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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000796-17.2026.8.16.0112

Embargos de Declaração Cível n° 0000796-17.2026.8.16.0112 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon
Embargante(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR
Embargado(s): MARCELO ROGERIO ZANATTA e LAERCIO WAYHS
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM
VALOR DESPROPORCIONAL À REALIDADE DA CAUSA.
DESATENÇÃO À REGRA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099
/1995 E ART. 85, § 2º DO CPC. VÍCIO
SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei
9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
E, in casu, há vício a ser sanado, eis que quando da fixação
do valor dos honorários, não foi observado o valor irrisório da causa.
Embora o art. 85, §8º, do CPC autorize a fixação por
equidade nos casos de proveito econômico irrisório, essa fixação deve
observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
sobretudo quando se revela desvinculada da realidade processual
concreta e apta a desestimular o acesso à Justiça.
De acordo com o que dispõe o art. 85, §8º do CPC:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do
§ 2º.

Assim, embora perfeitamente possível a fixação dos
honorários por apreciação equitativa, não pode deixar de ser
considerada a realidade processual da demanda.
Desse modo, há honorários a serem fixados em face do
autor diante do desprovimento do recurso inominado, razão pela qual,
condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados
em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Diante do exposto, em sendo sanada a omissão apontada,
voto por conhecer deste recurso para, no mérito, acolhê-lo, nos
termos da fundamentação acima.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Entre Rios do Oeste/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)