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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000241-47.2026.8.16.0161 Recurso Inominado Cível n° 0000241-47.2026.8.16.0161 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Sengés Recorrente(s): Município de Sengés/PR Recorrido(s): MARIO WILSON GONÇALVES Relator: Haroldo Demarchi Mendes DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sengés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidor público municipal, condenando ao pagamento de adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade e reflexos, observada a prescrição quinquenal. 2. O recorrente sustenta prescrição, limitação da base de cálculo das verbas, ausência de insalubridade e requer compensação dos valores pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) termo inicial da interrupção da prescrição; (ii) base de cálculo do adicional noturno em horas extraordinárias; (iii) ausência de insalubridade; (iv) base de cálculo das horas extras; (v) possibilidade de compensação de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ainda que o despacho citatório tenha sido proferido por juízo incompetente, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. O art. 83 da Lei Municipal nº 10/1992 dispõe que, em serviço extraordinário noturno, o adicional incide sobre a hora normal de trabalho, afastando o chamado “efeito cascata”. 6. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar genericamente ao pagamento do adicional de insalubridade, devendo a condenação limitar-se aos reflexos postulados sobre as horas extraordinárias, conforme art. 76 da Lei Municipal nº 10/1992. 7. A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração do servidor, compreendida como vencimento acrescido de vantagens permanentes ou temporárias, excluídas as verbas indenizatórias, à luz dos arts. 46, 81 e 82 da Lei Municipal nº 10/1992 e IRDR nº 21. 8. É admissível a compensação dos valores já pagos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a condenação relativa ao adicional de insalubridade aos reflexos sobre as horas extras, fixar que o adicional noturno em serviço extraordinário incide sobre a hora normal e reconhecer a possibilidade de compensação dos valores pagos. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 2. Voto Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, Município de Sengés, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: “a) CONDENAR o Município de Sengés ao pagamento do adicional noturno de 30% sobre a hora trabalhada (22h às 05h), com reflexo sobre outras verbas remuneratórias na forma da lei, ficando estabelecida a hora noturna em 52 minutos e 30 segundos, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data de propositura da ação, com os devidos reflexos legais; b) CONDENAR o Município de Sengés ao pagamento de horas extras a partir da hora limite para a jornada semanal, com a incidência dos respectivos adicionais de 50% e 100%, conforme o momento, tendo como base a remuneração do servidor e reflexo sobre outras verbas remuneratórias, na forma da lei, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data de propositura da ação, com os devidos reflexos legais; c) CONDENAR a parte Ré ao pagamento da insalubridade e seus reflexos, tendo como base de cálculo o salário do servidor e não o salário mínimo, respeitando a prescrição e eventuais recebimentos; d) CONDENAR o Município ao pagamento do retroativo de horas extras, insalubridade e adicional noturno - na forma acima fixada -, devendo ser apurado cada caso em sede liquidatória, sendo que a apuração dos valores deverá considerar os seguintes critérios: (...)”. O recorrido em contrarrazões aduz que não devem ser conhecidas parte das teses recursais do Município, porém, verifica-se que as questões suscitadas se confundem com o mérito, razão pela qual deixo para apreciá-las quando da análise do mérito. O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2.1 Prescrição Sustenta o recorrente a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, arguindo que a declaração de incompetência absoluta do juízo originário implicou nulidade do processo, nos termos do art. 7º do referido diploma, não havendo interrupção da prescrição com a citação inicial. Defende que o marco interruptivo deve ser fixado na decisão que determinou o aproveitamento dos atos processuais (26/02/2025), razão pela qual estariam prescritas as parcelas anteriores a 27/02/2020. Sem razão contudo. A interrupção da prescrição retroage a data da propositura da ação (15/11/2018), conforme dispõe o art. 240, § 1º, do CPC: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” 2.2 Adicional noturno Sustenta o recorrente que, conforme o art. 83 da Lei Municipal nº 10/92, o adicional noturno deve incidir apenas sobre a hora normal de trabalho, e não sobre a hora extraordinária, vedado o chamado “efeito cascata”. Requer a reforma da sentença para que conste expressamente tal limitação. A Lei Municipal nº 10/1992 (Estatuto do Servido Público Municipal), assim estabelece sobre o adicional noturno: “Art. 83°. – O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas (22:00h) de um dia e cinco horas (05:00h) do dia seguinte, terá valor /hora acrescido de trinta por cento (30%), computando-se cada hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de hora-extra.” Desta forma, embora o servidor tenha direito ao adicional noturno de 30% quando laborar entre as 5:00h e as 22:00h, se neste período também estiver exercendo serviço extraordinário, para o cálculo do adicional das horas extraordinárias, deverá ser observado o valor da hora normal de trabalho. 2.3 Adicional de insalubridade Argumenta o recorrente a ausência de prova do exercício de atividade insalubre e afirma que o pagamento anteriormente realizado não estava amparado em regulamentação específica. Aduz, ainda, que eventual adicional deve incidir sobre o vencimento básico do cargo, e não sobre “salário” ou remuneração global, por inexistir tal previsão estatutária. Em que pese as alegações do Município sobre o pagamento indevido do adicional de insalubridade, no caso em exame, se discute apenas as diferenças do reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extraordinárias, adicional este que já foi pago pela Municipalidade, porém sob base de cálculo incorreta. Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim estabelece a Lei Municipal nº 10 /1992: “Art. 76°. – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Por outro lado, nota-se que a sentença de origem incorre em julgamento extra petita ao “ CONDENAR a parte Ré ao pagamento da insalubridade e seus reflexos, tendo como base de cálculo o salário do servidor e não o salário mínimo, respeitando a prescrição e eventuais recebimentos;” eis que não há pedido neste sentido, considerando que o autor pretende apenas os reflexos do adicional sobre horas extras, conforme descrito no "item VIII" dos pedidos formulados na inicial: Que seja condenada a Requerida ao pagamento das horas extraordinárias retroativas desde 19/08/2012 mediante cálculo com insalubridade correta, seja ela incidente no vencimento, conforme artigo 76 da Lei Municipal sob nº 10 /92;”.. Portanto, neste ponto, dever ser acolhido parcialmente o recurso do recorrido para estabelecer que a condenação relativa ao adicional de insalubridade se limita aos reflexos dessa verba sobre as horas extraordinárias. 2.4 Base de cálculo das horas extras O Município defende que as horas extraordinárias devem ser calculadas sobre o vencimento básico do servidor, nos termos da Lei Municipal nº 10/1992, sendo indevida a incidência sobre a remuneração ou sobre verbas transitórias/indenizatórias, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A referida lei assim dispõe quanto ao serviço extraordinário: “Art. 81°. – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho. Parágrafo Único. É permitido serviço extraordinário, sempre que houver necessidade de serviço, assim entendido e determinado pelo chefe do Poder Executivo, cujas horas ficarão a critério do que essa autoridade determinar. Art. 82°. – Atendido o disposto no parágrafo único do artigo anterior, as horas extraordinárias prestadas em domingos, feriados e pontos facultativos, desde que não compensadas na jornada semanal de trabalho, terão acréscimo de cem por cento (100%) sobre o valor da hora normal.” Com efeito, o termo “hora normal de trabalho”, deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, percebidas pelo servidor, conforme se observa do art. 46 da mesma lei: “Art. 46°. – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. § 1º. Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independentemente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço ou de determinação legal. § 2º. Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum tempo, em razão do local de exercício ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.” Aplica-se ao caso em apreço o entendimento firmado pelo TJPR no julgamento do IRDR nº 21: “a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.” [gn] Inobstante o referido precedente seja relativo ao Município de Londrina, por certo é aplicável aos municípios que tenham legislação semelhante. Nota-se, que tanto a lei municipal de Londrina quanto a lei municipal de Sengés falam que as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% ou 100% em relação a hora normal de trabalho, conforme citação supra. Destarte, considerando que as leis são similares entre si, deve-se observar o princípio da segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência, conforme prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil, para o fim de aplicar os IRDR 21 uma vez que se adequa ao caso em comento. Portanto, escorreita a sentença ao condenar o Município ao pagamento das horas extraordinárias com base na remuneração. 2.5. Compensação de valores pagos Por fim, o ente Municipal requer, em caso de manutenção de condenação, a compensação dos valores já pagos a título das verbas discutidas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Inexiste óbice para que as horas extraordinárias reconhecidas na sentença sejam compensadas com aquelas que já foram efetivamente pagas pelo Município, devendo ser apurado o montante devido em sede de cumprimento de sentença, por meio, de meros cálculos aritméticos. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de: a) reconhecer que a condenação relativa ao adicional de insalubridade se limita aos reflexos dessa vantagem em horas extras; b) reconhecer que o valor do adicional das hora extraordinárias laboradas no período noturno, deve ser calculado com base no valor da hora normal de trabalho; e c) reconhecer a possibilidade de compensação com os valores das horas extraordinárias que já foram pagos ao servidor. Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sengés/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 27 de março de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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