Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: TUJR@tjpr.jus.
br

Agravo Interno Cível n° 0000698-43.2026.8.16.9000 Ag
Vara da Fazenda Pública de Matelândia
Agravante(s): ROBERTO CARLOS MARQUES
Agravado(s): Município de Ramilândia/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE
ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Roberto Carlos Marques contra decisão monocrática
que indeferiu liminarmente pedido de uniformização de interpretação de lei, ao
fundamento de inexistência de divergência qualificada e de necessidade de reexame
do conjunto fático-probatório, em controvérsia acerca da regularidade de contratação
temporária no âmbito de programa social municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o PUIL preenche os requisitos dos
arts. 44, 46 e 49 da Resolução nº 466/2024–TJPR — especialmente divergência
qualificada, similitude fática essencial e cotejo analítico idôneo — ou se foi
corretamente indeferido por configurar sucedâneo recursal e exigir revaloração
probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de uniformização exige divergência sobre questão de direito material entre
decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução nº 466/2024 do
Tribunal de Justiça.
4. A inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas
apresentados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando
o conhecimento do incidente.
5. O pedido de uniformização não se presta à revisão do acórdão recorrido nem à
reapreciação de provas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.
6. A decisão monocrática observa o disposto no art. 49, II, da Resolução nº 466/2024 e
no art. 3º da Portaria nº 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, inexistindo ilegalidade ou
vício a ser sanado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência é inadmissível quando inexistente
identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.
2. O incidente de uniformização não pode ser utilizado como sucedâneo recursal,
tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório.
Dispositivos relevantes:Resolução nº 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria nº 11.695/2025
SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito da Turma de Uniformização de
Jurisprudência está previsto na Resolução nº 466/2024 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe,
inicialmente:
Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.
No caso dos autos, não se encontra configurada divergência jurisprudencial apta a ensejar o
processamento do Pedido de Uniformização, uma vez que a pretensão deduzida pressupõe a revisão das
premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, notadamente quanto à regularidade das contratações
temporárias realizadas no âmbito do programa social instituído pela Lei Municipal nº 275/2001, à
observância do limite máximo de 30 (trinta) dias, ao funcionamento do sistema de rodízio e à inexistência de
labor contínuo fora dos parâmetros legais.
A 6ª Turma Recursal, a partir da análise de holerites, depoimentos testemunhais e demais
elementos probatórios, concluiu pela ausência de desvirtuamento da contratação temporária, circunstância
que afasta a configuração de vínculo empregatício. Nessas condições, o incidente de uniformização
mostrase incabível, pois implicaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, providência vedada nessa via.
A par disso, o núcleo da insurgência busca rediscutir a valoração probatória (prova
testemunhal para demonstrar suposta identidade funcional) e substituir o juízo de adequação fático
normativa realizado pela Turma Recursal, o que não se compatibiliza com a via estreita da uniformização.
Sobre esse ponto, a própria decisão que rejeitou os embargos de declaração deixou
expresso que o indeferimento liminar decorreu, de um lado, da falta de cotejo analítico e de prova de
divergência e, de outro, da incompatibilidade do PUIL para reexame de fatos e provas e para discussão de
matéria processual (alegado cerceamento).
Assim, verifica-se que não há identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas
indicados, o que impede o conhecimento do incidente por ausência de divergência jurisprudencial.
Ademais, cumpre destacar que o incidente não pode ser utilizado para o reexame de provas
ou como sucedâneo recursal, conforme expressamente vedado pelo art. 49, inciso II, da Resolução nº 466
/2024. A pretensão da parte agravante de buscar a revisão do acórdão da Turma Recursal, configura
tentativa de substituir recurso próprio por meio do incidente, reforçando a sua inadmissibilidade.
Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu
liminarmente o incidente por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 3º da Portaria nº 11.695/2025
SG-SEDOC- CSD-DSAN e do art. 49, II, da Resolução nº 466/2024.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se em sua
integralidade a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, conforme fundamentação exposta.

Dispositivo
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ROBERTO CARLOS MARQUES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e
dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator), Camila Henning Salmoria,
Alvaro Rodrigues Junior, Helênika Valente De Souza Pinto, José Daniel Toaldo e Douglas
Marcel Peres.

Curitiba, 24 de julho de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j/ib