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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000380-60.2025.8.16.0152

Recurso Inominado Cível n° 0000380-60.2025.8.16.0152 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana
Recorrente(s): Município de Santa Mariana/PR
Recorrido(s): Luiz Fernando Martins Braga
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
CONDENOU O MUNICÍPIO A IMPLANTAR O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE
CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO ESPECÍFICO NA
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2000. MUNICIPALIDADE QUE
UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO
STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO
BÁSICO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Mariana em face da
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de:
“CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA (obrigação de fazer) a utilizar como parâmetro
para o cálculo do adicional de insalubridade a remuneração base de LUIZ FERNANDO MARTINS
BRAGA, ora autor, enquanto permanecer nesta condição; além de * CONDENAR ao pagamento das
diferenças existentes entre o adicional de insalubridade pago até então sobre o salário mínimo, com
aquele calculado sobre a remuneração base, observada a prescrição quinquenal.”.
Inconformado, o réu pugna pela reforma da sentença, em síntese, ao argumento de que “a Súmula
Vinculante nº 4 do E. STF não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de
insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba
ao salário mínimo”.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em apurar a adequada base de cálculo ao adicional de insalubridade
devido ao autor.
A Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Mariana),
que dispõe sobre o adicional de insalubridade, é omissa quanto a base de cálculo incidente sobre esse
benefício, senão vejamos:
“Art. 93 - São direitos dos servidores públicos municipais:
XV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma
da lei;
(...)
Art. 103. Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
Parágrafo único - Fica assegurado ao servidor, as seguintes vantagens:
IV - auxílio à atividades insalubres, penosas e perigosas;
(...)
Art. 118 – Conceder-se-á gratificação ou adicional:
VI – adicional pelo exercício de atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas;
(...)
Art. 124. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, com riscos de vida fazem jus a um adicional, conforme
estabelecido no Anexo VII parte integrante da Lei do Sistema de Cargos, Vencimentos e
Planos de Carreiras do Pessoal Estatutário do Município de Santa Mariana.
§ 1º. O servidor que fizer jus ao adicional previsto no Anexo VII conforme definido no “caput”
deste artigo, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º. Aos servidores que não trabalham com habitualidade em locais insalubres, terão direito
proporcional às horas trabalhadas”.
Em decorrência dessa omissão, a municipalidade vem utilizando o salário mínimo nacional como
base de cálculo para o pagamento do referido adicional. Ocorre que é firme o entendimento acerca da
impossibilidade de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, nos termos do comando
constitucional expresso no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Ademais, é vedada sua utilização especificamente como base de cálculo para o adicional de
insalubridade, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Com efeito, mostra-se incabível o parâmetro adotado pelo ente municipal, porquanto afronta
diretamente a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Desse modo, considerando que a base de cálculo efetivamente utilizada pela Administração é o
salário mínimo, e diante da omissão legislativa específica acerca do tema, impõe-se que o adicional de
insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Ressalte-se, por oportuno, que tal providência não contraria o entendimento firmado pelo E.
Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Súmula Vinculante nº 4 apenas veda ao Poder Judiciário
substituir o indexador quando houver parâmetro legal previamente estabelecido, o que não se verifica
na hipótese em análise.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento:
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO
JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se suposta negativa de vigência ao enunciado da
Súmula Vinculante 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do vencimento, em substituição
ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada
omissão legislativa, é constitucional. 4. Não há violação à Súmula Vinculante 4 nas
hipóteses em que não ocorre a substituição do legislador ordinário pela decisão judicial
quanto à escolha da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo ato reclamado. IV.
DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
(Rcl 85195 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-10-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2025 PUBLIC 03-11-2025) [gn]
Em igual sentido, posiciona-se a 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
PARA O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
EFETIVAMENTE PAGO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 02/2000 QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 52274/PR
QUE DEFINE O CONCEITO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA QUE FIXOU A
BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. ARTIGO 68 DA
LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado
interposto pelo município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a
base de cálculo do adicional de insalubridade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda expressamente a utilização do salário mínimo
como indexador de vantagens remuneratórias, vedação reafirmada pela Súmula Vinculante nº
4 do STF. Da análise dos documentos carreados aos autos, restou incontroverso a utilização
do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Município de
Santa Mariana. 4. O Município de Santa Mariana, não possui em seu ordenamento disposição
legal específica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, caracterizando
omissão legislativa. 5. Desse modo, é possível a aplicação da Lei Federal n. 8.112/1990 de
forma subsidiária em razão da omissão legislativa municipal, a qual determina o vencimento
do cargo efetivo como base de cálculo ao adicional de insalubridade. A jurisprudência do STF
reconhece que, nos casos de omissão legislativa, a fixação do vencimento básico do servidor
como base de cálculo do adicional de insalubridade não afronta a Súmula Vinculante nº 4 (Rcl
36134 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 6. Precedentes desta Turma Recursal e do STF reforçam
a possibilidade de adoção do vencimento básico como parâmetro diante da omissão
legislativa, não havendo fundamento para a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de
julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade é inconstitucional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da
Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Diante da omissão legislativa municipal, é possível a
fixação do vencimento básico do servidor como parâmetro para o cálculo do adicional de
insalubridade, sem que isso configure afronta à Súmula Vinculante nº 4 do STF. ______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei Municipal nº 02/2000.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, Rcl 36134 AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.08.2020; TJPR, RI 0000190-68.2023.8.16.0152, 6ª Turma
Recursal, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 24.02.2024; TJPR, RI 0000227-
95.2023.8.16.0152, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.05.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001134-36.2024.8.16.0152 - Santa
Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ A BASE
DE CÁLCULO. MUNICIPALIDADE QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO
ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA.
INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL FIXANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDEXADOR ANTE A OMISSÃO DE
REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.
46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000743-81.2024.8.16.0152 - Santa
Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
20.08.2025)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
PARA O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
EFETIVAMENTE PAGO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
QUANTO A BASE DE CÁLCULO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 02/2000 QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF PELO JUÍZO. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL Nº 52274/PR QUE DEFINE O CONCEITO DE OMISSÃO
LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO
COMO SENDO O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF (RE 987079
AgR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001083-59.2023.8.16.0152 - Santa
Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.05.2025)
Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO para o recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Santa Mariana/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

13 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)