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Processo:
0004086-19.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DE INÚMEROS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE DESTINADOS À BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECIPITAÇÃO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. RENOVAÇÃO DE CONSULTA NOS SISTEMAS CONVENIADOS PERTINENTE. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A PREVISÃO DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.