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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000736-55.2026.8.16.9000
Recurso: 0000736-55.2026.8.16.9000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Paridade Salarial
Agravante(s): SERGIO APARECIDO MACKERTE
Agravado(s): Município de Maringá/PR
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE DO PUIL POR
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUALIFICADA ENTRE TURMAS
RECURSAIS. PARADIGMAS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS ESTRANHAS AO
ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO E DE
RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL ENTRE CARGOS DISTINTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decis
ão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os
cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão
agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de
similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo
recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução nº 466/2024 do TJPR. A
agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas
Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou
necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a
admissão do incidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em análise consiste em verificar se o Pedido de Uniformização preenche
os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, notadamente os previstos nos
arts. 44, 46 e 49 da Resolução nº 466/2024, que exigem a demonstração de divergência
entre Turmas Recursais sobre questão de direito material, em contexto fático
semelhante, com cotejo analítico adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Turma de Uniformização somente admite o Pedido de Uniformização quando
demonstrada divergência efetiva e qualificada entre Turmas Recursais acerca de
interpretação de lei federal ou municipal, com identidade fática e jurídica entre os
interpretação de lei federal ou municipal, com identidade fática e jurídica entre os
julgados confrontados, conforme arts. 44 e 46 da Resolução nº 466/2024.
4. Os paradigmas apresentados não tratam da mesma controvérsia apreciada e a
Resolução nº 466/2024 disciplina que o PUIL não pode ser utilizado como meio de
reforma de decisão com base na reavaliação de fatos ou provas, tampouco como
sucedâneo recursal (art. 49, II e V). A tese recursal — de que haveria identidade
funcional entre cargos diversos e de que se deveria permitir produção de prova
testemunhal — implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita
da uniformização.
5. Ademais, conforme reafirmado na decisão que rejeitou os embargos de declaração,
o PUIL não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo inviável reconhecer
identidade funcional entre cargos com base em instrução probatória, nos termos da
Súmula 42 da TNU, Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 279 do STF.
6. Não demonstrada divergência sobre questão jurídica idêntica, e tampouco similitude
fática, mantém-se o indeferimento liminar do PUIL, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da
Resolução nº 466/2024, bem como do entendimento consolidado da Turma de
Uniformização quanto à inadequação do incidente para rediscutir prova ou revisar
fundamentos fáticos estabelecidos pela Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O Pedido de Uniformização exige a demonstração de divergência jurisprudencial
qualificada, com identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo
inadmissível quando utilizado como sucedâneo recursal ou quando exigir reexame
probatório.
Dispositivos relevantes: Resolução TJPR nº 466/2024, arts. 44, 46 e 49.
Súmulas:TNU 42, STJ 5 e 7, STF 279.
Trata-se de Agravo Interno interposto por servidor público do município de Maringá contra
decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização, fundamentando-se na ausência dos
requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução nº 466/2024 do TJPR. A decisão agravada entendeu que
houve ausência de divergência jurisprudencial qualificada entre Turmas Recursais (arts. 44 e 46, Res. 466
/2024); inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; utilização do PUIL como
sucedâneo recursal (art. 49, II); e, pretensão de reexame de fatos e provas, vedado na via de uniformização
(art. 49, V; Súmula 42/TNU; Súmulas 5 e 7/STJ). A agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser
reformada, alegando existir similitude fática e cerceamento de defesa. Ao final, requer a reforma da decisão
monocrática para admitir a reclamação e determinar seu regular prosseguimento.
É o sucinto relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
O pedido de uniformização de interpretação de lei, no âmbito da Turma de Uniformização de
Jurisprudência, está previsto na Resolução nº 466/2024 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe,
inicialmente:
Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.
De tal modo, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é admissível
quando demonstrada divergência qualificada entre Turmas Recursais sobre questão de direito material, com
similitude fática essencial e cotejo analítico apto a evidenciar interpretações discrepantes diante de
contextos equivalentes (arts. 44 e 46 da Resolução nº 466/2024/TJPR). Além disso, é inadmissível a
utilização do PUIL como sucedâneo recursal ou como via para reexame de fatos e provas (art. 49, II e V).
No caso dos autos, os acórdãos colacionados pela parte não tratam da mesma controvérsia
nem reproduzem lastro fático equivalente ao decidido no acórdão recorrido, logo, inexiste divergência
qualificada nos termos regimentais.
A par disso, o núcleo da insurgência busca rediscutir a valoração probatória (prova
testemunhal para demonstrar suposta identidade funcional) e substituir o juízo de adequação fáticonormativa
realizado pela Turma Recursal, o que não se compatibiliza com a via estreita da uniformização.
Sobre esse ponto, a própria decisão que rejeitou os embargos de declaração deixou
expresso que o indeferimento liminar decorreu, de um lado, da falta de cotejo analítico e de prova de
divergência e, de outro, da incompatibilidade do PUIL para reexame de fatos e provas e para discussão de
matéria processual (alegado cerceamento), evocando, inclusive, as Súmulas 42 da TNU, 5 e 7 do STJ e 279
do STF.
Diante desse quadro — ausência de similitude fática essencial, inexistência de divergência
qualificada sobre tese jurídica equiparável, e pretensão de reabrir instrução/valoração probatória —, não se
verifica qualquer ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminarmente o incidente por manifesta
inadmissibilidade, em conformidade com o art. 3º da Portaria nº 11.695/2025 SG-SEDOC- CSD-DSAN e o
art. 49, inciso V, da Resolução nº 466/2024.
Isso posto, voto pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se em sua integralidade a
decisão monocrática por seus próprios fundamentos, conforme fundamentação exposta.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator), Camila Henning Salmoria, Fernanda
Bernert Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes e Douglas Marcel Peres.
22 de maio de 2026
Curitiba, 23 de fevereiro de 2026.
Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado