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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0011951-28.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ALINE POLO
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO.
POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA
85 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná
contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente
público ao pagamento de valores decorrentes do reconhecimento de desvio de
função.
Sustenta o recorrente a ocorrência de prescrição quinquenal,
afirmando que a matéria foi devidamente suscitada em contestação, razão pela
qual requer a reforma da sentença.
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, os autos vieram
conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
1. O recurso merece provimento.
Inicialmente, não há que se falar em violação ao princípio da
dialeticidade ou em inovação recursal. Ainda que a prescrição não tenha sido
expressamente enfrentada na sentença, trata-se de matéria de ordem pública,
cognoscível de ofício pelo julgador, inclusive em grau recursal.
A controvérsia reside na alegada ocorrência de prescrição quanto aos
valores postulados a título de desvio de função, relativamente ao período de 06
/09/2019 a 30/12/2019, quando a parte autora, ocupante do cargo de Soldado de 1ª
Classe, exerceu a função de auxiliar de tesoureiro do 3º BPM, atribuição
destinada a Subtenente.
O desvio de função, quando gera reflexos remuneratórios mensais,
configura relação jurídica de trato sucessivo, pois a lesão se renova mês a mês
enquanto perdurar o exercício das atribuições diversas.
Nestas hipóteses, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85
do STJ, segundo a qual:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura
da ação.”
Desse modo, considerando que a demanda foi proposta em 24/10/2024,
encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 24/10/2019. Assim, são devidas
apenas as diferenças remuneratórias compreendidas entre 24/10/2019 e 30/12/2019.
Ressalte-se, inclusive, que a própria parte autora, em
contrarrazões, reconhece a ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao período
anterior a 24/10/2019, não se opondo ao pedido recursal nesse ponto (mov.37.1).
2. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao prazo
prescricional, reconhecendo como devidas apenas as parcelas compreendidas entre
24/10/2019 e 30/12/2019.
Em razão do provimento do recurso, deixo de condenar o Estado do
Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Curitiba, 25 de fevereiro de 2026.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator