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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0001384-37.2025.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0001384-37.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): ROBERSON PEREIRA CLEMENTE
Recorrido(s): Município de Nova Esperança/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA
. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E,
PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM
REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2510
/2016. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS SOBRE
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
VALOR DA HORA ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO QUE NÃO DEVEM SER
INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER
CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS
MUNICIPAIS Nº 1700/1994 E 4132/2016. RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. ENUNCIADO 88 – Não cabe
recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV
Encontro – Florianópolis/SC). Precedentes: RECURSO INOMINADO – JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR – AÇÃO DE
COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 21 -
PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL (0000551-09.2022.8.16.0124 E
0002395-33.2018.8.16.0124) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do
reclamado conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000546-84.2022.8.16.0124 -
Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025). DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO
DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DA BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS QUE
DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO
SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 1700/1994 E 4132/2016. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NÃO
ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO,
FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULOS DE HORA
EXTRA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO
AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002395-33.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 28.02.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002241-15.2018.8.16.0124 -
Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA
COSTA - J. 18.08.2025).

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de
prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação declaratória c/c pedido de restituição de valores proposta pelo servidor público na qual postula
a inclusão na base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do servidor devidamente incorporado da
gratificação do adicional de tempo de serviço.Insurgiu-se o Autor quanto a sentença de improcedência, sustentando que
“deve ser reconhecido que o adicional por tempo de serviço se incorpora ao vencimento do servidor para todos os fins,
e, portanto, integra a base de cálculo do adicional de insalubridade, em estrita observância à legislação municipal
vigente e aos princípios da legalidade, da isonomia e da valorização do servidor público”
Neste ponto, interessante destacar que o Município realiza o pagamento do vencimento/salário base dos
servidores e dos adicionais, de insalubridade e por tempo de serviço, por meio de rubricas diferentes.
Conforme se extrai da redação do art. 84 da Lei Complementar nº 2510/2016:
“Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação
federal reguladora da matéria.
§ 1° O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura
ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento),
30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau de
insalubridade constatado pelo laudo técnico.”
Em análise ao disposto na Lei municipal, há de se considerar que para o pagamento do adicional de
insalubridade há referência ao vencimento básico do servidor, ou seja, sem acréscimo de adicionais de qualquer
natureza, não havendo previsão legal que ampare o pedido de inclusão da gratificação do adicional por tempo de serviço
na base de cálculo do adicional de insalubridade.
Outrossim, em relação ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que a verba incide sobre o salário básico
do cargo efetivo, ou seja, o vencimento/vencimento básico do servidor. Vejamos:
“Art. 82. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público
efetivo, incidente sobre o salário básico do cargo efetivo, até o máximo de 70% (setenta por cento).
§ 1° O adicional é devido a partir da data em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, com a
incorporação imediata, para todos os efeitos legais, sem necessidade de requerimento.
§ 2º Ao servidor em regime de acumulação de cargos permitidos em lei, terá direito ao adicional por tempo de
serviço em ambos, desde que contados isoladamente o tempo de serviço de cada um.
§ 3° O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento
do cargo efetivo.
§ 4° O adicional por tempo de serviço será incorporado nos proventos do servidor quando de sua aposentadoria
ou na pensão por morte.”
Destarte, o adicional por tempo de serviço apenas será incorporado nos proventos do servidor quando de sua
aposentadoria ou na pensão por morte, não existindo previsão/indicação legislativa de incorporação desse ao vencimento.

Além disso, o legislador previu nos artigos 61, 62 e 80, da Lei Complementar nº 2510/2016, que as vantagens
integram a remuneração do servidor e não o seu vencimento, e dentre elas estão incluídas as gratificações: o adicional
por tempo de serviço e o adicional de insalubridade:
“Art. 61. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei.
Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a
complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
Art. 62. A remuneração corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
(...)
§ 5° Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 80. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou
em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.
Parágrafo único. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em
lei.”
Logo, eventual incorporação das verbas ao vencimento para o cálculo do adicional de insalubridade deveria
estar expressamente prevista na lei, o que não se observa no presente caso.
Dessa feita, não havendo previsão legal que autorize a fixação da remuneração do servidor como base de
cálculo do adicional de insalubridade, além de vedado ao poder judiciário substituir a base de cálculo de vantagem do
servidor, nos termos da Súmula Vincula n. 4, parte final, não merece acolhimento as razões recursais, mantendo-se,
a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos
termos da fundamentação.
Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95,
cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, benefício que ora confirmo (mov.
62.1 dos autos principais).
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de ROBERSON PEREIRA CLEMENTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes
Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Marcos José Vieira.

10 de abril de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator