Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003058-40.2025.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0003058-40.2025.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): Renato Buono
Recorrido(s): TERCEIRA VISÃO VISTORIAS, ANALISES TECNICAS E FRANCHISING LTDA
e COMÉRCIO DE VEÍCULOS COSTA OESTE LTDA.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO
RESTRITA À INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VALOR DA CAUSA
CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ART.
292, V E VI, DO CPC. ENQUADRAMENTO NA ALÇADA DA LEI Nº 9.099/95.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução
do mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, na forma do art.
51, II, da Lei nº 9.099/95, ao fundamento de incompetência dos Juizados
Especiais Cíveis em razão do valor da causa. O autor sustenta que a demanda
possui natureza exclusivamente indenizatória, sem discussão acerca do
cumprimento ou resolução contratual, e que o valor da causa corresponde
apenas às indenizações pretendidas, totalizando R$ 16.730,00. Narra que
adquiriu veículo usado acompanhado de laudo cautelar indicando ausência de
reparos ou colisões anteriores, mas posteriormente constatou irregularidades
na pintura e trinca no para-brisa, confirmadas em nova vistoria técnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão deduzida na
inicial possui natureza exclusivamente indenizatória ou se envolve discussão
sobre o cumprimento integral do contrato de compra e venda; e (ii) estabelecer
se o valor da causa ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais
Cíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis
para causas cujo valor não exceda quarenta salários-mínimos, sendo que
eventual extrapolação do limite legal implica incompetência absoluta do juizado.
4. O Enunciado nº 39 do FONAJE dispõe que o valor da causa deve
corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, entendimento
igualmente adotado pelo STJ.
5. O art. 292, V, do CPC determina que, nas ações indenizatórias, inclusive
fundadas em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido
pela parte autora.
6. O art. 292, VI, do CPC prevê que, havendo cumulação de pedidos, o valor
da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados.
7. A demanda possui natureza exclusivamente indenizatória, pois o autor não
busca resolução contratual, revisão do negócio jurídico ou restituição integral
do preço do veículo, limitando-se ao recebimento de indenização material e
moral.
8. O valor atribuído à causa corresponde ao efetivo proveito econômico
pretendido, consistente em R$ 8.730,00 a título de danos materiais e R$
8.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 16.730,00.
9. O valor da causa enquadra-se na alçada prevista no art. 3º, I, da Lei nº 9.099
/95, razão pela qual se reconhece a competência dos Juizados Especiais
Cíveis para processamento e julgamento da demanda.
10. Reconhecida a competência do Juizado Especial, impõe-se a anulação da
sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento
do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Nas ações exclusivamente indenizatórias, o valor da causa corresponde ao
montante econômico efetivamente pretendido pela parte autora.
2. A cumulação de pedidos de danos materiais e morais impõe a soma dos
valores postulados para definição do valor da causa.
3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser aferida com base no
proveito econômico perseguido na demanda.
4. Não há incompetência dos Juizados Especiais quando o valor da causa,
apurado conforme os arts. 292, V e VI, do CPC, permanece dentro do limite
previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 3º, I e §3º, 51, II, e 55,
caput; CPC, art. 292, II, V e VI; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º;
Instrução Normativa CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739440/SP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11
/2018; FONAJE, Enunciado nº 39.

1. Ação ajuizada em 23/05/2025. Recurso inominado interposto em 08/09/2025
e concluso ao relator em 08/05/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cujo
processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II,
da Lei n. 9.099/95, ante o reconhecimento de incompetência dos Juizados
Especiais em razão do valor da causa.

3. Em suas razões recursais, o autor/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) o autor não discute a relação jurídica ou o cumprimento
do contrato; b) o autor pretende apenas a condenação da parte ré ao
pagamento de indenização material e moral; c) nas ações indenizatórias o
valor da causa é o valor pretendido a título de indenização; d) competência dos
Juizados Especiais pra julgamento da causa; e) o valor da causa da demanda
não ultrapassa o teto dos Juizados; f) anulação da sentença recorrida (mov.
22.1).

4. Recurso não respondido.

5. Restaram demonstrados nos autos os seguintes fatos: a) em 25/02/2025 o
autor adquiriu o veículo Toyota Corolla XRS Flex, cor prata, placa NTX-6A56,
junto à parte ré Comércio de Veículos Costa Oeste Ltda, pelo valor total de R$
72.800,00 (movs. 1.9 a 1.13); b) a ré Comércio de Veículos Costa Oeste Ltda
apresentou laudo pericial elaborado pela ré Terceira Visão Vistorias Ltda,
emitido em 14/02/2025, no qual informava que o veículo havia sido aprovado,
constando pintura integralmente original, sem indícios de reparos ou colisões
anteriores (movs. 1.14 e 1.15); c) contudo, após a compra, o autor constatou
que a pintura do veículo havia sido retocada, bem como verificou a existência
de trinca no para-brisa; d) em 12/03/2025 o autor levou o veículo à unidade da
ré Terceira Visão Vistorias Ltda para a realização de nova vistoria; e) foi
emitido novo laudo no qual foram apontadas diversas inconsistências, sendo
registrado que o trincado no para-brisa possuía natureza crítica, a peça não
era original e a pintura apresentava intervenções em diversos pontos do
automóvel (mov. 1.16); f) o autor sustenta que os danos materiais sofridos
consistem na desvalorização do veículo estimada em 10% de seu valor, além
do custo necessário para substituição do para-brisa no montante de R$
500,00, bem como da quantia de R$ 430,00 despendida com a segunda
vistoria realizada para comprovação das irregularidades (movs. 1.17 a 1.20); g)
por considerar a conduta das rés abusiva, o autor ajuizou a presente ação
pleiteando indenização por danos materiais e morais; h) o juízo de origem
entendeu que o litígio tinha por objeto o integral cumprimento do negócio
jurídico e que o valor da causa ultrapassava o teto de competência dos
Juizados Especiais, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do mérito
(mov. 9.1).

6. Nos termos dispostos na Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm
competência para processamento e julgamento de, entre outros, causas cujo
valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 3º, I). Ainda, eventual
extrapolação do critério quantitativo implica renúncia ao crédito excedente ou,
em última análise, na incompetência do juizado para julgamento do feito (art.
3º, §3º e 51, II). Dessa forma, a competência em relação ao valor da causa
não se prorroga ou convalida com o decurso do tempo.

7. Ainda sobre o tema, dispõe no Enunciado n. 39, do FONAJE que “Em
observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à
pretensão econômica objeto do pedido”. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1739440/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
08/11/2018, DJe 26/11/2018.

8. De acordo com o art. 292, II do Código de Processo Civil, na ação que tiver
por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução,
a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou
o de sua parte controvertida. Na sequência, no inciso V, há previsão de que na
ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o
valor pretendido. Por fim, no inciso VI, previu o legislador que na ação em que
há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à
soma dos valores de todos eles.

9. Diante disso, considerando que o caso em análise se trata apenas de ação
indenizatória e a parte autora pleiteia a restituição dos valores referente à
desvalorização do automóvel e aos gastos com reparo do veículo em R$
8.730,00 e danos morais em R$ 8.000,00, tem-se que o valor da causa é a
soma do valor pretendido, perfazendo um total de R$ 16.730,00.

10. Portanto, conclui-se que o valor da causa, de fato, está de acordo com o
efetivo proveito econômico da parte autora com a eventual procedência da
demanda, composto pela restituição de valores (R$ 8.730,00) e indenização
por danos morais (R$ 8.000,00). À vista disso, reconhece-se o enquadramento
da causa na alçada da Lei n. 9.099/95 e, consequentemente, a competência
dos Juizados Especiais Cíveis para análise do feito.

11. Por conseguinte, reconhecida a competência dos Juizados Especiais
Cíveis, impõe-se anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos
à origem para regular processamento do feito.

12. Recurso provido.

13. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de
honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Renato Buono, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

02 de junho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)