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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004086-19.2023.8.16.0056 Recurso Inominado Cível n. 0004086-19.2023.8.16.0056 RecIno Juizado Especial Cível de Cambé Recorrente(s): FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO Recorrido(s): CARGOTECH AGROLOGISTICA – INTELIGENCIA EM TRANSPORTES LTDA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DE INÚMEROS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE DESTINADOS À BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECIPITAÇÃO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. RENOVAÇÃO DE CONSULTA NOS SISTEMAS CONVENIADOS PERTINENTE. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A PREVISÃO DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço comporta conhecimento. A sentença (evento 209.1) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no teor do artigo 53, §4º da Lei n. 9099/1995, por entender que não foram encontrados bens passíveis de penhora para satisfazer a execução de título extrajudicial. Em grau recursal (evento 212.1), o exequente sustenta, em suma, que a extinção do processo ocorreu prematuramente, pois, foram indeferidas diversas diligências pleiteadas de maneira indevida. Argumenta que a renovação das pesquisas pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, CCS-BACEN, INFOSEG, CNIB) é absolutamente pertinente, uma vez que já ultrapassado tempo considerável e ignorando que a busca de valores via SISBAJUD foi frutífera em parte em outras oportunidades. Além disso, defende a pertinência da restrição de circulação do veículo, sobretudo diante da manifesta resistência da executada em cumprir voluntariamente a obrigação e na recusa de indicação de outros bens à penhora, mesmo devidamente intimada para tanto. Por fim, pugna pela liberação do restante dos valores, pois, a sentença consignou equivocadamente que eles já tinham sido levantados pelo executado. Pugna, destarte, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença deve ser anulada. Explica-se. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que a presente execução tramita desde maio/2023. e foram realizadas as seguintes diligências: a) pesquisa via SISBAJUD (eventos 30.1 e 60.1/60.5) b) busca via RENAJUD (eventos 53.1/53.4) c) deferimento de bloqueio de transferência do veículo (evento 66.1) d) tentativa de penhora do veículo (evento 156.1) e) intimação da executada para indicar paradeiro do veículo e outros bens à penhora (evento 166.1) f) pesquisa via INFOJUD (evento 180.1/180.14) Ademais, foram indeferidos os seguintes pedidos do exequente: a) anotação de restrição de circulação do veículo (eventos 172.1, 174.1 e 190.1) b) renovação de pesquisa via SISBAJUD (eventos (eventos 172.1, 174.1, 190.1 e 204.1) c) penhora das cotas sociais (evento 172.1) d) pesquisa via INFOSEG, CENIB e CCS-BACEN (evento 202.1) Com a devida vênia ao entendimento do juízo de origem, entende-se que a extinção foi prematura, pois, as medidas pleiteadas pelo exequente e indeferidas são pertinentes, pois as pesquisas realizadas através dos meios ordinários foram feitas há tempo considerável. Por mais que o trâmite da execução esteja se prolongando no tempo, não há limitação legal para a realização de diligências que visem a constrição de bens penhoráveis, principalmente se as pesquisas via SISBAJUD resultaram em constrições de valores (evento 30.1), o que reforça a pertinência de sua renovação. Além disso, é impossível ignorar a violação pela executada do dever de cooperação, ao ser intimada para informar a localização do automóvel bloqueado e indicar outros bens passíveis de penhora (evento 166.1), permanecendo inerte, sem apresentar contraproposta de acordo ao exequente (evento 145.1), sem olvidar a transferência do outro veículo no curso da execução, com apontamento da fraude a execução (evento 64.1). Nesse contexto, útil e necessário o pedido de anotação não só de restrição da transferência do veículo, mas também da circulação (restrição total), para que se assegure o cumprimento das determinações judiciais, sobretudo através da apreensão do bem em caso de abordagem policial. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 53, §4º DA LJE. DESDÉM AO PRAZO CONCEDIDO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013192-20.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.11.2023)." Deveras. não foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, sendo possível a utilização de diversos mecanismos para a satisfação do crédito (renovação de buscas através dos sistemas conveniados como SISBAJUD, CCS-BACEN, INFOSEG, CNIB, anotação de restrição de circulação vai sistema RENAJUD), sem olvidar na possibilidade de outros como SNIPER, por exemplo. Nesse sentido, as Turmas Recursais do Estado do Paraná já decidiram: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DE CONSULTA NO SISTEMA SNIPER E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATO CONTÍNUO EXTINGUIR O FEITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024798- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.06.2023)." "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO QUE CAMINHAM EM DESARMONIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NO CASO CONCRETO (LJE, ART. 2º). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034625-85.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.06.2023)." Desse modo, chega-se à conclusão que a sentença deve ser anulada, para dar regular prosseguimento à execução, com a renovação de buscas através dos sistemas conveniados do juízo SISBAJUD, CCS-BACEN, INFOSEG, CNIB e anotação de restrição de circulação vai sistema RENAJUD, sem prejuízo de nova medidas como SNIPER. No mais, observa-se que realmente não foi levantada pelo exequente a quantia depositada pela executada (evento 120.0) antes da frustração do acordo, no valor de R$ 1.057,00 (um mil e cinquenta e sete reais), uma vez que o único alvará expedido se refere ao valor de R$ 382,22 (evento 194.1), este bloqueado via sistema SISBAJUD. Dessa forma, também merece reparo a sentença para que o exequente possa acessar referida quantia mediante expedição de alvará ou mesmo transferência eletrônica de valores. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, mais o levantamento do montante depositado no evento 120.0 ao exequente. Em razão do êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De Souza Pinto. 22 de maio de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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