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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000709-72.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0000709-72.2026.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): BRUNO BRUZAMOLIN
Agravado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISSQN EM
HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO.
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE COMPREENDEU NÃO ESTAR
COMPROVADA A CONSTRUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM
RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO
OBJETO DO PUIL E OS JULGADOS PARADIGMAS
INDICADOS. CONTEXTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS
DISTINTOS. IMPROPRIEDADE DO EMPREGO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, INCISOS II E V,
DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BRUNO BRUZAMOLIN, já qualificado
nestes autos, contra a decisão monocrática (evento 19.1 dos autos n. 2325-
19.2025.8.16.9000) que indeferiu liminarmente a petição inicial do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) por ele apresentado, por entender que
não houve o devido cotejo analítico entre as questões de fato e direito tratadas no
Acórdão impugnado e nos paradigmas indicados.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que a
controvérsia é eminentemente jurídica e consiste em definir a quem incumbe o
ônus da prova quanto à contratação de terceiros nas hipóteses de construção em
terreno próprio por pessoa física, havendo clara divergência entre o Acórdão objeto
do PUIL e precedentes das Turmas Recursais, os quais atribuem ao Fisco a
demonstração do fato gerador do Imposto Sobre Serviço. Sustenta, ainda, que o
cotejo analítico foi devidamente realizado, com identidade fática entre os julgados
confrontados e divergência restrita à tese jurídica adotada, sendo excessivo o
formalismo exigido na decisão agravada.
Por sua vez, o Município de Curitiba/PR se manifestou pela manutenção da decisão
monocrática de inadmissibilidade do incidente (evento 10.1).
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão monocrática
(evento 19.1, autos n. 2325-19.2025.8.16.9000) que indeferiu a petição inicial do
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, em virtude do descumprimento
de requisito formal de admissibilidade do incidente, qual seja, o cotejo fático-
analítico entre às circunstâncias do caso concreto e os julgados que representam a
alegada divergência jurisprudencial.
Apesar das razões recursais apresentadas pelo agravante, entende-se pela
manutenção da decisão impugnada. Explica-se.
Como se sabe, o incidente de uniformização de interpretação de lei tem finalidade
institucional corrigir divergência de interpretação de norma jurídica de
direito material entre Turmas Recursais, garantindo coerência e previsibilidade
na jurisprudência. Justamente por isso, não pode ser concebido como via recursal
ordinária, sendo exigíveis requisitos específicos para o alcance da sua finalidade,
previstos no artigo 49 do Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos
Juizados Especiais:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessadanão observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
No caso concreto, entende-se que o suscitante deixou de realizar o devido
cotejo analítico entre o Acórdão objeto do PUIL (0020271-
45.2023.8.16.0182) e os julgados paradigmas citados na petição inicial
(evento 1.1 dos autos n. 2325-19.2025.8.16.9000), o que autoriza o
indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 49, inciso II, do
Regimento Interno.
Muito embora a petição inicial do incidente contenha transcrição de várias ementas
de julgados, aliado à alegação genérica de identidade das situações, não houve a
demonstração pormenorizada de similitude fática, nem a exposição clara de
interpretação divergente da mesma norma jurídica, ônus que incumbia ao
suscitante.
Por mais que agora o suscitante afirme que a controvérsia reside na questão de
direito relativa a "se, nas hipóteses de construção em terreno próprio por pessoa
física, incumbe ao contribuinte comprovar a inexistência de contratação de
terceiros (ônus da prova), ou se compete ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato
gerador do ISSQN", na petição inicial do incidente limitou-se à transcrição integral
de Acórdãos que tratam, de forma genérica, do direito material atinente ao fato
gerador do ISSQN, sem enfrentar a premissa decisória determinante do Acórdão
contrariado, qual seja, a ausência de comprovação mínima de que a obra foi
executada exclusivamente com meios e estrutura próprios.
Ora, se o colegiado, a partir da análise do conjunto probatório, concluiu pela
inexistência de elementos suficientes a demonstrar a execução da obra com
estrutura própria, mostra-se descabida a rediscussão acerca da possibilidade ou
não de incidência do ISSQN em construção em terreno próprio, justamente o núcleo
temático suscitado na petição inicial do pedido de uniformização, porquanto
dissociado do fundamento concreto que embasou a decisão impugnada.
Para arrematar, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório para a
demonstração do fato gerador envolve matéria de natureza processual, o que, por
si só, impede o processamento do incidente, por afronta às normas que regem o
procedimento, o qual se destina exclusivamente à uniformização de teses de
direito material. A propósito, vem a calhar citar o enunciado n. 01 da Turma de
Uniformização:
"É incabível a admissão de procedimento de uniformização que verse sobre matéria de direito
processual".
Como se vê, não há similaridade fática entre os paradigmas e o caso
concreto, mas sim aplicações distintas da norma legal a contextos fáticos
diversos. Na realidade, busca o suscitante somente a reanálise fática do caso
concreto para que seja proferido novo julgamento, com acolhimento da pretensão
inicial. Em outras palavras, o intuito do presente procedimento é ser utilizado como
terceira instância recursal, em desacordo com o artigo 49, inciso V, do Regimento
Interno das Turmas Recursais.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno interposto, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
Sem custas, por ausência de previsão que escora a cobrança.
No mais, não há como atestar que o agravo interno seja manifestamente
inadmissível ou improcedente, razão pela qual se deixa de aplicar a multa do artigo
1.021, §4º, do Código de Processo Civil
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO BRUZAMOLIN, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Fernanda Bernert Michielin.
22 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator