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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000241-47.2026.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Sat Mar 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sengés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidor público municipal, condenando ao pagamento de adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade e reflexos, observada a prescrição quinquenal.2. O recorrente sustenta prescrição, limitação da base de cálculo das verbas, ausência de insalubridade e requer compensação dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) termo inicial da interrupção da prescrição; (ii) base de cálculo do adicional noturno em horas extraordinárias; (iii) ausência de insalubridade; (iv) base de cálculo das horas extras; (v) possibilidade de compensação de valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ainda que o despacho citatório tenha sido proferido por juízo incompetente, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. O art. 83 da Lei Municipal nº 10/1992 dispõe que, em serviço extraordinário noturno, o adicional incide sobre a hora normal de trabalho, afastando o chamado “efeito cascata”. 6. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar genericamente ao pagamento do adicional de insalubridade, devendo a condenação limitar-se aos reflexos postulados sobre as horas extraordinárias, conforme art. 76 da Lei Municipal nº 10/1992.7. A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração do servidor, compreendida como vencimento acrescido de vantagens permanentes ou temporárias, excluídas as verbas indenizatórias, à luz dos arts. 46, 81 e 82 da Lei Municipal nº 10/1992 e IRDR nº 21.8. É admissível a compensação dos valores já pagos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a condenação relativa ao adicional de insalubridade aos reflexos sobre as horas extras, fixar que o adicional noturno em serviço extraordinário incide sobre a hora normal e reconhecer a possibilidade de compensação dos valores pagos.