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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0004136-34.2024.8.16.0210 RecIno
Juizado Especial Cível de Paiçandu
Recorrente(s): MARIA JULIA SANTIAGO
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO.
USO MISTO RESIDENCIAL E COMERCIAL. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS
MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados em ação declaratória de cobrança indevida cumulada com
repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de
concessionária de serviço público de saneamento, na qual se pleiteia a
declaração de inexigibilidade da tarifa comercial cobrada em imóvel com uso
misto (residencial e comercial) servido por hidrômetro único, a restituição em
dobro dos valores pagos nos últimos dez anos e a condenação ao pagamento
de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à
repetição de indébito relativa à tarifa de água e esgoto; (ii) estabelecer a
aplicação temporal da revisão do Tema 414 do STJ quanto à cobrança de
múltiplas tarifas mínimas em hidrômetro único; (iii) determinar a existência de
dano moral indenizável e a forma de restituição dos valores indevidamente
cobrados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O STJ, no Tema 932 (REsp 1.532.514/SP), fixa que o prazo prescricional para
repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é decenal, nos termos do art.
205 do CC, autorizando a retroação da pretensão aos dez anos anteriores ao
ajuizamento da demanda.
O STJ, ao revisar o Tema 414 (REsp 1.937.887/RJ), declara lícita a cobrança de
parcela fixa por unidade consumidora, ainda que haja hidrômetro único,
modulando, contudo, os efeitos da decisão com fundamento no art. 927, § 3º,
do CPC, em atenção à segurança jurídica.
Para o período anterior a 26/06/2024, aplica-se a tese anterior do Tema 414
(REsp 1.166.561/RJ), que vedava a multiplicação da tarifa mínima por número
de economias em hidrômetro único, configurando ilegalidade na cobrança da
segunda economia (comercial).
Para o período posterior a 26/06/2024, aplica-se a tese revisada, tornando
legítima a cobrança de tarifa mínima por cada unidade consumidora distinta
(residencial e comercial), ainda que em imóvel de titular único, desde que
observada a metodologia fixada pelo STJ.
O art. 42 do CDC impõe a restituição em dobro do indébito decorrente de
cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé, sendo
irrelevante o elemento subjetivo do fornecedor à luz da boa-fé objetiva.
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos
causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC,
entendimento reforçado pelo Enunciado 4.1 das Turmas Recursais do Paraná.
A cobrança indevida de tarifas configura falha na prestação do serviço e enseja
dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo
concreto, impondo-se a fixação de indenização em R$ 5.000,00, com correção
monetária pelo IPCA a partir da decisão condenatória (Súmula 362 do STJ) e
juros moratórios desde a citação, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º,
do CC.
Compete à concessionária apresentar o histórico de faturamento do período
decenal para fins de liquidação, sob pena de presunção de veracidade das
alegações da autora, conforme arts. 396, 400 e 524, § 5º, do CPC, admitindo-se
apuração por simples cálculo aritmético.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito
relativas a tarifas de água e esgoto.
A revisão do Tema 414 do STJ possui eficácia prospectiva, sendo ilícita a
cobrança de múltiplas tarifas mínimas em hidrômetro único até 26/06/2024 e
lícita a partir dessa data, quando comprovada a existência de unidades
consumidoras distintas.
A cobrança indevida de tarifa de serviço público sujeita-se à restituição em
dobro, independentemente de má-fé do fornecedor.
A cobrança indevida por concessionária de serviço público configura falha na
prestação do serviço e gera dano moral presumido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 205, 389,
parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 14 e 42; CPC, arts. 396, 400, 524, § 5º,
927, § 3º, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.532.514/SP (Tema 932); STJ, REsp
1.166.561/RJ (Tema 414 – tese original); STJ, REsp 1.937.887/RJ (revisão do
Tema 414); STJ, Súmula 362; Turmas Recursais do Paraná, Enunciado 4.1.
Trata-se de Recurso Inominadointerposto por MARIA JULIA SANTIAGO em face de
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de
Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida
contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. A controvérsia cinge-
se à suposta ilegalidade do faturamento de duas unidades de consumo (economias
residencial e comercial) em imóvel servido por um único hidrômetro, sustentando a
recorrente que sua atividade comercial, de pequeno porte, deveria ser enquadrada
exclusivamente na categoria residencial, nos termos do Decreto Estadual nº 3.926/88 e da
Resolução nº 003/2020 da AGEPAR . Sob esse fundamento, a autora pleiteia a declaração
de inexigibilidade da tarifa comercial, a repetição em dobro do indébito referente aos
últimos dez anos e a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais no
importe de R$ 5.000,00.
Em sede de contestação, a SANEPAR defendeu a regularidade da cobrança,
asseverando que vistorias in loco confirmaram a coexistência de residência e comércio com
pontos de consumo distintos, o que autorizaria a multiplicidade de economias conforme a
legislação setorial e a tese fixada na revisão do Tema 414 do STJ . O juízo a quo, embora
tenha afastado a prejudicial de prescrição quinquenal para aplicar o prazo decenal (Tema
932 do STJ), julgou os pedidos iniciais improcedentes. A fundamentação da sentença
amparou-se na legalidade da metodologia de cálculo empregada pela ré, em estrita
observância à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de
múltiplas tarifas mínimas em hidrômetro único, além de concluir pela inexistência de dano
moral indenizável no caso concreto.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso sustentando a necessidade de
aplicação da técnica de distinção (distinguishing) em relação ao Tema 414 do STJ, sob o
argumento de que o precedente vinculante se restringe a condomínios e não alcançaria
imóveis de titular único com uso misto. Invoca, ainda, o princípio tempus regit actum para
defender que a alteração jurisprudencial ocorrida em 2024 não deve retroagir para legitimar
cobranças pretéritas baseadas no entendimento anterior . Ao final, a recorrente pugna pelo
provimento do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida, reiterando os
pleitos de declaração de inexigibilidade tarifária, restituição dobrada dos valores pagos e
reparação por danos extrapatrimoniais.
É o relatório. Passo a decidir.

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 932 (REsp 1.532.514
/SP), fixou que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às
tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 10 anos, assim como
previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Portanto, a pretensão de ressarcimento
retroage aos dez anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
A controvérsia reside na aplicação temporal da revisão do Tema 414 do STJ.
Originalmente (REsp 1.166.561/RJ), o STJ vedava a multiplicação da tarifa mínima pelo
número de economias quando houvesse hidrômetro único. Contudo, em 20/06/2024, no
julgamento do REsp 1.937.887/RJ (publicado em 26/06/2024), a Primeira Seção do STJ
revisou a tese para declarar lícita a adoção de metodologia que exija uma parcela fixa por
cada unidade consumidora.
Entretanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 927, § 3º, do
CPC, o STJ modulou os efeitos da decisão. Para o caso em tela, a eficácia jurídica da
revisão deve ser prospectiva.
Período anterior a 26/06/2024: Aplica-se a tese anterior. Na vigência do
entendimento antigo, a cobrança de múltiplas tarifas mínimas em hidrômetro único era
considerada ilegal. Assim, assiste razão ao autor quanto à restituição dos valores cobrados
a título de segunda economia - comercial - até a data do marco temporal fixado pelo STJ.
Período posterior a 26/06/2024: Aplica-se a nova tese revisada. A partir dessa data,
torna-se legítima a cobrança da tarifa mínima por economia (residencial + comercial),
independentemente da existência de medidor único, desde que respeitada a metodologia
de cálculo fixada pelo STJ. Como ficou comprovado que o imóvel, apesar de não ser um
condomínio, possui duas unidades consumidoras distintas - um comércio e uma residência,
a cobrança da ré - referente ao período posterior à 26/06/2024 - está correta e segue o
entendimento do STJ.
No que tange à forma de devolução, o entendimento desta 4ª Turma Recursal
impõe a restituição de maneira dobrada. Conforme descreve o art. 42 do CDC, a cobrança
indevida gera o direito à repetição em dobro do indébito, independentemente da
comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor. Assim, tratando-se a reclamada de
concessionária de serviço público (sociedade de economia mista), a responsabilidade pela
dobra pauta-se no critério da boa-fé objetiva, sendo irrelevante o requisito subjetivo de
culpa para a configuração do dever de restituir o que foi indevidamente pago até o período
de 26/06/2024.
Além disso, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento,
fundamentado na falha na prestação do serviço público. Nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva.
Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado N. 4.1 das Turmas Recursais do Paraná, que
dispõe que a responsabilidade dos concessionários é objetiva mesmo em atos omissivos.
Logo, a cobrança indevida e dissociada do consumo real constitui defeito relativo à
prestação dos serviços, atraindo o dever de reparar os danos causados
independentemente de culpa, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o dano moral, neste contexto, decorre da própria conduta lesiva, sendo
desnecessária a prova de prejuízo concreto, pois a responsabilização opera-se pelo
simples fato da violação ao direito do consumidor. Atendendo-se às funções satisfativa e
pedagógica, e em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos, arbitro
a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em função da cobrança indevida das tarifas
relativas ao período anterior à revisão do Tema 414 do STJ. Sobre o valor da indenização
por danos morais, incidirá: (i) correção monetária com base no índice IPCA, a partir da data
da decisão condenatória, conforme disposto na Súmula 362 do STJ e no art. 389, parágrafo
único, do Código Civil; (ii) juros moratórios desde a citação, calculados com base na Taxa
Selic, compensada a fração relativa à atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º,
do Código Civil.
Em relação à apuração dos valores a serem restituídos, observo que a
concessionária não colacionou aos autos a integralidade das faturas referentes ao período
decenal. Tratando-se de relação de consumo com a inversão do ônus da prova, e detendo
a ré o dever de guarda dos registros de consumo, incumbe à ré a apresentação do histórico
de faturamento para a liquidação do julgado, conforme o art. 396 do CPC e o dever de
informação. O descumprimento deste dever atrai a presunção de veracidade das alegações
da parte autora - art. 400, CPC, devendo ser calculado o indébito, caso necessário, com
base no valor da segunda economia (comercial) constante nas faturas apresentadas ou, na
ausência destas, pelo valor da tarifa mínima da respectiva categoria vigente em cada mês
do período condenatório, acrescido da dobra legal e dos encargos moratórios já fixados.
A liquidação do julgado far-se-á por simples cálculo aritmético, incumbindo à ré a
apresentação do histórico de faturamento do período decenal sob as penas do Artigo 524,
§ 5º do CPC.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso
inominado para reformar a sentença.
Logrando a recorrente êxito parcial em seu recurso, deve arcar com o pagamento
de 50% das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da
causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Observando-se,
entretanto, que sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a
cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º, do CPC/2015.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARIA JULIA SANTIAGO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 22 de maio de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
G/f