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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0036919-51.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): LUCINEI FERNANDES REBEQUE
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-
19. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. ATUAÇÃO
PRESENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE OXIGÊNIO
EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de
serviço operário, vinculado à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina/PR, visando
afastar a aplicação da exceção da LC nº 191/2022 e impedir a contagem do tempo de
serviço prestado durante a pandemia de COVID-19 para fins de benefícios funcionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor, na condição de serviço
operário responsável pela manutenção, colocação e substituição de oxigênio em
unidade de pronto atendimento de referência para pacientes com COVID-19, enquadra-
se como trabalhador da área da saúde para fins de aplicação da exceção prevista na
Lei Complementar nº 191/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar nº 191/2022 excepciona da suspensão de contagem de tempo
da LC nº 173/2020 os servidores da saúde e segurança pública, independentemente do
cargo, bastando a atuação efetiva na área.
4. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece a ilegalidade de
decretos municipais que restrinjam o alcance da lei federal, em respeito ao princípio da
hierarquia das normas.
5. O depoimento testemunhal comprovou que o autor atuou de forma presencial e
contínua na UPA Sabará, realizando manutenção e substituição de oxigênio em
contato direto com pacientes e profissionais da saúde durante a pandemia.
6. Essa atuação caracteriza atividade essencial de apoio em saúde, enquadrando-se na
exceção da LC nº 191/2022 e na definição de “trabalhadores de saúde” da Lei Federal
nº 14.128/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A Lei Complementar nº 191/2022 assegura a contagem de tempo de serviço a todos
os servidores que atuaram na área da saúde durante a pandemia, sem distinção de
cargos.
2. A manutenção e substituição de oxigênio em unidade de pronto atendimento
constitui atividade essencial enquadrada na área da saúde.
3. É devido ao servidor que exerceu tais funções o cômputo do tempo de serviço para
fins de vantagens funcionais.
Dispositivos relevantes citados: LC nº 173/2020, art. 8º, §8º (com redação dada pela LC
nº 191/2022); Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 5º; Lei
Federal nº 14.128/2021, art. 1º, parágrafo único, I, d.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI
nº 0024966-61.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 20.03.2024; TJPR,
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0013293-16.2024.8.16.0021, Rel. Juiz
Austregesilo Trevisan, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0001965-
89.2024.8.16.0021, Rel. Juiz AldemarSternadt, j. 18.05.2025.
É o sucinto relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A controvérsia tratada nos autos reside no direito da parte autora, servidora pública municipal
ocupante do cargo de serviço de inspetoria, vinculada à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina/PR, ao
cômputo do tempo de serviço prestado durante a pandemia de COVID-19 para fins de concessão dos
benefícios legais.
Sabe-se que a Lei Complementar nº 191/2022 alterou o art. 8º, §8º da LC 173/2020, para
excepcionar da suspensão da contagem do tempo de serviço os servidores públicos civis e militares da área
de saúde e da segurança pública, independentemente do cargo ocupado, a saber:
Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º
........................................................................................................................................................................................................................................................
§ 8ºO disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores
públicos civis e militares da área de saúdee da segurança pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
[...]
Note-se que não há, na redação legal, qualquer restrição quanto à natureza do cargo,
bastando que o servidor estivesse atuando na área de saúde ou segurança pública durante o período de
calamidade pública.
Sobre o tema, em demandas análogas envolvendo o Município de Londrina, sobretudo a
constitucionalidade do Decreto Municipal nº 590/2022, tem-se que a jurisprudência das Turmas Recursais
caminha no sentido que o decreto não pode alterar ou restringir o que está previsto em lei, em respeito ao
princípio hierarquia das normas.
Assim, considerando que a Lei Complementar nº 191/2022 determinou que sua aplicação
abrangeria todos osservidores públicos na "área de saúde e segurança pública", o decreto não pode criar
uma lista restritivadas categorias de servidores da saúde que se enquadrariam na lei federal.
Nesse sentido, cito precedente:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. SENTENÇA QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 590/2022 POR
VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 QUE DETERMINOU SUA APLICAÇÃO
A TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021
PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-
PRÊMIO. AUTOR MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS JUNTO AO SAMU. HISTÓRICO
FUNCIONAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR FAZ PARTE DA ÁREA DE SAÚDE.
HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0024966-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 20.03.2024) (destaquei)
De encontro com o entendimento aqui manifestado é a disposição contida na Lei Federal nº
14.128/2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e
trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento
direto a pacientes acometidos pela Covid-19, a saber:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais
e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de
importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por
terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado
visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de
saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o
trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros
necessários, em caso de óbito.
[...]
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - profissional ou trabalhador de saúde:
[...]
d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou
prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a
consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços
administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de
ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e
De tal modo, a interpretação mais adequada do contido na Lei Complementar nº 191/2022 é
de que, para se enquadrar nas hipóteses de exceção previstas basta o exercício de funções na área da
saúde, não sendo necessário que o servidor exerça atividade-fim, como médico ou enfermeiro, mas sim que
atue presencialmente em estabelecimentos de saúde ou em atividades essenciais para a consecução das
ações de saúde pública.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. AUXILIAR DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO RÉU. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO
AFETADO PELA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICAÇÃO DA
EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 191 /2022. POSSIBILIDADE. ÁREA
DE SAÚDE. SERVIDORA LOTADA NA SESAU - SETOR CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS - CEO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE
O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.
Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido inicial relativo
à conversão em pecúnia de licença prêmio de servidora pública municipal, referente ao
período aquisitivo de 13/04/2017 a 12/04/2022, afetado pela pandemia de COVID-19, com
fundamento na legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão
consiste em saber se a servidora pública tem direito à conversão em pecúnia da licença
prêmio, considerando a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 e a exceção prevista na
Lei Complementar nº 191/2022, que acrescentou o §8º ao art. 8º da referida lei.III. Razões de
decidir3. Em relação à aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, há de se
observar que a Autora é profissional da área da saúde, razão pela qual está incluída na
exceção prevista no § 8º do art. 8º, acrescido pela Lei Complementar nº 191/2022, que
permitiu a contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio.4. Verifica-se que a
legislação em questão não fez qualquer diferenciação entre os profissionais da área da
saúde, sendo aplicável de forma geral a todos os integrantes dessa categoria, à luz do
princípio da isonomia. 5. A servidora pública municipal tem direito à conversão em pecúnia
da licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 13/04/2017 a 12/04/2022, mesmo
durante a pandemia de COVID-19.6. Transcorrido o período de suspensão estabelecido pela
Lei Complementar e considerando que o servidor já se encontra aposentado, sem
possibilidade de fruir a licença-prêmio, é legítima a indenização correspondente, sob pena de
enriquecimento ilícito do Poder Público.7. No caso concreto, a servidora faz jus ao
pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia, uma vez que sua aposentadoria se deu
no ano de 2023, sem a fruição do referido benefício.IV. Dispositivo e tese8. Recurso
conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado aos servidores públicos da
área da saúde o direito à contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio,
mesmo durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19,
conforme disposto na Lei Complementar nº 191/2022, sendo possível a conversão em
pecúnia da licença não usufruída em se tratando de servidor aposentado.(TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013293-16.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 01.09.2025) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO
TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LICENÇA
PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191
/2022. POSSIBILIDADE. ÁREA DE SAÚDE. ATENDENTE DE FARMÁCIA LOTADA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE
O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LC Nº 191/2022. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001965-
89.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025) (destaquei)
No caso dos autos, da análise do depoimento testemunhal realizado (evento 47.4 e 47.5),
verifica-se que restou demonstrado que, dentre as atividades desempenhadas pelo autor, estava a
manutenção, colocação e substituição de oxigênio na UPA SABARÁ (referência no atendimento dos
pacientes com COVID-19) para uso pelos profissionais de saúde junto aos usuários. O depoimento é
categórico em informar que o labor durante a pandemia era integralmente presencial, em contato direto com
pacientes.
Portanto, entendo que a parte autora comprovou fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I,
do CPC), ao demonstrar que atuou na área de saúde durante o período da pandemia, com atuação direta no
enfrentamento, razão pela qual se enquadra nas hipóteses de exceção previstas na Lei Complementar nº
191/2022.
A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito da autora, limitando-se a alegações genéricas quanto à natureza
administrativa do cargo.
Diante do conjunto probatório, resta claro que o autor se enquadra na exceção prevista na
Lei Complementar nº 191/2022, fazendo jus à contagem do tempo de serviço para fins de concessão das
vantagens funcionais pleiteadas.
Isso posto, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios, o qual fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º
9.099/1995. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413
/2014.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
v/ib