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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008186-07.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0008186-07.2025.8.16.0069 RecInoR
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): JUAREZ FRANCISCO DA SILVA
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS
/SERVIÇOS EM CARTÃO DE CREDITO. REPETIÇÃO EM
DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL
AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de
indébito e indenização por danos morais devido a cobrança
indevida em cartão de crédito, sob o título de “anuidade
diferenciada.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para:
“a. Reconhecer como indevidas as cobranças do serviço de
“Anuidade Diferenciada”, cobrados na conta de titularidade
da parte autora. b. Condenar à ré na restituição de forma
simples dos valores descontados e quitados indevidamente a
título de “Anuidade Diferenciada”, valores que deverão serem
apurados por simples cálculo aritmético, até o limite de 40
salários mínimos, de modo a observar o teto dos Juizados
Especiais Cíveis (art. Art.3°, I, da Lei n°9.099/95), em
cumprimento de sentença, com a apresentação do extrato de
cobrança realizada pela ré, no prazo de quinze dias após o
trânsito em julgado da sentença, sob pena de prevalecer o
cálculo indicado pela autora na inicial, com correção
monetária pelo IPCA-E desde a data da cobrança e juros de
mora legais a partir da citação até o efetivo pagamento.”
3. Recurso inominado pelo reclamante, alegando que a
repetição do indébito deve ser em dobro e que sofreu danos
morais, devendo haver a condenação do reclamado ao
pagamento de indenização por danos morais.
4. Contrarrazões pelo reclamado, impugnado o pedido de
justiça gratuita, alegando a falta de interesse de agir e
requerendo a manutenção da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A justiça gratuita.
6. O interesse de agir.
7. A repetição do indébito em dobro.
8. A ocorrência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
9. Preliminarmente, concedida a justiça gratuita à parte
recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira.
10. Ainda preliminarmente, há interesse de agir do reclamante,
pois a contestação ao pedido da parte reclamante se configura
em pretensão resistida do reclamado.
11. No mérito, sendo indevida a cobrança das tarifas, é devida a
repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo
único, do CDC. Assim, deve ser corrigido o erro material
constante no dispositivo da sentença para que passe a constar
que a repetição do indébito deve ser em dobro, conforme
fundamentação da própria sentença.
12. A ausência de demonstração de vulneração concreta a
direito de personalidade afasta a configuração de danos morais.
A simples cobrança não autorizada de serviço/tarifa em cartão
de crédito não é suficiente para ensejar indenização moral.
13. Sentença parcialmente reformada para que conste também
no dispositivo da sentença que a repetição do indébito deve ser
em dobro.
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.

II. Fundamentação
Justiça Gratuita
O reclamado impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo
reclamante, alegando que este não evidenciou seus rendimentos.
Contudo, o reclamado não apresentou qualquer prova a fim de
demonstrar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas do processo
sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Por fim, o reclamante demonstrou seus rendimentos e gastos por meio de
extratos bancários (mov. 40.1/40.2).
Dessa forma, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao
reclamante e, por consequência, indefiro a impugnação formulada pelo reclamado
em face do pedido de justiça gratuita do reclamante.
Interesse de agir
O reclamado argui a falta de interesse de agir do reclamante, pois,
segundo alega, há ausência de pretensão resistida.
Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito do consumidor de buscar a
análise judicial de sua pretensão.
Além disso, a própria contestação ao pedido da parte reclamante se
configura em pretensão resistida do reclamado.
Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.
Mérito
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, o recurso deve ser conhecido.
Verifica-se que a sentença de origem merece parcial reforma.
Isto, pois, a fundamentação da sentença foi no sentido de ser devida a
repetição do indébito em dobro, nos seguintes termos:
“Nesse passo, constatou-se que houve cobrança/descontos
indevidos, portanto, inexigível, razão de verificar a possibilidade
da restituição em dobro dos valores a parte autora.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do
Consumidor dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida
tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do
que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros
legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Averbe-se, por oportuno, que a presença dos elementos supra não
é capaz, por si só, de gerar o direito à restituição, posto que o art.
42, parágrafo único, do CDC, traz a possibilidade do fornecedor
se eximir desta responsabilidade se ocorrida por “engano
justificável”. Contudo, não é o caso dos autos, já que a ré em
momento algum demonstrou que o erro de se deu por motivo
plausível e justificável.
Se assim o é, devem ser restituídos os valores
indevidamente descontados a título de “Anuidade
Diferenciada”, na forma dobrada, nos termos do parágrafo
único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.” (Mov.
28.1.) (Destaques nossos.)
Portanto, escorreita a fundamentação da sentença, pois, sendo indevida a
cobrança das tarifas, é devida a repetição em dobro do indébito, conforme art. 42,
parágrafo único, do CDC.
Contudo, por erro material, constou no dispositivo da sentença que a
repetição do indébito deveria ser na forma simples:
“Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos
estampados na inicial, nos termos da fundamentação acima
expendidas, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil, para o fim de:
a. Reconhecer como indevidas as cobranças do serviço de
“Anuidade Diferenciada”, cobrados na conta de titularidade da
parte autora.
b. Condenar à ré na restituição de forma simples dos
valores descontados e quitados indevidamente a título de
“Anuidade Diferenciada”, valores que deverão serem apurados
por simples cálculo aritmético, até o limite de 40 salários
mínimos, de modo a observar o teto dos Juizados Especiais Cíveis
(art. Art.3°, I, da Lei n°9.099/95), em cumprimento de sentença,
com a apresentação do extrato de cobrança realizada pela ré, no
prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença, sob
pena de prevalecer o cálculo indicado pela autora na inicial, com
correção monetária pelo IPCA-E desde a data da cobrança e juros
de mora legais a partir da citação até o efetivo pagamento.”
(Mov. 28.1.) (Destaques nossos.)
Dessa forma, o dispositivo da sentença deve ser alterado, a fim de sanar
erro material, para que a condenação à repetição do indébito seja na forma dobrada,
conforme fundamentação da própria sentença.
Contudo, no que tange ao dano moral, não merece acolhimento a
pretensão do reclamante, considerando que por mais que se possa presumir
aborrecimento sofrido pelo consumidor por conta da ausência de autorização da
cobrança, vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando o
consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação
humilhante e/ou vexatória que lhe cause efetivo transtorno psicológico relevante, o
que não se evidencia na hipótese em debate.
Lembre-se que descabe aceitar que a indenização por dano moral seja
travestida de penalidade pecuniária pelo fato em si (cobrança não autorizada em
cartão de crédito), quando sua natureza jurídica não prescinde da efetiva
caracterização do dano, o que não se aperfeiçoou no caso concreto.
Nessa toada, a puro e simples cobrança impugnada, por si só, não tem o
condão de caracterização de dano moral, o qual não prescinde de prova do dano à
questão existencial que permeia os direitos de personalidade.
Por isso, sem que se identifique vulneração concreta a direito
personalíssimo na situação narrada, não há que se falar na condenação do reclamado
ao pagamento de indenização por dano moral.
Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO
E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE
ANUIDADE DIFERENCIADA. CERNE RECURSAL ADSTRITO
A CONFIGUÇÃO DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA
INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE
ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA
QUE NÃO COMPROVOU O ABALO A SEUS DIREITOS DE
PERSONALIDADE EM RAZÃO DA COBRANÇA
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº
9.099/95. Recurso Inominado conhecido e não provido.” (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0001070-36.2023.8.16.0160 - Sarandi
- Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
17.11.2025)
“RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE
TARIFAS SOB RUBRICAS “COBR SEGURO PROTEÇÃO” E
“ANUIDADE DIFERENCIADA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DE
CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA
CONTRATUAL E PRESENTE A MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ
NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZOS DE
ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO
AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005947-
06.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
- J. 09.09.2025)
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.
TARIFA ANUIDADE DIFERENCIADA. INSURGÊNCIA A
RESPEITO DO PRAZO DECENAL DA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL. COBRANÇA
INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM
SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE
(HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). DESCASO NÃO
COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0008744-24.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.03.2025)
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento
do recurso interposto para que conste no dispositivo da sentença que a repetição
do indébito deve ser em dobro.
Houve êxito recursal parcial pelo reclamante, logo, deixa-se de condená-
lo ao pagamento de honorários advocatícios.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18
da IN 01/2015 do CSJE, suspensa sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JUAREZ
FRANCISCO DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)