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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001609-69.2024.8.16.0094

Recurso Inominado Cível n° 0001609-69.2024.8.16.0094 RecInoL
Juizado Especial Cível de Iporã
Recorrente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPCRED
Recorrido(s): JOÃO VILMAR HOFFMANN
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA
INDEVIDA. PRODUTO DIGITAL. “SECAR SEM DIETA”.
SISTEMA SICOOB. COOPERATIVA DE CRÉDITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA
APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO. IDENTIDADE INSTITUCIONAL
PERCEBIDA PELO CONSUMIDOR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU
ESTORNO FORMULADO PELO CONSUMIDOR PERANTE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO
CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA
FORNECEDORA DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação em que se discute a cobrança indevida de valores
referentes a produto digital, com sentença que condenou
solidariamente a fornecedora e a cooperativa de crédito à
restituição em dobro.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a
cooperativa de crédito é parte legítima para figurar no polo
passivo da demanda; e (ii) saber se estão presentes os
requisitos para a sua responsabilização no mérito, diante da
ausência de comprovação de pedido de cancelamento ou
estorno formulado pelo consumidor.
III. Razões de decidir
3.1. A legitimidade passiva da cooperativa é mantida à luz da
teoria da asserção, da teoria da aparência e do princípio da
confiança legítima do consumidor.
3.2. A ausência de prova de solicitação de cancelamento ou
estorno perante a instituição financeira impede a
caracterização de falha na prestação do serviço e do nexo causal
necessário à responsabilização.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a
sentença, afastando a responsabilidade da instituição
financeira e mantendo a condenação da fornecedora do
produto.
1. RELATÓRIO
Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Trata-se, na origem, de ação de natureza consumerista ajuizada por João
Vilmar Hoffmann em face de BAAD Empreendimentos Digitais Ltda. e Cooperativa
de Crédito Coopcred – Sicoob Coopcred, na qual o autor alegou a cobrança indevida
de valores referentes a produto digital denominado “Secar Sem Dieta”, pugnando
pela restituição dos valores pagos, em dobro, bem como demais consectários legais.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais para condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores pagos
pelo autor, ao fundamento de que ambas integrariam a cadeia de fornecimento do
serviço.
Irresignada, a Cooperativa de Crédito Coopcred – Sicoob Coopcred
interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, ao
argumento de que não participou da relação jurídica material que deu origem à
cobrança questionada, não tendo fornecido o produto, processado pagamentos,
realizado renovações automáticas ou integrado a cadeia de fornecimento do serviço.
Afirma que se trata de pessoa jurídica distinta e autônoma em relação à corré,
inexistindo previsão legal de responsabilidade solidária, nos termos do art. 265 do
Código Civil.
Da ilegitimidade
No tocante à ilegitimidade passiva arguida pela cooperativa recorrente, a
preliminar não merece acolhimento. Embora seja incontroverso que cada
cooperativa integrante do sistema SICOOB possua personalidade jurídica própria, tal
circunstância, por si só, não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda. Isso porque as cooperativas de crédito integram estrutura nacionalmente
unificada e interligada, operando sob identidade institucional e operacional comum,
com utilização da mesma marca, padrões de atuação e canais de atendimento.
Nesse contexto, aplica-se a teoria da aparência, bem como o princípio da
confiança legítima do consumidor, que, ao se relacionar com o SICOOB, não
distingue tecnicamente as cooperativas singulares, percebendo a instituição como
uma única entidade financeira. Tal percepção é juridicamente relevante nas relações
de consumo, especialmente para fins de definição da legitimidade passiva, sob pena
de se impor ao consumidor ônus excessivo e incompatível com a sistemática
protetiva do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, mostra-se correta a
conclusão de que as cooperativas integrantes do mesmo sistema econômico e
operacional podem responder solidariamente perante o consumidor, ao menos para
fins de submissão ao contraditório e à análise do mérito, razão pela qual deve ser
afastada a alegação de ilegitimidade passiva.
Do mérito
Todavia, no exame do mérito, a responsabilização da instituição
financeira não se sustenta. Isso porque, da análise detida dos autos, verifica-se que a
autora não comprovou ter solicitado o cancelamento da contratação ou o
estorno dos valores diretamente junto ao banco, tampouco demonstrou
qualquer negativa injustificada por parte da instituição financeira após eventual
provocação.
Tal circunstância é relevante, pois a atuação do banco, em situações
como a dos autos, é necessariamente condicionada à prévia manifestação do
consumidor. Somente a partir da comunicação formal do cliente acerca da cobrança
indevida é que a instituição financeira pode adotar as providências cabíveis no
âmbito de sua esfera de atuação, dentre elas o contato com o fornecedor do produto e
a abertura de disputa administrativa, mecanismo destinado a apurar a regularidade
da cobrança e viabilizar eventual estorno.
Sem a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente
comunicado o banco acerca da irregularidade e requerido o cancelamento ou a
devolução dos valores, não se pode imputar à instituição financeira falha na
prestação do serviço, pois inexiste omissão caracterizada. Não é razoável exigir que o
banco atue de forma espontânea ou preventiva em relação a cobranças originadas de
contratos firmados entre o consumidor e terceiros, sem que haja notícia formal da
insurgência do cliente.
Assim, ausente prova de que a autora tenha solicitado o estorno ou o
cancelamento perante a instituição financeira, não se configura o nexo causal
necessário à responsabilização do banco, impondo-se a reforma da sentença nesse
ponto específico, para afastar a condenação da instituição financeira, mantendo-se,
contudo, a sua legitimidade passiva apenas em sede teórica, nos termos da teoria da
asserção.
Dessa forma, a sentença deve ser reformada parcialmente, para excluir a
responsabilidade da instituição financeira, permanecendo hígida, no mais, a
condenação imposta à fornecedora do produto.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do
recurso, a fim de reformar a sentença para afastar a responsabilidade da instituição
financeira, mantendo-se, no entanto, a condenação aplicada à fornecedora do
produto.
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO
COOPCRED, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

08 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)