido o entendimento aplicado por esta Colenda Sexta Turma
Recursal:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA (MAGISTÉRIO) DO
MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
REAJUSTE UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO DE 2022. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1)
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REAJUSTE
SALARIAL DOS ANOS POSTERIORES A 2022. (2) IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL QUE FIXOU A
OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO
BASE. SERVIDORA MUNICIPAL COM JORNADA DE 20 HORAS
SEMANAIS QUE RECEBEU VENCIMENTO INICIAL SUPERIOR AO
VALOR FIXADO PARA O PISO NACIONAL DO ANO DE 2022.
DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001795- 28.2022.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 03.07.2024)”. (Grifo nosso).

Vale destacar que a nulidade da Portarias n.º 067/2022, n.º 066/2022 e n.º 17/2023 do
Ministério da Educação já foram reconhecidas pelo TRF4 em decisões reiteradas.
Assim, evidente que a aplicação das portarias do MEC, e em particular a Portaria n.º 17
/2023, para avaliar eventual diferença entre os vencimentos da parte autora e o piso nacional
iria de encontro ao sistema constitucional, em particular a EC n.º 108/2020, vez que a norma
condicionou a aplicação da lei do piso à edição de lei específica dispondo sobre a matéria, o
que não ocorreu.
Confira-se algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA. PISO SALARIAL. REAJUSTE. EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 108/2020. PORTARIA 067/2022 DO MEC. EDIÇÃO DE LEI.
NECESSIDADE. 1. A EC n.º 108/2020 (art. 212-A, XII, da CF/88), prevê
expressamente a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da
educação básica pública. 2. Sendo expressamente prevista a
necessidade de edição de lei, a Portaria n.º 067/2022 não se
mostra instrumento adequado para definição do piso salarial, visto
que baseada em norma expressamente revogada. (TRF4, AG
5044301-26.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE
LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023)”. (Grifo nosso).
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA N.º 17/2023 DO MEC.
AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. 1. Ao exigir a edição de lei específica para
dispor sobre "o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério da educação básica pública", a Constituição impôs reserva legal,
impedindo o estabelecimento de piso salarial por meio de portaria do Poder
Executivo. 2. Com a revogação da Lei n.º 11.494/2007 pela Lei n.º 14.113
/2020, não remanesceu mais a fixação legal dos parâmetros para o piso
salarial nacional do magistério de educação básica. 3. A Lei n.º 11.738
/2008 está lastreada em norma expressamente revogada - Lei n.º 11.494
/2007, sendo que o fato de ainda não haver nova normativa para ser
utilizada como parâmetro de atualização, por si só, não sustenta a sua
validade. 4. Não havendo base legal para a instituição do novo piso,
após a EC 108/2020, é inviável a publicação da Portaria n.º 17
/2023 redefinindo o piso salarial do magistério. 5. Apelação cível e
remessa necessária improvidas. (TRF4 5001233-26.2023.4.04.7005,
DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado
aos autos em 02/08/2023)”. (Grifo nosso).

Por fim, insta mencionar também a Emenda Constitucional n.º 19/98, que adicionou o
inciso XIII ao art. 37 da Constituição Federal vigente, a partir do qual: “É vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público”.
Neste cenário, em respeito aos preceitos constitucionais, bem como à dotação
orçamentária e ao erário público do Município, em conformidade com o entendimento
estabelecido quando do julgamento das Rcls n.º 69.754/PR e n.º 69.156/PR, mister preservar
a r. sentença de origem para indeferir os pedidos iniciais.
Sendo assim, a reforma da sentença é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a
sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em honorários advocatícios nos termos
do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Santa Mariana/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
29 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora