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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045674-64.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0045674-64.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): MARCELO DA CRUZ MORENO
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESEMPENHO DE
ATIVIDADE JUNTO AO TRANSPORTE EMERGENCIAL CENTRALIZADO
(TEC). LOTAÇÃO NA DIRETORIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM SAÚDE
(DUES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE MANTEVE A FUNÇÃO
EXERCIDA ANTERIORMENTE, CONFORME HOLERITES JUNTADOS NA
EXORDIAL. PLEITO DE REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE 25% SOBRE O VENCIMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.253/95. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUNTO AO TRANSPORTE EMERGENCIAL
CENTRALIZADO (TEC). LOTAÇÃO NA DIRETORIA DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA EM SAÚDE (DUES) E NA DIRETORIA DE LOGÍSTICA E
MANUTENÇÃO EM SAÚDE (DLMS). PLEITO DE REINCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 25% SOBRE O VENCIMENTO DO AUTOR.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.253/95.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (0014243-51.2021.8.16.0014). PRECEDENTE
DESTA TURMA RECURSAL DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032438-
16.2023.8.16.0014 Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUNTO AO TRANSPORTE EMERGENCIAL
CENTRALIZADO (TEC). LOTAÇÃO NA DIRETORIA LOGÍSTICA E
MANUTENÇÃO EM SAÚDE (DLMS). PLEITO DE REINCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 25% SOBRE O VENCIMENTO DO AUTOR.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.253/95.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL (0014243 51.2021.8.16.0014). DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0069690-
87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.07.2024).

XXX INICIO RELATORIO XXX
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte requerida,
mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas processuais dispensadas (art. 5º da Lei nº 18.413/2014).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel
Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Marcos José Vieira.
10 de abril de 2026

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator