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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001704-79.2025.8.16.0154
Recurso Inominado Cível n. 0001704-79.2025.8.16.0154 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste
Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A e LEONILDA DE OLIVEIRA
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A e LEONILDA DE OLIVEIRA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA). CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS
INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LISURA DA
CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NA MONTA DE R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO
PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADO AO
VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, É PRECISO
PONDERAR QUE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO
E PELA REITERAÇÃO DE CASOS SIMILARES ENVOLVENDO
O RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUESTÃO JÁ
SUPERADA NA ORIGEM. RECURSO DO RECLAMADO NÃO
CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 24.1 e 26.1) julgou procedentes os pedidos deduzidos na
exordial para: “a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a
consequente inexigibilidade dos descontos referente ao contrato de empréstimo
consignado nº 1229383442, de 12/04/2022 (mov.1.6), b) Condenar a parte
requerida à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados em
decorrência do contrato declarado nulo termo inicial da correção monetária é a
data do efetivo prejuízo (data de cada desconto); por sua vez, o termo inicial dos
juros de mora é a data da citação, c) Condenar a ré ao pagamento da quantia de
R$2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais. Sobre os danos
morais em relação contratual, incidem juros de mora desde a citação (CC, art. 405)
e a correção monetária é devida desde a data do arbitramento judicial (Súmula nº
362 do STJ), d) Fica autorizada a ré compensar os valores depositados em favor da
parte autora (mov.19.4)” (evento 24.1, página 07).
Em grau recursal (evento 29.1), a reclamante se insurge apenas em relação ao
quantum indenizatório por dano moral fixado, sob o fundamento de que a quantia
não condiz com os atos ilícitos praticados pelo reclamado. Aduz que se deve levar
em conta que é pessoa idosa e de baixa escolaridade, bem como o desconto
ocorreu em seu benefício previdenciário, o qual deté natureza alimentar. Enfatiza o
caráter pedagógico da indenização. Assim, postula pelo provimento do presente
recurso para que seja majorado o quantum indenizatório por dano moral para o
importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por sua vez, em seu recurso inominado (evento 32.1) o reclamado invoca,
preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, por necessidade de
perícia. No mérito, alega que a contratação foi regular e que foi creditado valores
na conta da reclamante. Aduz que o contrato foi assinado de forma eletrônica, com
biometria facial, logo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Defende a
inocorrência do dano moral e postula o afastamento da restituição de valores, na
forma dobrada. Alternativamente, requer a fixação da repetição do indébito na
forma simples e a minoração do quantum indenizatório por dano moral arbitrado,
com a compensação de valores.
Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença comporta
reforma. Explica-se.
a) Da incompetência do Juizado Especial
Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da
demanda, em razão de suposta necessidade de prova pericial complexa, vem a
calhar citar o enunciado n. 02 da Turma Recursal Plena:
"Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não
afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de
investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95."
No caso concreto, os documentos acostados aos autos são suficientes para exame
da lide, de modo que não se faz necessária a produção de prova pericial,
especialmente no que tange à autenticidade ou não de sua assinatura constante no
instrumento contratual de evento 19.2, assim como por inexistir lastro mínimo
probatório para colocar em dúvida razoável os fatos narrados na exordial quanto à
inexistência de contratação do empréstimo consignado, como será elucidado
adiante.
Assim, rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamado.
b) Do mérito
Na exordial (evento 1.1), a reclamante assevera que foi surpreendida com
descontos em seu benefício previdenciário atinentes a empréstimo consignado
junto ao reclamado, do qual ela alega que não autorizou a contratação.
A tese do reclamado tanto em sede de contestação (evento 19.1), quanto em suas
razões recursais (evento 32.1) é de que não houve qualquer irregularidade
na contratação impugnada, em especial pela existência de instrumento contratual
contendo a assinatura digital da reclamante (evento 19.2), bem como em razão do
efetivo creditamento do valor emprestado em sua conta bancária (evento 19.4).
Ocorre que o contrato (evento 19.2) exibido não contém qualquer assinatura
manuscrita e mesmo que se alegue que se cuide de contratação eletrônica, não
consta a certificação da assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200
/2001.
Salta aos olhos também a fragilidade do referido contrato, uma vez que consta o
apontamento de correspondente bancário denominado “ALCIR FREITAS NETO”
(evento 19.2, página 01), o qual possui sede em local diverso do endereço da
reclamante (evento 1.5).
Em reforço, em se tratando de contratação eletrônica, é crucial que a instituição
financeira apresente elementos de prova das tratativas pré-contratuais, seja por cha
t, mídia social, dentre outros, sirva para demonstrar como se deram tais tratativas,
em especial para obtenção da selfie, mormente se consta no suposto contrato que
houve a assinatura via WhatsApp (evento 19.2, página 06). Confira-se"
Além disso, o contrato não vem acompanhado de cópia de documentos relevantes
como RG e comprovante de residência, o que reforça a sua inverossimilhança.
Nesse contexto, urge concluir pela inidoneidade da contratação, logo, a reclamante
faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente em seu benefício
previdenciário.
No que diz respeito à forma de devolução do indébito, o Superior Tribunal de
Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 676.608/RS, fixou a seguinte
tese:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”
Desse modo, não se deve perquirir o elemento volitivo, mas sim se a cobrança,
como realizada, pode ser considerada destoante da boa-fé objetiva.
Não se ignora que houve a modulação de efeitos dessa nova premissa aos
indébitos ocorridos a partir da publicação do v. Acórdão que fixou essa nova tese,
o qual se deu em 30.03.2021. Veja-se
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1)
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).
DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A
COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL
DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)
MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL
DO RECURSO. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -
somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à
restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente
acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de
consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias,
as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da
publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).”
Na hipótese dos autos, constata-se que os descontos junto ao benefício da
reclamante se deram a partir de maio/2022 (evento 1.7), logo, posterior ao marco
inicial mencionado acima. Assim, como basta ofensa à boa-fé objetiva, sem
necessidade de apurar dolo, considerando que a contratação foi fraudulenta, é
dispensável maior digressão para concluir que houve ofensa à boa-fé objetiva, logo,
urge a manutenção da sentença a fim de determinar o ressarcimento em dobro
dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da reclamante.
Quanto ao dano moral, a reclamante a foi vítima de fraude viabilizada pela falha do
reclamado, pois, efetivou transação bancária sem a real autorização do
consumidor.
Muito embora este signatário seja reticente quanto ao arbitramento indiscriminado
de indenização por dano moral por falha na prestação de serviço, dado o
entendimento de que ele não é in re ipsa, no caso concreto houve seu
aperfeiçoamento, conforme se explicará adiante.
É preciso observar que a contratação fraudulenta deu azo a desconto indevido em
benefício previdenciário, cuja natureza alimentar não pode ser ignorada.
Em reforço, o empréstimo consignado em benefício previdenciário possui maior
dificuldade de constatação e controle em comparação com o empréstimo pessoal,
pois, é averbado diretamente no INSS, com desconto em folha, ou seja, com maior
embaraço para contornar o problema.
Como se vê, os apontamentos acima não deixam margem à dúvida de que o
imbróglio não deu azo a simples aborrecimento, mas deu causa sim ao dano moral
à reclamante, ao perceber que seus parcos recursos financeiros eram exauridos
mediante desconto de contrato de empréstimo do qual jamais aderiu.
A postura acima detectada, na humilde visão deste signatário, ultrapassa o mero
dissabor, porquanto coloca o consumidor em situação de absoluto descrédito e
impotência, fazendo-se tábula rasa de sua boa-fé, o que é desmoralizante e,
portanto, caracterizador de dano moral.
Quanto ao embate do valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve
atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento
ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem
descuidar das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor indenizatório fixado na
sentença é singelo, ainda mais em se tratando de fraude, pois, exige maior
reprimenda para que o reclamado sinta o efeito pedagógico da condenação.
Nessa toada, reputa-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) soa mais
consentânea, ainda mais quando respeita a estrita quantia pleiteada em petição
inicial (evento 1.1, página 16, item e) e é incapaz de acarretar enriquecimento
ilícito da relcamante.
Por derradeiro, deixa-se de analisar o pedido de compensação de valores
formulado pelo reclamado (evento 32.1, página 13), uma vez que a sentença já
autorizou a referida medida conforme item d (evento 24.1, página 08), logo, a
referida questão já está superada.
Diante do exposto, o voto é pelo:
a) conhecimento e provimento do recurso interposto pela reclamante
LEONILDA DE OLIVEIRA, reformando-se a sentença apenas para majorar o valor da
indenização por dano moral a ela devido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
mantendo-se os consectários legais definidos;
b) parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso
interposto pelo reclamado BANCO AGIBANK.
Houve êxito recursal pela reclamante, portanto, deixa-se de condená-la ao
pagamento de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n 9099/1995).
Por conta da sucumbência recursal do reclamado, este é condenada ao pagamento
de honorários advocatícios ao patrono da reclamante, os quais são fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 55 da Lei n
9099/1995), pois, a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do
Juizado Especial Cível.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto a
reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 37.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação, em relação ao recurso de LEONILDA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator