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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011825-86.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0011825-86.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): PASQUALOTTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES
LTDA
Recorrido(s): HÉLIO CESAR ENGELHARDT
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO
(MADEIRA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.
NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS
SUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR. ART. 18 DO CDC. DANOS MATERIAIS E
MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido
contraposto.
Inconformada, a parte ré/recorrente interpôs recurso inominado,
pugnando pela reforma da sentença, sustentando que não houve falha na prestação de serviços
e nem defeito no material fornecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) definir acerca da necessidade de
perícia; (ii) estabelecer se há vício de qualidade nos produtos adquiridos; (ii) analisar os limites
da responsabilidade da fornecedora; (iii) verificar a existência de danos e sua extensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46, da Lei nº 9.099/95, conforme passo a explicar.
De início, ressalto que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para
julgar a controvérsia. Importa consignar que as Turmas Recursais já pacificaram o
entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser reconhecida
quando a prova pericial for a única forma de elucidar os fatos, o que não se vislumbra no
presente caso.
Na hipótese, a análise da relação jurídica e da qualidade do material pode
ser feita mediante as provas documentais e as demais produzidas em juízo. Logo, este caso
prescinde de prova pericial, não havendo necessidade de uma análise técnica sobre o material
em comento. Logo, não há complexidade da causa e tampouco incompetência dos Juizados
Especiais Cíveis para o julgamento do feito.
No que diz respeito à decadência do direito, conforme acertadamente
pontuado em sentença, verifica-se que a compra do material foi realizada em outubro de 2023.
Entretanto, a madeira foi entregue, aproximadamente, um ano após a compra. Ainda, conforme
a prova testemunhal da parte recorrente, ficou comprovado que as partes estavam em
negociação acerca da suposta falha na prestação de serviços, desde o mês de janeiro de 2025. De
tal sorte, não ocorreu a decadência do direito da parte recorrida.
Quanto ao mérito, as razões da parte recorrente para a reforma da sentença
residemna alegação de que teria demonstradoque inexistem vício nas madeiras entregues,
enquanto a parte recorrida não teria apresentadoprovas contundentes de que os danos teriam
sido causados por fatores externos. Subsidiariamente, argumentou que, à luz da cadeia de
consumo, ainda que se atribua, eventualmente, a existência de vícios no material que
inviabilizaram o seu uso e execução do projeto, não seria cabívelafastar a responsabilidade do
fornecedor.
De início, destaca-se que, embora a questão envolva relação consumerista, e
a inversão do ônus probatório seja aplicável, incumbe à parteconsumidora trazer o mínimo de
provasparaverossimilhança para suas alegações. A parte recorrente, por sua vez, não produziu
provas necessárias para obstar o direito da parte recorrida, na forma do art. 373, II, do CPC c/c
art. 6º, VIII, do CDC.
Afirmou a parte recorrida que as madeiras fornecidas pela parte recorrente
teriam apresentadodefeitos, que estariam tortas/empenadas e não poderiam ser utilizadas na
elaboração da estrutura para as quais foram adquiridas. Efetivamente, há nos autos provas
documentais e testemunhais capazes de demonstrar o estado em que os materiais foram
entregues, bem como os prejuízos e os defeitos das madeiras adquiridas que inviabilizaram a
sua utilização. Assim, como acertadamente concluiu a sentença, a parteconsumidora comprovou
, ao menos minimamente, que o produto adquirido apresentou os vícios evidenciados, o que
justifica a procedência do pedido autoral.
A parte recorrente limita-se aafirmar que os materiais foram entregues,
após o prazo, a pedido da própria parte recorrida e que as madeiras entregues estariam em
perfeito estado para uso, mas não há indício mínimo de tal afirmação. Ademais, conforme
destacado na sentença, as provas testemunhais, inclusive as arroladas pela própria parte
recorrente, comprovam a narrativa autoral de que algumas madeiras estocadas estavam
empenadas e que poderiam comprometer a estrutura de fabricação do pergolado, não se
desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia.
Não se ignora que, em casos de vício do produto, aplica-se o art. 18, CDC,
que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. Na
hipótese, como fundamentado pelo juízo a quo, os danos decorrem da falha na prestação de
serviços da parte recorrente, devendo ser reconhecida a responsabilidade do fornecedor e
impondo a procedência dos pedidos.
Por fim, em relação ao dano moral, resta evidente que a parte recorrida
foi lesada pela falha na prestação de serviços em razão do vício no produto fornecido,
circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano, o que justifica a condenação por danos
morais.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como
a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a
atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Nessa linha, o valor arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável, a fim de compensar a parte
autora pelo abalo moral sofrido, bem como desestimular o ofensor a repetir a conduta
inadequada, sem causar enriquecimento indevido do consumidor, razão pela qual deve ser
mantido.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao
recurso,mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação(art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da
IN 01/2015 do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou porprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PASQUALOTTO - INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

02 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v