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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0015255-61.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Município de Londrina/PR
Recorrido(s): LINCOLN ROSS
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA
EXPRESSA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Londrina/PR contra sentença que
reconheceu o direito de servidor público municipal à progressão funcional por
conhecimento, afastou a prescrição do fundo de direito e limitou os efeitos financeiros
ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do fundo de direito
em razão de suposto indeferimento administrativo do pedido de progressão; (ii)
estabelecer se o servidor preenche os requisitos legais para a concessão da
progressão funcional por conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os elementos probatórios juntados aos autos não demonstram a existência de
decisão formal de indeferimento do recurso administrativo interposto pelo servidor,
mas apenas parecer jurídico e registro genérico de tramitação, desprovidos de caráter
decisório e de ciência inequívoca do interessado.
4. A ausência de notificação formal do servidor acerca do indeferimento impede a
configuração de ato único de efeitos concretos apto a inaugurar o prazo prescricional.
5. A situação caracteriza omissão administrativa em relação de trato sucessivo, na
qual o direito se renova periodicamente, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, a qual limita
a prescrição às parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.
6. No mérito, a progressão funcional prevista nas Resoluções nº 55/2004 e nº 111/2015
constitui ato administrativo vinculado, condicionado ao preenchimento de requisitos
objetivos.
7. O servidor comprova a conclusão de curso compatível, com carga horária suficiente,
tendo inclusive reconhecimento administrativo quanto ao atendimento dos requisitos.
8. O indeferimento decorre de inércia administrativa e divergências internas, não
podendo prejudicar direito subjetivo do servidor.
9. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade, sem indevida incursão no
mérito administrativo, sendo legítima a atuação diante da omissão da Administração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de decisão administrativa formal e de ciência inequívoca do servidor
afasta a prescrição do fundo de direito, caracterizando relação de trato sucessivo.
2. A progressão funcional por conhecimento constitui ato vinculado, sendo devida
quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.
3. A omissão administrativa não pode obstar a concretização de direito subjetivo do
servidor, admitindo controle judicial de legalidade.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 18.413/2014, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Súmula 443; TJPR, 4ª Turma
Recursal, 0000191-07.2023.8.16.0038, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.09.2023; TJPR, 4ª
Turma Recursal, 0009201-12.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j.
20.09.2023.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto na ementa supra, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta
dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
v/ib