Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0005984-05.2024.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais
Recorrentes: Município de Pinhais/PR e Vip Gestão e Logística Ltda - Vip Leilões
Recorrido: ALCINDO JORGE HONORATO DOS SANTOS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROPOSTA POR ARREMATANTE DE VEÍCULO EM LEILÃO ADMINISTRATIVO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS, QUE PROMOVEU O
LEILÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO
QUE SOLICITOU AO DETRAN A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA,
MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO QUE GRAVAVAM O VEÍCULO
ARREMATADO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 25, CAPUT, DA
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 623/2016. OBRIGAÇÃO DO DETRAN DE
DESVINCULAR OS DÉBITOS QUESTIONADOS, CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO
PODE REDUNDAR EM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AOS
PROMOVENTES DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O
COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS. APREENSÃO DO
VEÍCULO, ADEMAIS, QUE TEVE COMO CAUSA A PENDÊNCIA DE PARTE DE
DÉBITOS DE IPVA CUJO PAGAMENTO CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

RELATÓRIO
Alcindo Jorge Honorato dos Santos propôs a apresente ação de
indenização em face do Município de Pinhais e de Vip Gestão e Logística S/A.
Alegou que a Municipalidade requerida encarregou a segunda ré de promover leilão
de veículos apreendidos, no qual veio a arrematar em 4/10/23023 um VW Gol 1000,
placa INA-9982. Aduz, porém, que dada a existência de débitos de IPVA não
baixados – e que não eram de sua responsabilidade –, o automóvel foi
posteriormente apreendido, o que o obrigou a quitá-los juntamente com taxas de
estadia no pátio e outras despesas. Pede, ao final, a condenação dos demandados
a lhe ressarcirem o prejuízo de R$ 10.591,77, compensando os danos morais que
sofreu.
O Detran-PR foi incluído no polo passivo.
O Juízo de origem julgou procedentes em parte o pedido, de modo a
condenar o Município de Pinhais e a Vip Gestão e Logística S/A a indenizarem os
danos materiais e morais suportados pelo autor. Quanto ao Detran-PR, a demanda
foi julgada improcedente.
Daí a interposição de recursos inominados pelos réus sucumbentes,
nos quais pretendem a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O Município de Pinhais argui preliminar de ilegitimidade passiva.
Sem razão, contudo.
Segundo narrou o autor, o Município de Pinhais, por haver contratado
a ré Vip Leilão e Logística para executar o leilão, haveria de responder pelos
atos e omissões da empresa contratada que lhe teriam causado danos. Desse modo,
saber se a Municipalidade é ou não responsável pela obrigação de indenizar
constitui questão de mérito. A presença das condições de ação deve ser aferida
in statu assertionis, ou seja, de acordo com a narração contida na inicial. Não
cabe avançar sobre o tema de fundo, confundindo-o com matérias processuais. É o
que ensina Alexandre Freitas Câmara: “Deve o juiz raciocinar admitindo,
provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são
verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação
” (in Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2002).
Preliminar que se rejeita, portanto.
2. Examinemos o mérito.
Consta dos autos que o Município de Pinhais contratou a ré Vip
Leilão e Logística, incumbindo-lhe de promover a alienação em procedimento de
leilão de veículos apreendidos. O autor ofereceu lanço vencedor em 4/10/2023,
adquirindo um VW Gol 1000, placa INA-9982. Aduz-se na inicial que o veículo foi
entregue sem que se promovesse a baixa junto ao Detran de débitos de IPVA
pretéritos, o que acarretou a apreensão do automóvel pela autoridade de
trânsito. Daí a pretensão formulada pelo demandante de ver os danos daí
resultantes indenizados.
Os recursos, adiante-se, comportam provimento.
De fato, ao contrário do que decidiu o Juízo de primeiro grau, os
promotores do leilão – o Município de Pinhais e a ré Vip Leilão e Logística –
cumpriram todas as obrigações que lhes foram atribuídas pelo edital e pela
legislação de trânsito. Assim é que, concluída a arrematação, ao autor foi
entregue o veículo em 13/10/2023 (evento 16.2, p. 13), seguindo-se a expedição
pela Secretaria Municipal de Trânsito dos ofícios ns. 154/2023, 157/2023 e 151
/2023, pelos quais se solicitou em 4/12/2023 ao Detran-PR a desvinculação dos
débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas que gravavam todos os veículos
arrematados – aí incluído o VW Gol 1000, placa INA-9982. Confiram-se, a
propósito, os documentos anexados no evento 16.2, págs. 17-30. Considero, assim,
que não houve omissão dos réus em cumprir a medida prevista no art. 25, caput,
da Resolução CONTRAN n. 623/2016. Daí ter-se por excluído o nexo causal entre o
comportamento da Administração e os danos cuja reparação é pedida na inicial.
Certo, objeta-se que, a despeito do envio desses ofícios, os IPVAs
vencidos não foram desvinculados do veículo, o que acarretou a sua apreensão
pela autoridade de trânsito em abril de 2024.
A objeção, entretanto, não procede; e isso por duas razões.
Em primeiro lugar, porque, solicitada a desvinculação dos débitos
pelo promovente do leilão, o dever de implementá-la é atribuído ao “órgão ou
entidade executiva de trânsito do registro do veículo” – ao DETRAN-PR, em suma –
, para o que disporá do prazo de 10 dias (Resolução CONTRAN n. 623/2016, § 1º do
art. 25). Idêntica previsão se contém no § 8º do art. 328 do CTB, segundo o qual
“Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para
que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo
máximo de dez dias”. Ora, admitindo-se que o Detran-PR negligenciou a medida de
desvinculação que lhe fora solicitada, tornou-se ele o único responsável pelos
danos de que se queixa o demandante. A sentença, porém, julgou improcedente a
pretensão indenizatória formulada em face da autarquia de trânsito, e contra
esse capítulo decisório não houve recurso da parte autora, operando-se o seu
trânsito em julgado. Tollitur quaestio, pois.
Numa segunda ordem de ideias, considero que o autor igualmente
concorreu, com sua inércia, para a apreensão do veículo. Está escrito em bom
português no edital do leilão:
“7.4. Ficará ainda sob a responsabilidade do arrematante o
registro dos veículos leiloados na condição de CONSERVADOS
junto ao Municipal de Pinhais - PR, através do pagamento
integral dos respectivos encargos patrimoniais: IPVA 2023,
DPVAT 2023 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2023,
Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência
de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de
Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos),
Lacre de Placa (se for o caso), Serviços Bancários (em todos os
casos) e Serviços de Correio (opcional).
7.4.1 Se houver incidência do IPVA 2023 e demais taxas do mesmo
período para conclusão da transferência, será de
responsabilidade do arrematante” (grifei).
O seja, dos débitos de IPVA pendentes que impediam o veículo de
transitar regulamente, ao menos uma parte deles – o IPVA do exercício de 2023 –
era de responsabilidade do próprio autor. De modo que, ao deixar de pagá-lo tão
logo retirou o veículo (o pagamento apenas foi iniciado com o parcelamento em 7/4
/2024, evento 1.7), deu ele causa a que a autoridade de trânsito o apreendesse
em abril de 2024.
Tampouco vale invocar a responsabilidade objetiva prevista no § 6º
do art. 37 da CF. É que esse preceito constitucional não desonera a parte autora
de provar ao menos o liame de causalidade entre o fato administrativo (leia-se:
a má prestação do serviço) e os danos cuja indenização se postula. É o
ensinamento de Silvio de Salvo Venosa: “O conceito de nexo causal, nexo
etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que
une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que
concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A
responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.
Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o
ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida” (in Direito Civil:
Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A., 2003, p. 39, grifei).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimentos aos
recursos para, reformando a sentença, declarar a improcedência dos pedidos.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vip Gestão e
Logística Ltda - Vip Leilões, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de Município de Pinhais/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator